Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Procedência com cancelamento de penhora sobre imóvel e sucumbência da embargante - Apelação do embargado que pretende a manutenção da penhora sob alegação de falta de registro e fraude à execução - Ausência de registro que não impede a procedência dos embargos de terceiro - Súmula 84/STJ - Fraude à execução não configurada - Embargante que demonstrou ter comprado o imóvel antes da penhora - Reconhecimento da fraude à execução depende da prova da má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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52 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Cancelamento da constrição sobre ações de titularidade do embargante. Perda do objeto. Ônus sucumbenciais que devem ser carreados ao embargado. Aplicação do princípio da causalidade. Redução, todavia, do valor da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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53 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cancelamento da penhora. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7 da Súmula desta corte.

54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS EMBARGANTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELOS EMBARGADOS. FRAÇÕES DO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO ALIENADAS A TERCEIROS. PENHORA EFETIVADA COM FUNDAMENTO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. CPC, art. 792, IV. LEGALIDADE DO ATO QUE DEPENDE DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, DO REGISTRO DA PENHORA OU DA PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375/COLENDO STJ E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIXADA NO TEMA REPETITIVO 243 DA COLENDA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA O REGISTRO DA PENHORA OU DA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. EXECUTADO QUE ALIENOU FRAÇÃO DE 58,89% DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL À EMBARGANTE/APELANTE 2 QUE, POR SUA VEZ, CELEBROU CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM OS DEMAIS EMBARGANTES/APELANTES 1. VENDA DE FRAÇÕES CORRESPONDENTES A 8,89% DO TERRENO. NEGÓCIOS CELEBRADOS APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO, PORÉM ANTES DO DEFERIMENTO DA PENHORA. APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DOS REGISTROS DISTRIBUIDORES DAS COMARCAS DE DOMICÍLIO DA VENDEDORA E DA SITUAÇÃO DO BEM. REGULARIDADE ATESTADA. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES NAS DEMAIS COMARCAS E EM NOME DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. CAUTELA EXTRAORDINÁRIA QUE NÃO DEVE SER EXIGÍVEL DO PROMITENTE COMPRADOR. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES QUE SE IMPÕE COMO ÔNUS DO CREDOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CIÊNCIA DOS EMBARGANTES/APELANTES QUANTO À TRAMITAÇÃO DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O EXECUTADO À CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEQUER INDICA QUE O EXECUTADO SE TORNOU INSOLVENTE. OFERTA DE OUTROS BENS À PENHORA. MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES NÃO DEMONSTRADA. IMPERIOSO CANCELAMENTO DA PENHORA QUE RECAI SOBRE AS FRAÇÕES DO TERRENO DE PROPRIEDADE DOS RECORRENTES. RECURSOS PROVIDOS.

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55 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição por terceiro de bem imóvel, adjudicado pelo credor, por conta da dívida do executado. Embora o título de propriedade não tenha sido registrado em cartório de notas local, os embargantes demonstraram que residiam no imóvel muito antes do ajuizamento da execução e que somente souberam da constrição quando citados para ação de imissão de posse. Levantamento e cancelamento dos registros da penhora e da adjudicação determinados. Embargos procedentes. Recurso provido.

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56 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de embargos de terceiro conexa à ação civil pública por ato de improbidade. Pleito autoral buscando o cancelamento da cautelar de indisponibilidade imposta nos autos da ação coletiva 0056834- 25.2017.8.19.0001. Celebração de Promessa de Compra e Venda despojada do registro no RGI. Registro como indispensável à aquisição da propriedade. Imperiosa a reforma do julgado. Recurso provido.

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57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (CPC, art. 828) EM MATRÍCULA DE IMÓVEL, SOB ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE

58 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO DA EMBAGADA DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORARÍOS. DESCABIMENTO. INICIAL QUE NÃO CHEGOU A SER RECEBIDA, MAS INDEFERIDA. HIPÓTESE QUE NÃO CABE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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59 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL À DECOLAR.COM. EM RAZÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM FORA DO PADRÃO DE SEGURANÇA E HIGIENE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA CDA. ACERTO. ATIVIDADE DE SIMPLES INTERMEDIAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PRECEDENTES STJ.

