Emprestimo Compulsorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7016.1800

151 - STJ. Ação civil pública. Empréstimo compulsório (Decreto-lei 2.288/1986). Tributário. Interesses individuais homogêneos. Impropriedade da tutela, na espécie. Contribuinte e consumidor. Diferença. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Os interesses e direitos individuais homogêneos somente hão de ser tutelados pela via da ação coletiva, na hipótese em que os seus titulares sofrerem danos como consumidores. O contribuinte do empréstimo compulsório sobre o consumo de álcool e gasolina não é consumidor, no sentido da lei, desde que, nem adquire, nem utiliza produto ou serviço, como destinatário (ou consumidor) final e não intervém em qualquer relação de consumo. Contribuinte é o que arca com o ônus do paga... ()

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Doc. 210.4502.9002.0300

152 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Eletrobrás. Debêntures. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Competência da Primeira Seção. Art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.

«1 - Questão concernente à substituição de debêntures emitidas com vinculação a empréstimo compulsório sobre energia elétrica. 2 - Agravo de instrumento contra decisão da Justiça estadual que, após manifestação de interesse pela União, declinou da competência em favor da Justiça Federal. 3 - Competência interna da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ. 4 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular a decisão ag... ()

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Doc. 134.5101.6000.1800

153 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Competência da Primeira Seção. Prescrição quinquenal. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente infundado. Multa.

«1. A matéria referente aos direitos de correção monetária sobre o empréstimo compulsório da energia elétrica está inserida na competência jurisdicional da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ). 2. Se a parte insiste em tese de mérito já solucionada em julgamento submetido à sistemática do , o recurso é manifestamente infundado. 3. Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no ão provido, com ap... ()

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Doc. 174.1454.6002.9500

154 - STJ. Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Trânsito em julgado da sentença. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação, o que não ficou configurado nos autos. 2. Hipótese em que a metodologia de cálculo adotada pela Eletrobras esbarra nas premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem. In... ()

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Doc. 174.1665.0004.2300

155 - STJ. Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Trânsito em julgado da sentença. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação, o que não ficou configurado nos autos. 2. Hipótese em que a metodologia de cálculo adotada pela Eletrobras esbarra nas premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem. In... ()

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Doc. 170.1765.6003.3700

156 - STJ. Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Trânsito em julgado da sentença. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação, o que não ficou configurado nos autos. 2. Hipótese em que a metodologia de cálculo adotada pela Eletrobras esbarra nas premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem. In... ()

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Doc. 241.1081.0901.9747

157 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Taxa selic. Responsabilidade solidária da União.

1 - Alegações genéricas quanto às prejudiciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data em que ocorreu a lesão. 3 - O termo inicial da prescrição no que tange à correç... ()

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Doc. 241.1081.0554.2259

158 - STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Correção monetária plena. Selic. Falta de interesse. Responsabilidade solidária da União.

1 - Alegações genéricas quanto à prejudicial de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão. 3 - O termo inicial da prescrição, referente à correção... ()

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Doc. 220.3311.1215.5807

159 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Data da respectiva assembleia geral extraordinária. Entendimento firmado no âmbito da Primeira Seção. Agravo interno de centrais elétricas Brasileiras S/A. Provido, para negar provimento aos embargos de divergência da sociedade empresarial. Embargos de declaração de fls. 2.087/2.092 prejudicados.

1 - A controvérsia trazida nos presentes embargos de divergência cinge-se ao termo final da incidência dos juros remuneratórios (), devidos pela Eletrobrás na restituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. 2 - A Primeira Seção do STJ enfrentou a matéria recentemente, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EAREsp790.288/RS, Relator para acórdão eminente Ministro SÉRGIO KUKINA (DJe 14/12/2021), prevalecendo naquela asse... ()

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Doc. 197.7934.5000.3500

160 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimos compulsórios sobre faturas de energia elétrica. O pagamento dos créditos do empréstimo compulsório de energia elétrica em ações preferenciais nominativas é permitido desde que haja autorização da assembleia geral. Julgado paradigma representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-c). REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, DJE 27/11/2009. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Consoante dispõe o , em plena vigência, assiste à Eletrobrás, mediante prévia autorização assemblear, decidir sobre a forma de pagamento - em dinheiro ou na forma de participação acionária - das diferenças de correção monetária incidentes sobre os valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica. Nesse sentido, é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamen... ()

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Doc. 241.1081.0495.1801

161 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia. Dispositivo constitucional. Não-Conhecimento. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Juros moratórios.

