DOC. 220.9301.1974.5785

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Estupro. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Mutatio libelli. Não ocorrência. Fatos descritos na denúncia. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento motivado do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena.

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