Embargos De Terceiros Cancelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 116.6641.6000.2200

151 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III). Reconhecido o efeito prospectivo (ex nunc). Finalidade da lei. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 2º, 120, 134 e 139.

«... V - A solução da controvérsia A Lei 9.279/1996 em seu art. 2º tem entre suas finalidades aliar o registro da marca comercial com a função social da propriedade e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Para isso é que se permite a cessão ou a licença da marca a terceiros, de modo a facilitar a circulação de riquezas, pois se trata de bem imaterial juridicamente tutelado (arts. 130 c/c 134 e 139 da Lei 9.279/96) . Embora seja muito razoável a tese da 4ª Turma... ()

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Doc. 610.1182.8695.3066

152 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão de cancelamento de penhora que recaiu sobre veículo (ônibus) julgada improcedente. Embargante que, na condição de sócio administrador da executada, não adotou cautelas mínimas ao adquirir dela o ônibus, pois não é crível que não tivesse conhecimento da existência de débito da pessoa jurídica perante a embargada e da pendência da demanda entre elas. Circunstância que impede o reconhecimento de que o embargante foi adquirente de boa-fé. Alegação de que a aquisição ... ()

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Doc. 176.3743.0566.7731

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - RECURSO PREJUDICADO. -

Prejudicado o recurso. O objeto de discussão neste agravo, qual seja, a suspensão da medida constritiva sobre o bem, consistente em Aeronave e manutenção da parte embargante na posse da coisa - Demanda julgado procedente para determinando o cancelamento da penhora ordenada nos autos da execução e respectiva averbação nos assentamentos de registro perante a ANAC - Perda do objeto - Consequentemente, esvaziado o interesse recursal, tornando prejudicada a discussão sobre a questão analisa... ()

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Doc. 190.1115.5619.9576

154 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência para determinar o cancelamento do mandado de averbação da penhora do imóvel objeto dos autos. Apelam os embargados alegando cerceamento de defesa, deve ser mantida a penhora e declarada a fraude à execução. Descabimento. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Embargante que adquiriu o imóvel objeto dos autos antes do início da fase de cumprimento de sentença da ação ajuizada em face da vendedora. Incidência do disposto na Súmula 375/STJ, pois in... ()

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Doc. 895.9850.9024.2942

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência do credor contra o indeferimento de cancelamento de atos registrais e reconhecimento de fraude em alienações sucessivas. Inadmissibilidade. IMPUTAÇÃO DE CONLUIO FRAUDULENTO A TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM AS LIDES (EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO). Negócios jurídicos posteriores que gozam de presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade. Necessidade de ação autônoma. Risco concreto de ofensa ao contraditório, à a... ()

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Doc. 724.1397.3441.8800

156 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL DO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos dos embargos de terceiros opostos por PHV ENGENHARIA LTDA. julgou procedentes os pedidos iniciais, desconstituindo a penhora sobre o imóvel e reconhecendo o direito dominial da embargante. A decisão também determinou o cancelamento das restrições na matrícula do imóvel. II. Questão em discussão 2 (i) saber se a responsabilidade pela sucum... ()

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Doc. 846.6351.4138.5476

157 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pedido liminar de cancelamento de praceamento de imóvel indeferido na Origem - Razões recursais defendendo a reforma do entendimento, pois (a) impenhorável o bem gravado por usufruto vitalício em favor da tia idosa da Devedora; (b) irregular a designação da Leilão sem a intimação dos outros coproprietários; e (c) indicado valor defasado para o imóvel - Impertinência - Correto o entendimento singular - Penhora que recaiu somente sobre 1/3 da nua propriedade da Devedora, resguardado o ... ()

