DOC. 164.5244.3003.1800

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Alegada ilegitimidade passiva. Matéria analisada em decisão definitivamente julgada. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.

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