1 - A via estreita do especial não comporta o exame de suposta ofensa a preceito constitucional - no caso, o art. 34, § 12, do ADCT -, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal. 2 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão. 3 - Relativamente à diferença de correção monetári... ()

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Doc. 241.0260.7428.9625

162 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Taxa selic. Falta de interesse de agir. Responsabilidade solidária da União.

1 - Alegações genéricas quanto às prejudiciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data em que ocorreu a lesão. 3 - O termo inicial da prescrição no que tange à correç... ()

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Doc. 241.0260.5419.5561

163 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Responsabilidade solidária da União. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data em que ocorreu a lesão. 2 - O termo inicial da prescrição no que tange à correção monetária sobre os juros remuneratórios de 6% () dá-se em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela... ()

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Doc. 241.0260.7981.7405

164 - STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Omissão inexistente. Responsabilidade solidária da União. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena.

1 - Não se conhece do recurso especial por suposta violação do , uma vez que não se especificou o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado. 2 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data em que ocorreu a lesão. 3 - O termo inicial da prescrição no... ()

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Doc. 241.0260.7275.5498

165 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Taxa selic. Falta de interesse de agir. Responsabilidade solidária da União.

1 - Alegações genéricas quanto às prejudiciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão. 3 - O termo inicial da prescrição referente à correçã... ()

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Doc. 210.6251.1813.3997

166 - STJ. tributário. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Trânsito em julgado da sentença. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.

I - A demanda tem origem na ação ajuizada por Alcimar Medeiros visando ao pagamento de diferenças relativas à correção monetária e juros na restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. II - A sentença de fls. 456-461 extinguiu o processo após declarar a prescrição. O Tribunal regional deu provimento à apelação do contribuinte. III - A decisão hostilizada encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que é admitida a conversão em a... ()

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Doc. 220.5041.2460.9699

167 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei 4.156/1962. Impossibilidade de «conversão retroativa ficta». Fundamento não impugnado. Cumulação de juros de mora com juros remuneratórios. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Da análise da petição de agravo interno de fls. 210-245 e/STJ, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de «conversão retroativa ficta» e de «assembleia de conversão ficta» para fins de utilização de ações para pagamento dos valores relativos ao Empréstimo Compulsório de energia elétrica), o que impede o conhecimento do agravo em razão da incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do ... ()

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Doc. 241.1081.0544.4937

168 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Responsabilidade solidária da União. Violação ao CF/88, art. 97 Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Agravos não providos.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.0260.7526.5268

169 - STJ. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Falta de pronunciamento quanto ao período da correção monetária.

1 - O acórdão embargado foi expresso ao consignar que: 1) «a Primeira Seção desta Corte preconiza que a responsabilidade solidária da União não se limita ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório» (fl. 328) e; 2) tal posicionamento não significa negar a aplicação da Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º, apenas o «interpreta em conjunto com a legislação a... ()

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Doc. 241.1011.1340.7691

170 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Prescrição dos juros remuneratórios. Carência da ação. Questões não discutidas em sede de agravo regimental. Inovação recursal.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - Caso em que é suscitada a ocorrência dos seguintes vícios no acórdão embargado: prescrição dos juros remuneratórios e carência da ação da contribuinte no que tange aos valores recolhidos entre 1987 e 1993, referentes ao empré... ()

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Doc. 241.1030.1935.8766

171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução 08/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Valor nominal, correção monetária e juros. Precedentes. Agravos regimentais improvidos.

1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, no qual foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do , e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon. 2 - Decisão monocrática proferida de acordo com os precedentes representat... ()

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Doc. 241.1060.9163.5318

172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução 08/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Valor nominal, correção monetária e juros. Precedentes.

1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, no qual foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do , e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon. 2 - Decisão monocrática proferida de acordo com os precedentes representat... ()

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Doc. 241.1060.9901.3363

173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução 08/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Valor nominal, correção monetária e juros. Precedentes.

1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, no qual foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do , e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon. 2 - Decisão monocrática proferida de acordo com os precedentes representat... ()

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Doc. 241.1060.8271.6772

174 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com alterações do Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo prescricional X decadencial. Recurso especial representativo de controvérsia 1.050.199/rj. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 9/2/2009), pelo qual se analisou o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, com alterações do Decreto-lei 644/69, firmou o entendimento de que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra d... ()

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Doc. 241.1050.5828.1898

175 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Omissão concernente à sucumbência. Inovação recursal. Responsabilidade da União. Violação do CF/88, art. 97. Vício não evidenciado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - Não é possível conhecer da alegação relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais, haja vista que tal questão não foi suscitada nas razões do agravo regimental, constituindo, portanto, inovação recursal sobre a qual se oper... ()

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Doc. 241.0310.7950.5269

176 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Interesse de agir dos contribuintes. Créditos vertidos entre 1987 e 1993. Aplicação do CPC, art. 462.