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Doc. 413.4753.8260.0184

158 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão visando ao cancelamento de bloqueio imposto em execução proposta contra o vendedor do carro objeto. Autor que juntou apenas o contrato particular de compra e venda, a não se desincumbir do seu exclusivo ônus probatório. Não foram exibidos, entretanto, os CRLVs dos dois veículos abrangidos pelo referido negócio: o adquirido e o dado como parte do preço. Cláusula específica a previamente descortinar a existência de restrição. Inobservância, ademais, do prazo estabelecido ... ()

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Doc. 282.6374.4443.7729

159 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Procedência para determinar o cancelamento da averbação premonitória registrada na matrícula do imóvel adquirido pelo embargante antes da propositura da execução. Ônus da sucumbência atribuído ao embargado. Honorários advocatícios arbitrados em 1% sobre o valor da causa. Inconformismo das partes. Custas e honorários devem ser suportados pelo embargante, por não ter providenciado o registro da promessa de compra e venda do bem (Súmula 303/STJ). Princípio da causalidade. Precedent... ()

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Doc. 399.4554.9729.8541

160 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO EM FRAUDE DA EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA.

Cuida-se de embargos de terceiro que buscou o cancelamento de restrição no veículo JEEP RENEGADE, placa FWO1D69, no âmbito de ação de execução promovida em face da alienante do veículo. Fraude da execução e simulação na alienação do veículo. Reconhecimento. Ausência de prova de pagamento do preço e de atual posse do veículo. Além disso, quando a suposta aquisição se deu já se encontrava em curso a ação de execução que desencadeou a averbação nos registros do bem. E a... ()

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Doc. 151.3601.2882.1238

161 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, visando o cancelamento da averbação premonitória no imóvel de matrícula 200.914 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. A embargante alega não ser parte na execução que originou a averbação e que a sentença é nula por não considerar a ausência de ação pauliana ou pedido de reconhecimento de fraude à execução. II. Questão em Discussão. 2. A q... ()

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Doc. 574.3391.0186.9062

162 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PENHORA DE USUFRUTO. CONCLUSÃO DO JULGADO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta em embargos de terceiro, julgados improcedentes, em que os embargantes alegam que a penhora recaiu sobre a propriedade das vagas de garagem, e não sobre o usufruto pertencente a quota parte de Antonio Mario, o que atingiu o direito dos embargantes. Requerem o cancelamento das AV-6 constantes nas Matrículas 85.641 e 85.692 e, de forma subsidiária, a retificação das averbações da penhora, que deve recair apenas sobre o usufruto de 50% do exe... ()

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Doc. 173.1584.8001.5400

163 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exercício profissional. Conselho regional de farmácia. Registro. Descabimento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a recorrida não desenvolve atividade farmacêutica, nem, em relação a ela, presta serviços a terceiros. Lei 6.839/80. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 29/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Tap Transportes Alternativos Ltda - Microempresa contra ato do Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, visando a dispensa da contratação de farmacêutico para a realização do transporte de medicamentos, inscrição perante o ref... ()

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Doc. 168.2231.9003.7000

164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Cancelamento de hipoteca. Garantia real constituída pela incorporadora falida sobre imóvel para, em aditamento, resguardar contrato de dação em pagamento. Execução. Imóvel penhorado para garantia do juízo. Mesmo imóvel objeto de contrato de compra e venda com terceiro. Quitação. Boa-fé. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Trânsito em julgado. Aplicação da Súmula 308/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do , de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel» (Súmula 308/STJ). 3. O r... ()

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Doc. 501.1485.7230.4533

165 - TJSP. APELAÇÃO DA EMBARGADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -

Alegação de que a averbação premonitória que deu causa ao ajuizamento dos embargos foi solicitada em relação a imóveis da parte executada e não do embargante - Imputação de culpa aos serviços do Oficial de Registro de Imóveis, afastando a responsabilidade da embargada pelos ônus sucumbenciais - Não acolhimento - Exequente que teve acesso à matrícula imobiliária podendo verificar que a executada não era proprietária do imóvel e solicitar o cancelamento da averbação - Desate... ()

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Doc. 549.2914.6197.6409

166 - TJSP. *Agravo interno - Embargos de terceiro - Pedido de parcelamento ou redução do preparo do recurso de apelação - Indeferimento - Pessoa jurídica - Prova documental infirma a alegada hipossuficiência financeira da apelante embargada, demonstrando a possibilidade de recolhimento imediato do valor integral do preparo recursal - Recurso negado.

