Emprestimo Compulsorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.7934.3000.4900

51 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobrás. Prazo prescricional. Ofensa constitucional indireta.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. A matéria relativa ao prazo de prescrição dos créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre a energia elétrica é de índole infraconstitucional. Eventuais ofensas à Constituição seriam indiretas ou reflexas, pois ensejariam o reexame de normas infraconstitucionais. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 241.0310.7402.6469

52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Termo inicial da prescrição. Juros moratórios.

1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 2 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. 3 - Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal, e dos juros remuneratórios dela decorrentes, a lesão ao direito do con... ()

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Doc. 241.0260.7741.8506

53 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Legitimidade passiva da união confirmada.

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Doc. 241.0260.7599.4606

54 - STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recurso da fazenda nacional. CPC, art. 535. Omissão inexistente. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Manutenção do aresto recorrido.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão. 3 - O termo inicial da prescrição no que tange à correção monetária s... ()

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Doc. 241.0260.7360.1426

55 - STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena.

1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data em que ocorreu a lesão. 2 - O termo inicial da prescrição no que tange à correção monetária sobre os juros remuneratórios de 6% () dá-se em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela... ()

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Doc. 241.0260.7763.2654

56 - STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Manutenção do aresto recorrido.

1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão. 2 - O termo inicial da prescrição no que tange à correção monetária sobre os juros remuneratórios de 6% () dá-se em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcel... ()

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Doc. 241.0310.7875.6134

57 - STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recurso da fazenda nacional. CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Manutenção do aresto recorrido.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. 2 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data de ocorrên... ()

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Doc. 185.4194.2004.4300

58 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 12.8.2009, com rejeição dos aclaratórios em 24.3.2010, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de ... ()

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Doc. 185.4194.2004.2800

59 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 12.8.2009, com rejeição dos aclaratórios em 24.3.2010, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de ... ()

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Doc. 185.4194.2004.1300

60 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 12.8.2009, com rejeição dos aclaratórios em 24.3.2010, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de ... ()

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Doc. 185.4151.1000.8700

61 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade. Ofensa ao CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 12.8.2009, com rejeição dos aclaratórios em 24.3.2010, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sob... ()

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Doc. 187.3130.9009.0200

62 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 12/8/2009, com rejeição dos aclaratórios em 24/3/2010, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sob... ()

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Doc. 178.6274.8006.6800

63 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel.Min. Eliana Calmon, j. 12.8.2009, com rejeição dos aclaratórios em 24.3.2010, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sobre ... ()

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Doc. 176.5434.5006.1000

64 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada.

«1. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel.Min. Eliana Calmon, j. 12.8.2009, com rejeição dos aclaratórios em 24.3.2010, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sobre ... ()

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Doc. 178.6233.0000.6000

65 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel.Min. Eliana Calmon, j. 12.8.2009, com rejeição dos aclaratórios em 24.3.2010, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sobre ... ()

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Doc. 181.5511.4012.3800

66 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel.Min. Eliana Calmon, j. 12/8/2009, com rejeição dos aclaratórios em 24/3/2010, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sobr... ()

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Doc. 181.5511.4009.3900

67 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel.Min. Eliana Calmon, j. 12/8/2009, com rejeição dos aclaratórios em 24/3/2010, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sobr... ()

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Doc. 181.5511.4011.4800

68 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel.Min. Eliana Calmon, j. 12/8/2009, com rejeição dos aclaratórios em 24/3/2010, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sobr... ()

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Doc. 180.2803.0004.4000

69 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 12.8.2009, com rejeição dos aclaratórios em 24.3.2010, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sobre... ()

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Doc. 241.1081.0554.9142

70 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Matéria julgada na sistemática do CPC, art. 543-C Recurso especial representativo de controvérsia 1.028.592/rs. 1. Hipótese em que a agravante requer a reforma da decisão impugnada quanto à impossibilidade de imposição da responsabilidade solidária à união pelos valores decorrentes de correção monetária.

