STJ. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Embargos de declaração. Eletrobras. A inteligência do CPC, art. 535 é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no presente caso. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Embargos de declaração. União
Embargos da União: Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 2004, a terceira assembleia de conversão - ocorrida ulteriormente - deve ser considerada como fato superveniente constitutivo do direito do autor nos moldes do CPC, art. 462. Frise-se que tal fato não importa alteração da causa de pedir e pedido de correção monetária plena na devolução do empréstimo compulsório, motivo pelo qual ele deve ser sopesado, ainda que o processo se encontre na instância extraordinária. Assim, a terceira assembleia deve ser considerada nos mesmos moldes das demais. Embargos de declaração da ELETROBRAS e da UNIÃO rejeitados.
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