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DOC. 185.4194.2004.1300

STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

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