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Doc. 922.4581.4327.3333

167 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E COMODATO DE BENS -

Penhora de imóvel dado em hipoteca pelos embargantes, intervenientes hipotecantes, para garantir a abertura de crédito e empréstimo concedido pela embargada à executada, no valor de R$ 300.000,00, sendo R$ 40.000,00 em garantia do empréstimo de 500 vasilhames do tipo P-13, e R$ 260.000,00 em garantia de compra futura de GLP - Hipoteca averbada na matrícula do imóvel - Empréstimo e garantia feitos por tempo indeterminado - Sem registro de cancelamento - Legítima a pretensão da embargada... ()

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Doc. 305.2644.8264.4096

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA.

Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa. Inteligência do , § 2º. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Documentos apresentados insuficientes para a concessão da benesse. Indeferimento acertado. Pedido subsidiário de parcelamento das custas. Questão não apreciada pelo juízo a quo. Impossibilidade de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. 220.6221.2466.1919

169 - STJ. processual civil. Tributário. Ação anulatória. Aduaneiro. Importação por encomenda. Ocultação do real adquirente. Interposição fraudulenta de terceiros. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V, §§ 1º e 2º.alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de auto de infração com o consequente cancelamento da pena de perdimento aplicada, e determinada a liberação definitiva das mercadorias apreendidas e o desentranhamento da carta de fiança. O Juízo a quo julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Quanto à suposta afronta ao art. 1.022, II e III, do CPC/2015, por eventual omissão e erro material perpetrado pelo Tribunal de origem, no que toca, ... ()

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Doc. 241.0210.7141.2665

170 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Despesas de manutenção. Associação de moradores. Taxas de condomínio. Não equiparação. Perda de objeto. Não ocorrência. Honorários advocatícos. Omissão existência.

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Doc. 659.6581.9546.7782

171 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Embargos de terceiro interpostos por Newton Carlos Luciano Bueno contra o Município de Ilhabela, visando o cancelamento de bloqueio sobre veículo adquirido, objeto de penhora em execução fiscal. Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando que a peça recursal insurge-se con... ()

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Doc. 711.1749.7841.3918

172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2010.

Trata-se de embargos de terceiro em face de execução fiscal que visa satisfazer o débito tributário relativo aos exercícios de 2010, 2014 e 2015. Primeiramente, no que se refere à prescrição, o apelado não juntou documento comprovando o parcelamento do débito em relação ao exercício de 2010. Ademais, não há informação acerca do marco temporal em que houve a adesão ao parcelamento tampouco em relação ao momento em que as parcelas teriam deixado de ser pagas. Assim, ante a não... ()

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Doc. 101.3729.1429.8142

173 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE IPTU. VIÚVA DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. art. 61, § 6º, DA LEI MUNICIPAL 691/84, QUE VISA EVITAR QUE TERCEIRO USUFRUA DO BENEFÍCIO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E QUE SOMENTE PODE SER CONCEDIDO E EXERCIDO PELA VIÚVA E FILHOS MENORES DO EX-COMBATENTE. INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE AMPARAR A VIÚVA E OS FILHOS MENORES DO EX-COMBATENTE, DESDE QUE AQUELES SEJAM OS EXCLUSIVOS BENEFICIÁRIOS DA BENESSE E QUE RESIDAM NO IMÓVEL E MANTENHAM O SEU DOMÍNIO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ¿ (TRÊS QUARTOS) DO IMÓVEL ENCONTRAVAM-SE EM NOME DA VIÚVA, PERTENCENDO O QUINHÃO DE ¿ (UM QUARTO) AO FILHO MAIOR DO FALECIDO QUE, POSTERIORMENTE, FOI OBJETO DE COMPRA E VENDA EM FAVOR DA EMBARGANTE, CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, PASSANDO ESTA A TITULARIZAR A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA EXCLUSIVA DA VIÚVA DESDE O FALECIMENTO DO SEU MARIDO, EX-COMBATENTE. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A INTENÇÃO DO LEGISLADOR ORIGINÁRIO QUE DEVE SER FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, CONFORME O CTN E O ART. 150, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7314.8100

