Emprestimo Compulsorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.5460.3397

201 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Empréstimo compulsório. Títulos emitidos pela eletrobrás. Lei 4.156/62. Solidariedade da União. Correção monetária. Inclusão. Precedentes.

1 - A recorrente não indicou os motivos pelos quais a análise dos e seriam relevantes para o deslinde da controvérsia, de forma que não é possível acolher a alegada violação do na hipótese, haja vista a deficiente fundamentação recursal nesse sentido. Incide, no particular, a Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títu... ()

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Doc. 241.0291.0373.6615

202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Agravo parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.0291.0620.9261

203 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Agravo parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.0291.0687.0681

204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Agravo parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.0291.0579.1920

205 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Agravo parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.0291.0981.6447

206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Agravo parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.0291.0426.2779

207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Agravo parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.0291.0675.7242

208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Agravo parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.0291.0786.6881

209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Agravo parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.0291.0968.4916

210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Agravo parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.0291.0269.3972

211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Agravo parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.0291.0641.5149

212 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Agravo parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.1030.1823.2886

213 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade da União. Violação do CF/88, art. 97. Vício não evidenciado.

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Doc. 241.1030.1353.0247

214 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Incide correção monetária sobre o Empréstimo Compulsório entre a data do pagamento pelo particular e 1º de janeiro do ano seguinte (data da co... ()

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Doc. 241.1040.9805.4837

215 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Alegações relativas ao interesse de agir. Inovação recursal. Correção monetária. Matéria pacificada pela primeira seção do STJ (recurso especial repetitivo 1.028.592/rs).

1 - As alegações relativas à ausência de interesse de agir em relação aos créditos convertidos por ocasião da 143ª AGE não foram deduzidas nas razões do recurso especial da Eletrobrás, objeto deste agravo de instrumento, configurando, portanto, inovação recursal em sede de agravo regimental. 2 - A Primeira Seção, na assentada de 12/8/2009, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito disciplinado no consolidou o entendimento desta Corte... ()

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Doc. 241.1060.9267.7190

216 - STJ. Tributário. Créditos oriundos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Natureza de obrigação ao portador. Impossibilidade de verificar a natureza dos títulos, examinando-Os. Súmula 7/STJ. Prescrição. Cinco anos. Termo a quo. Assembleia de conversão. Antecipação de pagamento. Acórdão consonante com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Aferir se os créditos oriundos do empréstimo compulsório, nesse caso, são debêntures ou simples obrigações ao portador, examinando-os, como requer a agravante, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, a Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento sobre a matéria no julgamento do recurso repetitivo 1.050.199/RJ, de que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBR... ()

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Doc. 241.1030.1870.2315

217 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Quanto ao pedido relativo aos juros remuneratórios decorrentes da diferença de correção monetária (juros reflexos), o termo a quo do prazo é o... ()

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Doc. 176.3933.8005.7800

218 - STJ. Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de juros e correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porque complexos os cálculos envolvidos. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 948.302/SC, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17.2.2017. 2. O caso concreto refere-se à cond... ()

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Doc. 175.3664.0003.1100

219 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução regressiva da eletrobras contra a União. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o regresso pretendido pela recorrente altera a equação econômica do empréstimo compulsório, instituída pela legislação que o criou e regeu, «transferindo indevidamente da Eletrobrás para a União uma obrigação legalmente imputada de forma expressa à Eletrobrás»; b) os argumentos da recorrente são insuficientes para afastar a conclusão a que chegou a Corte local, motivo pelo ... ()

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Doc. 180.9004.5003.8600

220 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade. Empréstimo compulsório. Inaplicabilidade do Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do , e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2 - Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se observa no julgado a alegada carência de fundamentaç... ()

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Doc. 180.2803.0003.2700

221 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel.Min. Eliana Calmon, j. 12.8.2009, com rejeição dos aclaratórios em 24.3.2010, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sobre ... ()

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Doc. 170.9243.4000.2900

222 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no conflito de competência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Decisão da Justiça Federal pela ausência de interesse da União. Recurso repetitivo. Resp1.145.146/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 1.2.2010. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno da eletrobrás a que se nega provimento.