1 - Quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o , a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica. Julgamento sob o rito do 2 - Os créditos a título de empréstimo compulsório do período entre 1987 e 19... ()

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Doc. 161.2131.7004.2200

177 - STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Honorários. Sociedade de economia mista. Fixação sobre o valor da condenação. Precedentes.

«1. Inaplicável à hipótese dos autos os preceitos da Súmula 7/STJ, pois as razões tratadas no recurso especial da empresa são apenas de direito, focada em estabelecer se os honorários advocatícios, quando vencida sociedade de economia mista, são fixados observando-se os parâmetros do § 3º ou do § 4º do 2. Nesse contexto, «em se tratando de sociedade de economia mista, esta Corte entende não ser aplicável o § 4º do , mas sim o § 3º dest... ()

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Doc. 241.1050.5468.0328

178 - STJ. Embargos de declaração. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária.

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Doc. 180.8741.4003.9200

179 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Empréstimos compulsórios. Restituição. União. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que, «em relação às causas em que se discute a restituição do empréstimo compulsório instituído pela União em favor da ELETROBRÁS, nos termos do Lei 4.162/1962, art.... ()

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Doc. 241.1120.1769.8166

180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no pedido de exceção de incompetência no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Obrigações ao portador. Competência da primeira seção. Art. 9º, § 1º, IX, doRISTJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Cabe à Primeira Seção do STJ processar e julgar feitos relativos a tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios (art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ). Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ e CC 692/DF. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1081.0472.5900

181 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - A mera interpretação, pelo órgão fracionário do Tribunal, de legislação federal à luz de princípios, da CF/88 não ofende a reserva de plen... ()

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Doc. 230.3200.8486.2939

182 - STJ. Tributário. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Termo final. Incidência até a data de conversão das ações.

1 - Quanto ao termo final para a incidência dos juros remuneratórios em créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EDcl no EAREsp. 4Acórdão/STJ, em 10/11/2021, firmou, com efeitos infringentes, o entendimento de que se deve « afastar, no caso concreto, a incidência dos juros remuneratórios previstos no para além da data da correspondente Assembleia Geral, no caso, a 143ª AGE, ocorrid... ()

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Doc. 241.1060.9947.8963

183 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição quinquenal. Agravo regimental manifestamente infundado. Multa.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recursos especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Encontram-se prescritas as pretensões de recebimento de correção monetária sobre o principal e sobre os juros remuneratórios, relativamente aos créditos convertidos em ações em data anterior à 3ª conversão, porque decorridos mais de cinco anos (Sú... ()

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Doc. 241.1050.5281.9954

184 - STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório. Combustível. Repetição de indébito. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos «cinco mais cinco". Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - O prazo prescricional para a repetição de indébito relativo ao Empréstimo Compulsório sobre combustíveis obedece à sistemática dos «cinco mais cinco», sendo irrelevante para sua contagem a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo Regimental ... ()

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Doc. 103.1674.7152.3700

185 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório. Justa indenização. Juros moratórios e compensatórios.

«O numerário indevidamente apropriado pelo Estado, a título de tributo indevido assemelha-se, em tudo, à propriedade objeto de desapropriação. Se, na indenização por apossamento de propriedade, os juros compensatórios convivem com os moratórios (Súmula 12/STJ), o mesmo deve ocorrer, em relação ao ressarcimento do indébito tributário. Não é razoável tratar diferentemente, quem perdeu sua propriedade, por ato irregular do Estado e aquele que teve seu dinheiro (dinheiro tamb... ()

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Doc. 152.4573.1003.8200

186 - STJ. Processo civil. Tributário. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.119.558/SC. Súmula 83/STJ. Multa.

«1. É possível a cessão de créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, em razão da inexistência de vedação legal. Tese jurídica reafirmada no julgamento do REsp 1.119.558/SC, submetido ao regime do Resolução 8/STJ. Súmula 83/STJ. 2. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no , § 2ºnos casos em que a parte insurgir-se quanto a tema já decidido em julgado submetido à sistemática do CPC/1973, art... ()

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Doc. 162.1773.8003.2500

187 - STJ. Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Trânsito em julgado da sentença. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação, o que não ficou configurado nos autos. 2. Hipótese em que a metodologia de cálculo adotada pela Eletrobras esbarra nas premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem. In... ()

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Doc. 103.1674.7077.1200

188 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustíveis. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.288/86 («in» JB 113/341).

«Portaria não tem o poder de alterar disposições emanadas de lei, como o prazo de recolhimento do IPI.»