174 - STJ. Mandado de segurança. Registro público. Decisão judicial que cancela o registro de incorporações de imóvel. Cabimento dos embargos de terceiro. Descabimento da segurança. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.051. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«...Em conseqüência, ao tomar conhecimento da r. decisão que determinou o cancelamento dos registros de incorporação do imóvel e das matriculas das unidades autônomas, deveriam os recorrentes opor o remédio processual adequado, consistente na ação de embargos de terceiro à execução, sede em que as matérias de fato e de direito poderão ser amplamente resolvidas, inclusive com proteção liminar do seu direito de posse, como prevê o » (Minª. Nancy Andrighi... ()

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Doc. 205.7446.2546.6621

175 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Shayenne Ferreira Diniz contra sentença que acolheu os embargos de terceiro por ela opostos, determinando o cancelamento da averbação de penhora sobre imóvel de sua propriedade. A sentença condenou a embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a embargante deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais nos embargos de terc... ()

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Doc. 537.7189.2599.0380

176 - TJMG. EMENTA; APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROMITENTES COMPRADORES DE IMÓVEL - GRAVAME DE INDISPONIBILIDADE LANÇADO SOBRE O BEM EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FATO JURÍDICO POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELA EXECUTADA - REGISTRO DA ESCRITURA - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 84/STJ 1.

Os embargos de terceiro têm a finalidade de desconstituir constrição judicial lançada sobre o bem ou o direito de posse daquele que não faz parte do processo (). 2. O embargante deve demonstrar a incompatibilidade entre a medida judicial e o seu direito sobre o bem expropriado. 3. A alienação do imóvel pela executada, antes da averbação cartorária da indisponibilidade do bem decretada em ação de improbidade administrativa, impõe o cancelamento da penhora. 4. A ... ()

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Doc. 414.3374.8782.1557

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro - Magistrado que indeferiu o pedido do embargante/agravante de parcelamento das custas iniciais em 12 (doze) prestações mensais - Razoabilidade - Ausência de comprovação cabal da impossibilidade do recolhimento, de uma só vez, do valor devido, e, por consequência, não gerará impacto financeiro negativo à agravante - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 543.5514.6483.5130

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA NÃO RECONHECIDA REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO (PERNANBUCANAS ELO) NA PLATAFORMA ELETRÔNICA MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADAE DE EXIGIR PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU NA FORMA DO CPC, art. 373, II. CANCELAMENTO DA COMPRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a demandante, destinatária dos produtos ofertados pelas apelados enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de su... ()

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Doc. 469.5363.9202.7310

179 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO SOB FUNDAMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FALÊNCIA DECRETADA. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. BENS DA FALIDA INSUSCETÍVEIS E INDISPONÍVEIS PARA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Embargos de terceiro. Cancelamento de constrição judicial sobre imóvel. Alegação de preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinário. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a posse exercida pela autora desde 2001 é suficiente para a aquisição do imóvel por usucapião extraordinário, considerando a interrupção do prazo prescricional pela decretação de falência em 2004. III. Razões de Decidir. A decretação de ... ()

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Doc. 138.5625.7000.9000

180 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 186. Prequestionamento existente. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. Preferência do crédito tributário. Matéria estranha aos autos. Inércia da Fazenda Pública.