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Doc. 220.5251.2575.7740

223 - STJ. Processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem.

1 - A tese jurídica não examinada no acórdão recorrido e tampouco suscitada nos embargos de declaração não pode ser conhecida originariamente em recurso especial, porquanto ausente o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp. Acórdão/STJ, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que, na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a incidência dos juros remuneratór... ()

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Doc. 241.1090.3341.5826

224 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional aplicável na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - A prescrição qüinqüenal para requerer diferenças relativas à correção monetária sobre o principal conta-se a partir do vencimento da obrigação ou da conversão em ações. 3 - Revela-se... ()

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Doc. 210.8121.1593.5761

225 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença condenatória. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Necessidade de liquidação. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.147.191/RS, em hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou o entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porque complexos os cálculos envolvidos (REsp. 1.66... ()

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Doc. 210.8181.1904.0896

226 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Incidência até o pagamento efetivo das diferenças não convertidas em ações. Precedente da Primeira Seção. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. Não provido.

1 - O entendimento desta Corte é de que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e serão devidos até o efetivo pagamento. Assim, verifica-se que o acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte. Nesse sentido: EDv nos EAREsp. 790.288/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.9.2019. 2 - Agravo Interno da CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A. não provido.

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Doc. 210.8200.9612.0941

227 - STJ. Processo civil e tributário. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 168/STJ.

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Doc. 171.2360.8000.2200

228 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015/2015. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015/2015.

«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o exame das questões referentes às diferenças de correção monetária sobre os créditos de empréstimo compulsório e às diferenças de correção monetária sobre juros remuneratórios pagos ... ()

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Doc. 162.7973.0001.8600

229 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Execução. Cumprimento de sentença. Pagamento por meio de ações. Comprovação da realização da assembleia específica para conversão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem afirmou que teria havido Assembleia Geral específica para possibilitar o pagamento dos valores deferidos nesta demanda, em razão do reconhecimento do direito às diferenças de correção monetária sobre os créditos de empréstimo compulsório, em ações da Eletrobrás. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmul... ()

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Doc. 172.2430.3000.6000

230 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Empréstimo compulsório. Possibilidade de conversão dos créditos em ações da eletrobrás. Autorização legal. Inexistência de abuso de direito.

«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram a compreensão de que não há falar em abuso de direito quanto à possibilidade da Eletrobrás converter os créditos de empréstimo compulsório em ações, ante a expressa autorização legal para tanto. (AgRg no AgRg no AREsp 295.318/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 07/04/2014; REsp 1560500/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 1... ()

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Doc. 211.7444.3001.4400

231 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. Incidência até a data do efetivo pagamento. Novo entendimento da Primeira Seção do STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ - em recente julgado - firmou orientação, por maioria, de que, na hipótese de devolução de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, os juros remuneratórios ditos «reflexos» devem incidir até o efetivo pagamento, e não somente até a data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo (EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 2/9/2019). 2 - Ausente a comprovação da necessidade de retifica... ()

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Doc. 211.3354.3001.4700

232 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. Incidência até a data do efetivo pagamento. Novo entendimento da Primeira Seção do STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ - em recente julgado - firmou orientação, por maioria, de que, na hipótese de devolução de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, os juros remuneratórios ditos «reflexos» devem incidir até o efetivo pagamento, e não somente até a data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo (EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 2/9/2019). 2 - Ausente a comprovação da necessidade de retifica... ()

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Doc. 241.0260.7255.6188

233 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial de pisa papel de imprensa s/a. Interposto em momento anterior ao julgamento de embargos de declaração. Ratificação inexistente. Extemporaneidade. Recursos especial da eletrobrás e fazenda nacional. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Omissão inexistente. Responsabilidade solidária da União. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. 1. É indispensável a ratificação do reclamo especial aviado em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração, sob pena de extemporaneidade.

2 - Não se conhece do recurso especial por suposta violação do , uma vez que não se especificou o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado. 3 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data em que ocorreu a lesão. 4 - O termo inicial da prescrição, n... ()

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Doc. 241.0260.7311.6266

234 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Taxa selic. Falta de interesse de agir. Responsabilidade solidária da União.