2 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Esse entendimento não afasta a aplicação do mencionado art. 4º, § 3º da Lei 4.156/62, mas apenas conduz à sua interpretação em conformidade com os demais diplomas que rege... ()

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Doc. 241.0291.0110.9131

71 - STJ. Processual, tributário e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Responsabilidade solidária. Correção monetária plena. Expurgos inflacionários. Princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Interpretação.

1 - A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobras, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. 2 - A jurisprudência do STJ, quando do julgamento dos recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, é firme no sentido de que os valores de empréstimo compulsório sobre energia elétrica devem ser devolvidos com corr... ()

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Doc. 241.1060.8637.3409

72 - STJ. Processo civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Restituição ou compensação das obrigações ao portador em favor do contribuinte. Prescrição. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 depois de transcorrido o prazo previsto para o resgate. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C A primeira seção, ao analisar o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, com alterações do Decreto-Lei 644/69, firmou o entendimento de que «as obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures e, portanto, não se aplica a regra do ccom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo estabelecida entre a eletrobrás (delegada da união) e o titular do crédito, aplicando-Se, em tese, a regra do Decreto 20.910/1932 «. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9943.5650

73 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Embargos de declaração. Eletrobras. A inteligência do CPC, art. 535 é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no presente caso. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Embargos de declaração. União

Embargos da União: Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 2004, a terceira assembleia de conversão - ocorrida ulteriormente - deve ser considerada como fato superveniente constitutivo do direito do autor nos moldes do Frise-se que tal fato não importa alteração da causa de pedir e pedido de correção monetária plena na devolução do empréstimo compulsório, motivo pelo qual ele deve ser sopesado, ainda que o processo se encontre na instância extraordinári... ()

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Doc. 172.4554.4000.3600

74 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. Julgado paradigma representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Resp1.003.955/RS, rel. Min. Eliana calmon, DJE 27/11/2009. Agravo interno desprovido.

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Doc. 182.6254.6001.0700

75 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 339 e 489. Empréstimo compulsório. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recurso no qual houve o reconhecimento da existência de repercussão geral (Tema 339 - AI 791.292-QO-RG). II - A análise da forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, mediante a entrega de ações, com base em seu valor patrimonial, tendo em vista que ele seria inferior ao valor de mercado, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada pelo tribunal de origem, assim c... ()

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Doc. 220.7010.1268.0971

76 - STJ. tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp 790.288/PR, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que, na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a incidência dos juros remuneratórios, prevista no , § 2º, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobras. 2 - Agravo interno d... ()

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Doc. 220.7010.1647.3387

77 - STJ. tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp 790.288/PR, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que, na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a incidência dos juros remuneratórios, como preconizada pelo , § 2º, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobras. 2 - Agravo... ()

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Doc. 220.8171.1801.5213

78 - STJ. tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp 790.288/PR, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que, na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a incidência dos juros remuneratórios, prevista no , § 2º, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobras. 2 - Agravo interno d... ()

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Doc. 220.5191.2994.5740

79 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp. Acórdão/STJ, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que, na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a incidência dos juros remuneratórios, prevista no , § 2º, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobras. 2 - Agravo inte... ()

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Doc. 220.4271.1292.9147

80 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp. Acórdão/STJ, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que, na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a incidência dos juros remuneratórios, como preconizada pelo e § 2º não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobrás. 2 - ... ()

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Doc. 103.1674.7101.9700

81 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Empréstimo compulsório. Combustíveis. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência. Precedentes.

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Doc. 207.5223.0006.1900

82 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório. Juros remuneratórios. Agravo interno da eletrobras a que se nega provimento.

«1 - O entendimento desta Corte é de que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e serão devidos até o efetivo pagamento. Precedente da 1a. Seção: EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2/9/2019. 2 - Agravo Interno da ELETROBRAS a que se nega provimento.»

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Doc. 173.0415.2000.8900

83 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. REsp. 1.003.955/RS (recurso repetitivo). Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, julgando o REsp. 1.003.955/RS, submetido à sistemática prevista no , de 1973, decidiu que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica, desde que exista autorização específica da sua Assembléia Geral. 2. Agravo Interno da ELETROBRAS desprovido.»