«1. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ, pois houve menção expressa quanto ao , tido por violado pelo recorrente. 2. As instâncias ordinárias afastaram a fraude à execução, visto que o imóvel fora comprado pelo autores dos embargos de terceiros livre e desembaraçado do novo proprietário, adquirente do bem em decorrência de arrematação judicial, de modo que já não fazia mais parte do acervo patrimonial do executado. 3. A penhora conjunta que existia em favor do ... ()

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Doc. 404.8195.1676.1157

181 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de imóveis. Cancelamento das penhoras. Condenação do embargado aos ônus sucumbenciais. Sentença de procedência. Recurso do réu. 1. Trata-se de embargos de terceiros opostos para o cancelamento das constrições impostas sobre os imóveis de matrículas 29.833 e 29.834, oriundas dos autos da Execução Fiscal 0016008-53.2001.8.19.002. A embargante é possuidora dos bens há mais de vinte anos, por meio de instrumento particular de promessa ... ()

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Doc. 972.0440.7065.9785

182 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Penhora de bem de terceiro. Arguição pelo coexecutado sobre a impossibilidade de penhorar esse bem, pois já realizou a transferência para terceiro. Transferência comprovada nos autos. Ilegitimidade do executado para defender interesse alheio. Matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício a qualquer tempo. CPC, art. 10. Intimação das partes garantindo o direito de se manifestar. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora apresentada pelo coexecutado, arguindo que a embarcação está registrada em nome de terceiro que não é parte na execução e, por consequência, determinou o levantamento da constrição. II. Questão em discussão 2. O exequente formulou pedido recursal no sentido de ser reconhecida a propriedade formal do executado, possibilitando a manutenção da penhora. Questão de mérito que sequer pode ser abordada nesta instância, tendo em vista que o executado é parte ilegítima para defender direito de terceiro. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC/2015, art. 17 e 18, o devedor não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio. Precedente do STJ e deste Tribunal. 4. O ato processual de penhora sobre o bem, sendo de terceiro, deve ser objeto de embargos de terceiro, conforme CPC/2015, art. 674, se a proprietária considerar que houve constrição indevida. 5. A decisão recorrida deve ser parcialmente anulada na parte relativa ao cancelamento da penhora, determinando-se a regularização da penhora perante o juízo deprecado, com ciência desta decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A questão da legitimidade é matéria de ordem pública passível de ser conhecida a qualquer tempo, tendo em vista que foi deferida a oportunidade às partes de se manifestarem, conforme CPC, art. 10. O coexecutado não possui legitimidade para requerer, em nome próprio, o levantamento de penhora sobre bem registrado em nome de terceiro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 17, 18 e 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 12/04/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2243094-43.2024.8.26.0000

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Doc. 103.1674.7468.8300

183 - STJ. Embargos de terceiro. Embargante com título e posse sobre o imóvel, e nele agregou benfeitorias, tudo indicando que obrou de boa-fé. Necessidade de ação reivindicatória. Coisa julgada além das partes que foi proferida. CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 1.046.

«Morte. Transmissão de propriedades ao ascendente à míngua de descendentes. Superveniente reconhecimento de filiação por força de ação de investigação de paternidade, quando já alienados os bens do espólio. Decisão que, sem forma e figura de juízo, determina o cancelamento dos registros do Ofício Imobiliário a partir da adjudicação dos bens no inventário do de cujus. Embargos de terceiro julgados procedentes, porque para haver o domínio e a posse aquele que se diz proprietá... ()

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Doc. 706.8546.9634.2664

184 - TJSP. Embargos de terceiro - Pedido de parcelamento do pagamento de custas processuais - Indeferimento - Benefício previsto no art. 98, §6º do CPC/2015, referente ao parcelamento de custas a serem adiantadas pelo postulante, o que não se aplica no caso em apreço, no qual já houve decreto de extinção e determinação de remessa dos autos ao arquivo - Deferimento, no início do processo, do pleito da embargante de diferimento do pagamento das custas processuais, o que se deu há mais de uma década - Bens da agravante que já foram desbloqueados, de maneira que nada justifica o deferimento do pedido agora formulado - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 230.2240.4295.9410