1 - Alegações genéricas quanto às prejudiciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão. 3 - O termo inicial da prescrição, no que tange à corre... ()

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Doc. 241.0260.5355.3621

235 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Taxa selic. Prequestionamento.

1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data em que ocorreu a lesão. 2 - O termo inicial da prescrição, no que tange à correção monetária sobre os juros remuneratórios de 6% (), dá-se em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parce... ()

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Doc. 241.0260.7965.5170

236 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recurso especial. Interposição em momento anterior ao julgamento de embargos declaratórios. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Taxa selic. Falta de interesse de agir. Responsabilidade solidária da União.

1 - Extemporâneo o recurso interposto pela Artex S/A, eis que não ratificado após a publicação do acórdão proferido nos embargos declaratórios. 2 - Alegações genéricas quanto às prejudiciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 3 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos t... ()

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Doc. 241.0301.1824.9412

237 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Responsabilidade solidária da União. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão. 2 - O termo inicial da prescrição referente à correção monetária sobre os juros remuneratórios de 6% () dá-se em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela, ... ()

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Doc. 241.0260.7586.4143

238 - STJ. Processual civil, tributário e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Não incidência sobre conversão em ações.

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Doc. 202.4195.2000.5300

239 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimos compulsórios sobre faturas de energia elétrica. O pagamento dos créditos de contribuinte do empréstimo compulsório de energia elétrica em ações preferenciais nominativas é permitido desde que exista autorização da assembleia geral. Julgado paradigma representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-c). REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, DJE 27/11/2009. O tribunal de origem consignou que não subsiste prova de autorização assemblear para a conversão dos créditos exequendos principais em ações. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental das centrais eletricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 27/11/2009) firmou entendimento segundo o qual é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente revela-se cabível quando há autorização específica da sua Assembleia Geral. 2 - Verifica-se que o Tribunal a quo, após detida análise, consignou a inexistência de autorização da Assemb... ()

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Doc. 241.0260.7244.9135

240 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária sobre os juros remuneratórios. Prescrição. Juros. Questões pacificadas. Recursos especiais representativos de controvérsia 1.003.955-Rs e 1.028.592-Rs. Interesse de agir dos contribuintes. Créditos vertidos entre 1987 e 1993. Aplicação do CPC, art. 462. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada. Responsabilidade solidária da União. 1. Hipótese em que as agravantes requerem a reforma da decisão impugnada quanto aos seguintes pontos. (I) falta de interesse da autora para propor a demanda antes da assembléia de conversão ocorrida no ano de 2005; (II) termo a quo do prazo prescricional para os juros remuneratórios; (III) possibilidade de aplicação dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado da decisão (súmula 188/STJ); (IV) violação à Súmula Vinculante 10/STF, por não ter sido aplicado a Lei 4.357/64, art. 3º; (V) necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca e (VI) impossibilidade de imposição da responsabilidade solidária à união pelos valores decorrentes de correção monetária.

2 - Os créditos a título de empréstimo compulsório do período entre 1987 e 1993, convertidos em ações na 143ª Assembléia Geral Extraordinária da Eletrobrás (30.6.2005) são levados em consideração por força do disposto no 3 - As questões referentes ao termo a quo do prazo prescricional referente às diferenças de correção monetária e aos juros remuneratórios, bem como aos respectivos reflexos foram decididas em conformidade com as conclusões firmadas nos recu... ()

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Doc. 241.1060.9122.9530

241 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Matéria pacificada pela primeira seção (REsp 1.208.592/rs). Terceira assembleia de conversão. Fato superveniente. Responsabilidade da União.

1 - Agravo regimental no qual a Fazenda Nacional alega que a decisão recorrida deixou de aplicar a Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º, acerca da responsabilidade solidária da União que se restringe ao valor nominal dos títulos resgatáveis, não incidindo correção monetária plena e juros legais e remuneratórios, violando o princípio da reserva de plenário previsto no 2 - É fato notório que a Eletrobrás, por ocasião das Assembleias-Gerais Extraordinárias ocorridas em 2... ()

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Doc. 241.1030.1163.9735

242 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Matéria pacificada pela primeira seção (REsp 1.208.592/rs). Terceira assembleia de conversão. Fato superveniente. Responsabilidade da União.