60 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. PLEITO DE CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 195/STJ. TRANSMISSÃO DA POSSE DO BEM MÓVEL OCORRIDA ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. FRAUDE DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CARREADO À EMBARGADA, QUE OPÔS RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

61 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora «on line». Incidência sobre saldo de conta de poupança, exclusiva de menores impúberes, filhos de um dos devedores, e que não eram partes no processo. Inadmissibilidade. Falha que podia e devia ser reparada até mesmo de oficio, independentemente da oposição de embargos de terceiro. Cancelamento da constrição e determinada a devolução do valor já levantado pelo banco credor. Medida perfeitamente correta. Agravo não provido.

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62 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Débito previdenciário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Presunção. Cancelamento da venda do imóvel adquirido de boa-fé. Improcedência do pedido. Falta de prequestinamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282 e 356, ambas do STF. Prentesão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

63 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

64 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão de desconstituir penhora de automóvel, determinada no processo originário. Superveniente pagamento da dívida e cancelamento da restrição. Sentença de extinção do processo, com fundamento na perda do objeto. Apelo exclusivo do embargante, postulando a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 303/STJ, segundo a qual «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Pedido de penhora realizado quando o veículo estava registado em nome do executado no órgão de trânsito. Apelante que deu causa a penhora indevida, pois o credor não tinha ciência da transferência do domínio, realizada em data posterior. Recurso desprovido.

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65 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL QUE JÁ HAVIA SIDO INDEFERIDO POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

66 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES CONTRA A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE CADASTRO DE VEÍCULO DO QUAL AFIRMAM SER OS PROPRIETÁRIOS - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFEREM RESPALDO À ALEGAÇÃO DE QUE O BEM, EMBORA REGISTRADO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERAM SÓCIOS, PERMANECE NA POSSE E DOMÍNIO DE AMBOS - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O DOMÍNIO DOS ADQUIRENTES DAS COTAS SOCIAIS DA REFERIDA EMPRESA QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIA - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PROVIDA

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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA CANCELAMENTO DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO SÓ É POSSÍVEL QUANDO O FALECIMENTO DO EXECUTADO OCORRE APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVEDOR APONTADO NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FALECIDO DESDE 1971 ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ DE QUE SÓ É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS EMBARGOS SÚMULA 392/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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68 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro ação de execução. Embargante usufrutuária. Ineficácia da arrematação. Direito de preferência. Arrematação. Cancelamento. Pretensão. Inadmissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

70 - STJ. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Imóvel sob constrição decorrente de ação de improbidade. Dispositivos federais sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Simulação constatada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada.

71 - TJSC. Família. Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Penhora de mobiliário. Imóvel locado. Adjudicação. CPC, art. 1.048 então vigente. Data de ciência incerta acerca do ato restritivo. Decadência rechaçada. Mérito. Indicativo suficiente de que os bens guarnecem há anos a residência locada ao executado. Domínio dos locadores sobre os objetos provado. Ademais, mobília velha e de difícil proveito econômico. Decisão pelo cancelamento da penhora incensurável. Recurso desprovido.

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72 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL (VEÍCULO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. 3. CANCELAMENTO DA PENHORA DO VEÍCULO. TRADIÇÃO DO BEM ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 4. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA, À LUZ DO ART. 792, INC. IV, DO CPC. 5. FRAUDE CONTRA CREDORES. DISCUSSÃO QUE NÃO TEM CABIMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 195 DO C.STJ. 5. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA EMBARGADA. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA EMBARGANTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA VINCULANTE 872, JULGADO PELO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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73 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. DECISÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE QUE, TODAVIA, ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. AFASTAMENTO DA DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

74 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSITURA VOLTADA AO CANCELAMENTO DE PENHORA. COMPROVAÇÃO DA POSSE DA EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU RESTRIÇÃO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM DIZER QUE A EMBARGANTE É ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

75 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo adquirido pela embargante antes do ajuizamento da execução. Falta de registro da transferência. Irrelevância. Bem móvel cuja propriedade é transferida pela tradição. Inexistência de fraude, ainda que o registro do veículo em nome da apelada tenha se dado após a propositura da execução. Procedência dos embargos de terceiro, com o cancelamento da constrição. Condenação do embargado no ônus da sucumbência. Impossibilidade, uma vez que foi a embargante quem deu causa aos embargos quando deixou de transferir o bem para seu nome junto ao órgão de trânsito. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido para inverter o ônus da sucumbência.

