DOC. 157.7404.9002.1500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Segurança concedida para anular eliminação de candidato por possuir tatuagem. Alegativa de violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica e fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante ao malferimento do Lei 12.016/2009, art. 1º, não pode ser objeto de reexame na via eleita, sob pena de contrariedade ao disposto na Súmula 7/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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