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Doc. 205.2904.5000.7200

84 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução. Contribuinte que realizou depósitos judiciais em ação onde questionava a exação. Direito aos expurgos inflacionários no depósito judicial. Repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Aplicação dos repetitivos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado em sede de recurso repetitivo no sentido de que os depósitos judiciais efetuados à luz do disposto no Decreto-lei 1.737/1979, devem se submeter a incidência dos expurgos inflacionários. A saber: REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/05/2017. 2 - Nessa toada, se a ELETROBRÁS, como vencedora da demanda, recebeu os valo... ()

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Doc. 195.8520.6004.8500

85 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Deficiência na fundamentação. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Dje 12/8/2009, com rejeição dos aclaratórios em 24/3/2010, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de ju... ()

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Doc. 190.2041.9001.5000

86 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Eletrobrás. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Notificação ao devedor. Necessidade.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão singular que extinguiu em parte, por ilegitimidade ativa, a ação ordinária proposta pela cessionária do empréstimo compulsório de energia elétrica. II - Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica podem ser cedidos a terceiros, uma vez que inexistente impedimento legal expresso à sua transferência... ()

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Doc. 190.2041.9001.5100

87 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Eletrobrás. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Notificação ao devedor. Necessidade.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão singular que extinguiu em parte, por ilegitimidade ativa, a ação ordinária proposta pela cessionária do empréstimo compulsório de energia elétrica. II - Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica podem ser cedidos a terceiros, uma vez que inexistente impedimento legal expresso à sua transferência... ()

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Doc. 220.5201.2235.6968

88 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Data da respectiva assembleia geral extraordinária. Entendimento firmado no âmbito da Primeira Seção. Agravo interno de centrais elétricas Brasileiras S/A. Provido, para negar provimento aos embargos de divergência do particular.

1 - A controvérsia trazida nos presentes embargos de divergência cinge-se ao termo final da incidência dos juros remuneratórios () devidos pela Eletrobrás na restituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. 2 - A Primeira Seção do STJ enfrentou a matéria recentemente, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão eminente Ministro SÉRGIO KUKINA (DJe 14/12/2021), prevalecendo naquela... ()

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Doc. 220.3311.1788.1858

89 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Data da respectiva assembleia geral extraordinária. Entendimento firmado no âmbito da Primeira Seção. Agravo interno de centrais elétricas Brasileiras S/A. Provido, para negar provimento aos embargos de divergência da sociedade empresarial.

1 - A controvérsia trazida nos presentes embargos de divergência cinge-se ao termo final da incidência dos juros remuneratórios () devidos pela Eletrobrás na restituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. 2 - A Primeira Seção do STJ enfrentou a matéria recentemente, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão o eminente Ministro SÉRGIO KUKINA (DJe 14/12/2021), prevalecendo, naqu... ()

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Doc. 220.3311.1354.6284

90 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Data da respectiva assembleia geral extraordinária. Entendimento firmado no âmbito da Primeira Seção. Agravo interno de centrais elétricas Brasileiras S/A. Provido, para negar provimento aos embargos de divergência do particular.

1 - A controvérsia trazida nos presentes embargos de divergência cinge-se ao termo final da incidência dos juros remuneratórios (), devidos pela Eletrobrás na restituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. 2 - A Primeira Seção do STJ enfrentou a matéria recentemente, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão eminente Ministro SÉRGIO KUKINA (DJE 14/12/2021), prevalecendo naquel... ()

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Doc. 133.9762.1002.9200

91 - STJ. Processual e tributário. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada contra a petrobrás, em 1994, visando à cobrança de créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, tributo este cobrado dos consumidores pela referida empresa, junto com o preço do produto, porém não repassado aos cofres públicos. Parcelamento da dívida em 1995. Superveniência da Medida Provisória 1.110/95, a qual, depois de sucessivas reedições, foi convertida na Lei 10.522/2002. Depósitos efetuados a partir de 1999, em ação conexa, referentes à parte da dívida relativa aos juros de mora pela tr do período de fevereiro a julho de 1991. Extinção da execução. Lei 10.522/2002, art. 18, II, § 2º.