185 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Posse de imóvel penhorado em ação de execução. Embargos acolhidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em que se pleiteia a declaração de posse de imóvel, penhorado em ação de execução. Na sentença, acolheram-se os embargos e determinou-se o cancelamento do ato de constrição judicial sobre o imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte ag... ()

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Doc. 746.8068.9575.1272

186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 303/STJ. TEMA REPETITIVO 872 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em embargos de terceiro, reconheceu a propriedade do embargante sobre o imóvel constrito e determinou o cancelamento da averbação de indisponibilidade, mas condenou o próprio embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na condenação do embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão ... ()

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Doc. 816.8474.1655.2673

187 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora de embargos de terceiro, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , II, sob alegação de inércia da parte autora por mais de 180 dias. A apelante sustenta que a inércia foi do réu, que permaneceu sem representação nos autos, e requer a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por... ()

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Doc. 980.6776.2139.0662

188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO REFERENTE AOS PRÊMIOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2020 E DE MULTA DE FIDELIDADE POR RESCISÃO ANTECIPADA POR PARTE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA MULTA E MANTEVE A EXECUÇÃO DOS PRÊMIOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA/EXEQUENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CDC. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO EFETUADO PELA CONSUMIDORA/EXECUTADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS, POR PARTE DA CONSUMIDORA. FATO NÃO IMPUGNADO. EXECUÇÃO DE DOIS PRÊMIOS QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DAQUELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E É DEVIDA JÁ QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE. MULTA POR FIDELIDADE QUE É CONSIDERADA ABUSIVA. MATÉRIA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DO TRF-2. SÚMULA 608/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Embargos à execução opostos por beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, em face de execução promovida por operadora de seguro saúde visando à cobrança de dois prêmios e multa contratual prevista em cláusula de fidelidade por rescisão antecipada do contrato. Sentença reconhece a validade da cobrança das mensalidades inadimplidas, mas afasta a multa contratual por considerá-la abusiva. 2. A relação jurídica entre a operadora e a consumidora, ainda que mediada por e... ()

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Doc. 220.6151.1751.3766

189 - STJ. processual civil. Tributário. Penhora on line. Fraude à execução. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos pela UTC Participações S/A. à execução fiscal ajuizada pela União contra Metal Forty S/A. Conservas Alimentícias para cobrança de débitos previdenciários objetivando o cancelamento da averbação de ineficácia da alienação do imóvel adquirido de boa-fé pela embargante. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso ... ()

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Doc. 250.4290.6153.3299

190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do embargante. O tribunal afastou a ocorrência de decisão surpresa na

1 - a quo espécie em virtude da determinação de cancelamento da distribuição tendo em vista o não pagamento das custas, porque houve prévia intimação para comprovação do respectivo recolhimento. Para derruir a conclusão da Corte local seria imprescindível o revolvimento do acervo fático probatório, provivência obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. 231.2180.6549.5881

191 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de Súmula. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Cuida-se de embargos de terceiro opostos objetivando o reconhecimento e declaração de imóvel como bem de família e o cancelamento de penhora que recai sobre o bem. 2 - Nos termos do art. 1.022 do Código de Process o Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamen... ()

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Doc. 196.5440.8002.6400

192 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade e contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, considerando: a) modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da parte recorrente de que a constrição patrimonial recaiu sobre bens de terceiros, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ; b) o decisum recorrido está em consonância com o entendimento do STJ ... ()

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Doc. 187.0553.9841.7301

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 303/STJ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em embargos de terceiro, reconheceu a propriedade dos embargantes sobre o imóvel constrito e determinou o cancelamento da averbação de indisponibilidade, mas condenou os próprios embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na condenação dos embargantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em ... ()