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76 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Terceiro prejudicado. Advogado de parte. Acórdão embargado que determinou o cancelamento do pagamento de precatórios. Causídico embargante que titulariza precatório decorrente de verba sucumbencial. Pedido de anulação do decisório embargado. Pretensão de ingresso autônomo na relação jurídico-processual. Ausência de qualquer dos vícios catalogados no CPC, art. 1.022. Exegese do art. 23 do estatuto da advocacia. Pleito tardio. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

77 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. JULGAMENTO CONJUNTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO BANCO RÉU. 1.

78 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Posse comprovada da embargante que adquiriu os direitos do imóvel através de instrumento particular de transferência de direitos e obrigações. Inicial instruída com farta documentação, hábil a comprovar suas alegações. Mantença da sentença que julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento da ordem de reintegração de posse do imóvel, relativamente a embargante, tornando definitiva a liminar concedida. Recurso improvido.

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79 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Ov. acórdão registrou que a agravante foi trazida ao polo passivo da execução, adquirindo qualidade de parte no feito, sendo, portanto, inadmissível oporembargos de terceiro, na forma prevista no CPC, art. 674. Assim, ao concluir que o agravante não detémlegitimidade ativaad causampara proporembargos de terceiro, o e. TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tema em referência. Ocorre que, tendo em vista o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377 da SbDI-1 desta Corte, deveria ter a parte manejado embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, conforme exige o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016, dispositivo que, nos termos do art. 3º da referida IN, passou a viger a partir de 15/04/2016. Precedente. Desta maneira, não tendo a parte manejado embargos de declaração a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria ora recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o art. 254, § 1º, do RITST. Agravo não provido .

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80 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo penhorado em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa. Provas contidas nos autos que não evidenciam a fraude à execução. Valor da dívida que, confrontado com o patrimônio do executado, não demonstra que a ação é capaz de reduzi-lo à insolvência. Ministério Público que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 350. Sentença de procedência mantida para determinar o cancelamento do bloqueio de circulação realizado sobre o veículo. Recurso improvido.

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81 - TJSP. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Gravame que garante o pagamento da dívida contraída pela construtora enquanto o bem não for alienado a terceiro. Agente financeiro que, a partir desse momento, somente se pode sub-rogar no direito de recebimento dos créditos devidos pelo adquirente à construtora. Lei 4.864/1965, art. 22, ««caput»». Gravame que não pode subsistir se inexiste esse crédito, em virtude de ter o adquirente quitado integralmente a sua dívida com a construtora. Sentença de improcedência reformada. Embargos procedentes, liberando o apartamento pertencente ao embargante da constrição efetivada, bem como determinando o cancelamento da hipoteca incidente sobre o mesmo. Recurso provido

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82 - TJSP. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Empréstimo com garantia hipotecária. Hipoteca instituída pela construtora em favor do agente financeiro, nos contratos de financiamento para a construção de imóveis vinculados ao SFH, que não produz efeitos em relação ao adquirente da unidade habitacional. Necessidade de se aplicar a tais casos o regime especial instituído pelas Leis nº: 4380/64 e 4864/65. Sentença de improcedência reformada. Embargos procedentes, liberando o apartamento pertencente ao embargante da constrição efetivada, bem como determinando o cancelamento da hipoteca incidente sobre o mesmo. Recurso provido

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83 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE TESES JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O parcelamento de débito de FGTS perante a Caixa Econômica Federal não afasta o direito constitucional do trabalhador de postular em juízo o pagamento da parcela, uma vez que o acordo entre a empresa e a instituição bancária possui eficácia restrita às partes celebrantes, não sendo oponível a terceiros. 2. Como qualquer trabalhador que não concordar com o parcelamento poderá ingressar na Justiça do Trabalho, não há que se falar em quebra do princípio isonômico. 3. Não existe omissão quando o acórdão adota tese jurídica diversa da pretendida pelo embargante. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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84 - TJSP. Embargos de terceiro - Embargante que pretende livrar da penhora aeronave de sua propriedade, adjudicada em ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Inocorrência de oposição de cancelamento da penhora pelo embargado - Extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, «a») - Sucumbência da embargante apelante - Princípio da causalidade - Aplicação da Súmula 303/STJ - Mantença dos honorários arbitrados em primeiro grau (10% do valor dado à causa de R$102.348,89) - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º c/c Tema Repetitivo 1076J - Recurso improvido