«1. A controvérsia consiste em saber se se aplica o art. 18, II, da Lei 10.522, de 2002, a esta execução fiscal ajuizada contra a Petrobrás, em 1994, visando à cobrança de créditos tributários referentes ao empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustível, tributo este cobrado dos consumidores pela referida empresa, junto com o preço do produto, porém não repassado aos cofres públicos, levando-se em consideração, inclusive, que houve o parcelamento da dívida executada... ()

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Doc. 153.9805.0018.4900

92 - TJRS. Direito público. Conflito de competência. Câmaras de direito público. Empréstimo compulsório. Embargos à execução fiscal. Título extrajudicial. CF/88, art. 148. Prevenção. Não configuração. Agravo regimental. Conflito de competência. Embargos à execução. Empréstimo compulsório. Matéria atinente a direito tributário.

«Considerando que a competência em razão da matéria é questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão. Hipótese, de resto, que não se cogita de nulidade por incompetência em razão da matéria. Atos convalidados pela definição acerca do conflito de competência. Em se tratando de embargos à execução de títulos extrajudiciais originados em debêntures emitidas pela Eletrobrás, referentes a empréstimo compulsório instituído em favor da emitente, espécie tributária ... ()

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Doc. 241.0260.7950.9119

93 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Há interesse de agir do contribuinte no que respeita ao pagamento de correção monetária e juros concernentes à devolução de empréstimo compu... ()

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Doc. 210.8230.9609.4570

94 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Correção monetária. Empréstimo compulsório. Devolução. Ofensa ao CF/88, art. 97. Não-ocorrência. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Os critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre consumo de energia elétrica não ensejam a abertura da via extraordinária, por ausência de repercussão geral. III - Nos termos do art. 543-A, § 5º do CPC, negada a e... ()

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Doc. 140.2052.7000.6600

95 - STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Legitimidade. Eletrobrás. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Honorários.

«1. A Eletrobrás é parte legítima para figurar no polo passivo das ações nas quais se pleiteia o pagamento de diferenças de correção monetária incidente sobre o empréstimo compulsório de energia elétrica, porquanto gestora e destinatária da arrecadação do tributo. 2. A correção monetária dos créditos de empréstimo compulsório deve ser plena, incluindo-se os expurgos inflacionários, nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e da jurisprudência do S... ()

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Doc. 241.1030.1529.0339

96 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade da União.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ consolidaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os... ()

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Doc. 241.1050.5648.4545

97 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Lei 4.156/62. Negativa de aplicação não demonstrada. Interpretação em conformidade com a legislação federal que rege a referida matéria e com a CF/88. Violação da CF/88, art. 97, não configurada. Matéria pacificada pela primeira seção do STJ (recurso especial repetitivo 1.028.592/rs). Responsabilidade da União.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada pela Turmas de Direito Público, a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Esse entendimento não pressupõe declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º, uma vez que, na espécie, não se discute a responsabilidade da União com r... ()

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Doc. 241.1050.5700.5150

98 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade da União. Violação do CF/88, art. 97. Vício não evidenciado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - O acórdão embargado decidiu que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos emitidos pela Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas ... ()

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Doc. 173.9754.5000.9800

99 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Empréstimo compulsório. Execução. Apresentação de prova referente à homologação da conversão dos créditos de empréstimo compulsório em ações. Desnecessidade. Datas registradas no Resp1.003.955/RS e no 1.028.592/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC, art. 543-C. Honorários advocatícios devidos à eletrobrás. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no , ficaram expressamente consignadas as datas das Assembleias Gerais Extraordinárias, por meio das quais foram homologadas as conversões dos créditos de empréstimo compulsório em ações, o que leva à conclusão de que não há falar em necessidade de apresentação de provas para demonstrar que essas homologações efetivamente ocorreram. 2. Para se alcançar a... ()

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Doc. 221.1251.0318.2666

100 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp. Acórdão/STJ, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que, na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a incidência dos juros remuneratórios, como preconizada pelo e § 2º, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobrás. 2 -... ()

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