1 - Agravo regimental no qual a Fazenda Nacional alega que: a) os contribuintes são carecedores de ação em relação aos créditos convertidos pela 143ª AGE; b) a responsabilidade da União é limitada ao valor dos títulos emitidos pela Eletrobrás; e c) as rés decaíram em parte mínima do pedido, motivo pelo qual os ônus sucumbenciais devem ser suportados inteiramente pelas contribuintes. 2 - É fato notório que a Eletrobrás, por ocasião das Assembleias Gerais Extraordinárias ocorr... ()

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Doc. 241.1040.9565.1752

243 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Prescrição e ônus de sucumbência. Súmula 7/STJ. Superveniência, após o ajuizamento da ação, da terceira assembléia geral extraordinária. Fato superveniente. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que analisada a prescrição e fixados os ônus de sucumbência, nos termos do entendimento do STJ.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Esse entendimento não afasta a aplicação do mencionado art. 4º, § 3º da Lei 4.156/62, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que reg... ()

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Doc. 241.1090.3150.6821

244 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Devolução. Juros e correção monetária. Solidariedade da União. Princípio da reserva de plenário.

- Declarando-se a responsabilidade solidaria da União mediante a interpretação de um conjunto de normas infraconstitucionais pertinentes à espécie, não com base em simples negativa de aplicação de texto expresso de lei, não se pode falar em violação ao princípio da reserva de plenário previsto no e na Súmula 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. - Na linha da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade solidária da União não se limita ao valor... ()

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Doc. 241.1081.0908.8349

245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.1081.0816.9598

246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.0260.7285.9325

247 - STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Inovação recursal.

1 - A correção monetária dos créditos de empréstimo compulsório deve ser plena, incluindo-se os expurgos inflacionários. 2 - Entendimento pacificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar os Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, ambos da relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob o regime do da Resolução STJ 08/2008. 3 - Quanto aos demais pontos agitados nos agravos regimentais - reconhecimento da prescrição dos juros remuneratórios a contar de cada m... ()

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Doc. 241.0260.7273.1817

248 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório. Violação dos arts. 156, I, 165, 168, I, do CTN. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Incidência. Violação do CPC, art. 535. Inovação recursal. 1. Demanda em que se discute a devolução de quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustíveis instituído pelo Decreto-Lei 2.288 de 1986. 2. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, não teceu manifestação a respeito da matéria dos arts. 156, I, 165, 168, I, do CTN, nem sequer implicitamente. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ. 3. A violação do CPC, art. 535 não foi suscitada quando da interposição do recurso especial, pelo que seu questionamento, na presente fase processual, constitui inovação recursal.

4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 118.5303.4000.2200

249 - TJRJ. Tributário. Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. Cobrança de diferença referente à correção monetária. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo a quo. Recurso especial repetitivo processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão que diverge da orientação do STJ. Reexame. Reconsideração em parte. Modificação do julgado, adequando-se ao entendimento firmado pelo STJ. Recurso que se provê em parte.

«Segundo entendimento firmado pelo STJ, no caso de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, o prazo prescricional é quinquenal. O termo inicial para sua contagem, ainda no entendimento do STJ, será: (i) no caso da cobrança da correção monetária sobre os juros remuneratórios, a data do pagamento em forma de compensação nas contas de energia; (ii) no caso da cobrança da correção monetária sobre o principal e dos juros remuneratórios, a data da As... ()

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Doc. 146.1354.2001.3200

250 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente no consumo de energia elétrica. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a questão relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica carece de repercussão geral. II - Quanto à alegada de violação à Súmula Vinculante 10 do STF, pelo fato desta Corte Superior de Justiça ter negado a «aplicação ao § 3º do Lei 4.156/1962, art. 4º, sem contudo, declarar sua inconstitucionalidade», verifica-se qu... ()

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