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85 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento fiscal. Incidência sobre bens já alienados a terceiros no momento do ato. Ausência de registro nos documentos dos veículos. Irrelevância. Transmissão da propriedade consumada com a tradição e formalizada por contrato particular. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inexistência de afronta a Lei. Procedimento administrativo que não satisfaz requisito previsto no «caput» do Lei 9.532/1997, art. 64.

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DA DEVEDORA AGRAVANTE, DE SUSPENSÃO/CANCELAMENTO Da LeiLÃO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, PARCIALMENTE ACOLHIDO - EFEITOS Da LeiLÃO QUE FORAM SUSPENSOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO -

87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e cancelamento de registro imobiliário. Compra e venda de imóvel em nome de terceiro que não teve a posse do bem. Simulação caracterizada. Nulidade. CPC/2015, art. 1.022 . Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

88 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO SOBRE IMÓVEL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DE CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

89 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Apelante que alega erro ao distribuir a petição inicial, a qual deveria ser distribuída por dependência ao processo 0803222-32.2023.8.19.0001 e, por equívoco, não foi. Requerimento de desistência e cancelamento da distribuição feito tão logo percebido o equívoco e antes da citação do embargado. Sentença de homologação da desistência com condenação da parte ao pagamento das custas. Inconformismo do embargante. Relação jurídica ainda não angularizada. Entendimento do STJ a respeito da questão, no sentido de que no caso de desistência da ação antes da citação da parte adversa, não são devidas as custas iniciais, sendo inaplicável a regra do CPC, art. 90. Exceção à regra que se impõe, atentando-se para o disposto no CPC, art. 290. Distribuição por engano. Manifestação imediata do embargante, solicitando o devido cancelamento para providenciar, em seguida, a distribuição da inicial, por dependência. Custas que não são devidas. Precedentes do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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90 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro julgados procedentes, com determinação de levantamento da penhora incidente sobre imóvel de titularidade da embargante. Pendência de agravo contra recurso especial inadmitido. Pretensão da embargante de início de fase de cumprimento de sentença, com dispensa de caução, à luz do CPC, art. 521, III. Denegação pela r. decisão agravada, ante o risco de dano ao embargado (art. 521, parágrafo único). Questão, na verdade, mal posta. Inexistência de prestação por executar, descabendo falar em cumprimento provisório de sentença e muito menos em necessidade de caução, dirigida a hipóteses de levantamento de dinheiro ou atos de alienação do domínio ou posse. Decisão de cancelamento da penhora de natureza desconstitutiva, e suscetível, quando muito, da chamada execução imprópria, que não remete a qualquer execução forçada, mas à prática de atos administrativos para implementação formal do conteúdo da decisão. Conveniência, de toda forma, em razão dessa mesma natureza desconstitutiva, de se aguardar o trânsito em julgado, antes de se permitir o cancelamento da averbação da constrição. Decisão agravada confirmada, mas por outros fundamentos. Agravo de instrumento da exequente desprovido

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91 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de parcial procedência - Irresignação da embargante. Ônus sucumbenciais - Impossibilidade de atribuição do encargo ao embargado, o qual, além de não ter resistido à alegação de ausência de intimação do cônjuge da parte executada sobre a penhora do imóvel, teve sua tese acolhida na r. sentença, que apenas reconheceu a necessidade de garantia do direito de preferência, rejeitando o pleito da embargante de nulidade dos atos processuais e cancelamento da Leilão - Princípios da causalidade e da sucumbência - Entendimento da Súmula 303 do C. STJ - Sentença mantida. Recurso improvido

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92 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Rescisão do negócio jurídico. Cancelamento do registro da escritura pública. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