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Doc. 211.1101.1741.5619

189 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. Incidência até a data do efetivo pagamento. Novo entendimento da Primeira Seção. Provimento.

1 - A Primeira Seção - em recente julgado - firmou orientação, por maioria, de que, na hipótese de devolução de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, os juros remuneratórios ditos «reflexos» devem incidir até o efetivo pagamento e não somente até a data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo. (EDv nos EAREsp 790.288/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 2/9/2019). 2 - Por estar em dissonância do entendimento supra, merece reparo o ... ()

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Doc. 241.0260.7159.6196

190 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Omissão inexistente. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena.

1 - Não há no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. 2 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão. 3 - O termo inicial da prescrição referente à correção monetária sobre os juros remuneratórios de 6% (Decreto-lei 1.5... ()

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Doc. 241.0260.7209.9282

191 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena.

1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão. 2 - O termo inicial da prescrição referente à correção monetária sobre os juros remuneratórios de 6% () dá-se em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela, ... ()

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Doc. 241.0260.7731.6256

192 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária responsabilidade solidária da União.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2 - O aresto impugnado decidiu em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar os Recursos Especiais 1.003.955/... ()

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Doc. 241.1011.1290.0710

193 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade da União. Violação do CF/88, art. 97. Omissão e contradição. Vícios não evidenciados. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.

2 - A embargante aponta omissão e contradição do acórdão impugnado, por entender que: (i) incorreu em erro ao dizer que a matéria referente à prescrição não teria sido ventilada no recurso especial, já que a Fazenda Nacional, teria sim discutido questões pertinentes à prescrição em seu apelo especial; e (ii) o Colegiado, ao reconhecer a responsabilidade solidária da União sobre as diferenças de correção monetária reconhecidas em favor dos contribuintes, incorreu em violaçã... ()

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Doc. 241.1060.9148.8909

194 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Prescrição. Termo a quo. Correção monetária plena com reflexo nos juros, a contar de cada recolhimento. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Responsabilidade da União. Valor nominal. Juros e correção. Precedente no recurso repetitivo 1.028.592/rs, julgado em 12.8.2009. Art. 543-C, § 7º, I, do CPC.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recursos Especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - A prescrição relativa à devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica é quinquenal, nos termos do e ocorre a partir da lesão do direito (pagamento a menor). 3 - Incide sobre os valores a serem devolvidos a c... ()

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Doc. 210.4423.5005.0600

195 - STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Fase de cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.

«1 - A parte recorrente sustenta que o , II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (assentada de 12/8/2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos ( ), pacificou entendimento quanto ao prazo prescr... ()

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Doc. 162.4193.5004.2300

196 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Conversão em ações. Necessidade de autorização em assembleia geral após o trânsito em julgado. Incidência de juros remuneratórios reflexos sobre a atualização monetária, feita a menor, pela eletrobrás. Tribunal que afirma a impossibilidade de revisão dos critérios de incidência dos juros remuneratórios, em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Reexame vedado, pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, assiste à Eletrobrás o direito de, a seu exclusivo juízo de conveniência, proceder à conversão, em ações da empresa, dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. O exercício desse direito, contudo, está condicionado à prévia autorização assemblear - realizada em data posterior ao reconhecimento judicial dos créditos, em favor do contribui... ()

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Doc. 241.0291.0164.8617

197 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental (recebido como embargos de declaração) no recurso especial. Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir») quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Juros de mora. Aplicação a partir da conversão dos créditos em ações pela 143ª assembléia (pretensão não atingida pela prescrição). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). 2 - O prazo prescricional para o exercício da pretensão d... ()

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Doc. 220.6231.1273.6551

198 - STJ. processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Sentença ilíquida. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.147.191/RS.

1 - O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado clara a iliquidez do título judicial. Com efeito, a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período. Tanto é assim que tem sido necessário efetuar perícia contáb... ()

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Doc. 220.5061.2333.8218

199 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Data da respectiva assembleia geral extraordinária. Entendimento firmado no âmbito da Primeira Seção. Agravo interno de centrais elétricas Brasileiras S/A. Eletrobras provido.

1 - A controvérsia trazida no presente recurso cinge-se ao termo final da incidência dos juros remuneratórios () devidos pela Eletrobras na restituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. 2 - A Primeira Seção do STJ enfrentou a matéria recentemente, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator para acórdão o Ministro SÉRGIO KUKINA (DJe 14/12/2021), prevalecendo, naquela assentada, a orientação... ()

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Doc. 220.5061.2755.2523

200 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Data da respectiva assembleia geral extraordinária. Entendimento firmado no âmbito da Primeira Seção. Agravo interno de centrais elétricas Brasileiras S/A a que se dá provimento.

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