DOC. 231.1240.7676.2107

STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa de ofício. Reexame de fatos. Impossibilidade. Fundamentos. Inatacados. Ho norários advocatícios. Limite. Inovação recursal

1 - O tribunal de origem registrou que «a fiscalização identificou «flagrante irregularidade» na omissão apontada, de modo que a incidência de multa de ofício, mesmo com a aplicação da norma mais benéfica, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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