93 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Embargos de terceiro ajuizados pela autora em face de execução ajuizado contra seu marido. Determinação, naquela ação, de levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel de sua propriedade. Alegação de descumprimento pelo réu, da carta precatória para o cancelamento da constrição no registro imobiliário competente. Afirmativa de ocorrência de danos de natureza material e moral. Inviabilidade da ação cominatória. Providência do cancelamento do registro da penhora que poderia ter sido requerida nos próprios autos da execução. Ausência de interesse de agir. Transcurso do prazo de três anos sem que a autora tomasse providências para solução da pendência registral. Atitude incompatível com aquela de quem se preocupa com eventual abalo de crédito, nome ou imagem comercial. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIquanto à obrigação de fazer. Indenização indevida, sendo improcedente o pedido neste aspecto. Recurso desprovido.

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94 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Embargos de terceiro. Oposição por partido político. Intuito de suspender a atividade executória e afastar bloqueio de valores em contas bancária. Alegação de ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Ausência de probabilidade do direito afirmado. O partido político é uma pessoa jurídica de direito privado, que se manifesta por seus diversos órgãos em todo o território nacional, as obrigações assumidas por esses órgãos fracionários vinculam a pessoa jurídica como um todo. Entretanto, a incidência da restrição sobre valores depositados em conta bancária decorrente do fundo partidário é inadmissível. Hipótese de impenhorabilidade absoluta. CPC/1973, art. 649, XI. Cancelamento determinado. Recurso improvido, com determinação.

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95 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo adquirido pela embargante de alienante que não figurava no pólo passivo da ação executiva. Ineficácia da alienação realizada em fraude à execução limitada ao executado e ao anterior adquirente. Presunção de boa-fé da embargante (estranha ao processo de execução) na aquisição do bem de terceiro. Hipótese em que o embargado não comprovou que a embargante sabia da existência da demanda executiva e da capacidade desta de levar o primitivo proprietário e executado à insolvência. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, inciso II e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro e determinar o cancelamento do bloqueio que onera o veículo objeto da demanda.

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96 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - CABIMENTO -

97 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PENHORA LEVANTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATO CONSTRITIVO CUJA CAUSA É IMPUTÁVEL AO EMBARGADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NESSA PARTE DESPROVIDO. O

98 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Pretensão de que seja reconhecida a nulidade da citação. Inocorrência. AR assinado por terceiro, enviado ao endereço informado no contrato celebrado entre as partes. Aplicação do art. 248, § 4º do CPC. 2. Cobrança de mensalidade referente a contrato de prestação de serviços educacionais. Contrato de duração anual, mediante o pagamento parcelas mensais. Pedido formal de cancelamento realizado apenas em 27/09/2018. Válida a cobrança das mensalidades referentes aos meses de março a setembro. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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99 - TJSP. Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Lavratura de doação de imóvel do coexecutado à embargante e a seu esposo após o cancelamento da penhora que havia recaído sobre esse imóvel. Não bastava, para a higidez dessa doação, o cancelamento da penhora, porquanto é incontroverso que havia execução em curso perante o coproprietário do imóvel. Doadores que são filhos dos donatários. Segundo o CPC, art. 792, IV, há fraude à execução na transferência da propriedade quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, que se aplica mesmo na hipótese de doação não onerosa. Presume-se a ciência dos donatários da situação financeira desfavorável do doador, filho deles. Sujeição à penhora apenas da metade ideal do coexecutado doador, não respondendo a outra metade ideal do imóvel, doada por seu irmão, que não é executado, à execução. Litigância de má-fé não vislumbrada. Apelação não conhecida quanto à impenhorabilidade por se tratar o imóvel de bem de família. Questão alegada apenas em recurso. Inovação. Apelação parcialmente provida na parte conhecida

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100 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE VEÍCULO (CPC, art. 828) - EMBARGANTE - PRETENSÃO - EXCLUSÃO DO ATO - POSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA -CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 1.013, § 3º. EMBARGANTE - NÃO FORMALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 123 DO CÓDIGO BRASILEIRO - CONDUTA - SUJEIÇÃO À PENALIDADE ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 233 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - NÃO IMPLICAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. EMBARGADA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO AO EMBARGANTE - CAUSADOR DA AVERBAÇÃO - OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303/STJ. APELO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

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