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Doc. 766.6873.7915.1299

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu pedido da exequente de cancelamento e redução das penhoras existentes nos autos, bem como de avaliação de imóveis, em razão da oposição de embargos de terceiro - Embargos de terceiro que foram recebidos com efeito suspensivo apenas quanto aos «atos de excussão sobre os bens» - Medidas pretendidas pela exequente, ora agravante, que vai ao encontro da pretensão deduzida pela embargante de terceiro, ainda que parci... ()

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Doc. 120.9526.2296.3007

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de Terceiro. Insurgência contra decisão que determinou os recolhimentos das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Superveniente reconsideração pelo MM. Juiz a quo. Perda do objeto do recurso. RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 196.5440.8000.4300

196 - STJ. Administrativo e processual civil. Terceiros embargos de declaração recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão de transporte aéreo (vasp). Transporte aéreo. Congelamento tarifário. Vultosos prejuízos causados à concessionária. Erro material reconhecido. Vício presente julgamento do recurso especial, ocasião em que houve o provimento do apelo raro, para julgar procedente a ação condenatória. A verba honorária restou balizada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irrisoriedade, considerando que o bem jurídico perseguido é de valor elevado. Ação que tramita há quase 30 anos, em cujo percurso realizou-se prova pericial por duas vezes. Intensa atuação do causídico, inclusive em sede de embargos infringentes perante a egrégia corte regional. Hipótese em que, reconhecido o erro material, em julgamento colegiado, afigura-se mais justa e coerente com os elementos dos autos, a estipulação da verba honorária em 0,5% sobre o total da condenação a ser apurado em futura liquidação, tal como anteriormente determinado pelo egrégio Tribunal Regional. Embargos de declaração da massa falida acolhidos, em face da excepcionalidade da situação, com efeitos infringentes, para fixar os honorários de sucumbência em 0,5% sobre o total da condenação apurado futura liquidação.

«1. Verifico que houve evidente erro material por ocasião do julgamento do Recurso Especial, porquanto, apesar do seu provimento, com vitória processual da VASP-Massa Falida, com o reconhecimento, pela Primeira Turma do STJ, do direito à recomposição patrimonial perseguida pela parte autora, a sucumbência foi estipulada em percentual sobre o valor da causa, metodologia que não deve ser prestigiada em tais casos, mas apenas naquelas em que não se busca condenação ou quando esta for tid... ()

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Doc. 929.1567.6458.2900

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiros. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão de novas medidas constritivas sobre o veículo objeto da demanda. Insurgência do embargante. Cabimento. Propriedade do bem reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Incidência do De rigor o cancelamento da restrição via Renajud. Decisão reformada. Recurso provido, prejudicada a análise dos embargos de declaração

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Doc. 210.9230.9490.0253

198 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Apelação. Deserção. Complementação do preparo. Certidão exarada pela serventia do juízo que induziu a erro a parte. Erro escusável.

1 - Embargos de terceiro, por meio dos quais objetiva o cancelamento da ordem de penhora efetuada nos autos da execução de título executivo judicial ajuizada em face de participante assistido, sob o fundamento de que a quantia penhorada integra a sua reserva garantidora. 2 - Ação ajuizada em 09/10/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/03/2021. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, além de definir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é ... ()

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Doc. 165.3124.0014.7800

199 - TJSP. Embargos do devedor. Execução de obrigação de fazer. Aditamento contratual que prevê a dação em pagamento de lotes de terreno. Obrigação de transferir os lotes assumida pelos embargantes, responsáveis pelo loteamento. Inocorrência de carência da ação executiva, uma vez que a eventual penhora de parte daqueles lotes, em execução promovida por terceiro, em nada prejudica o direito dos embargados no sentido de buscarem a satisfação da obrigação contratualmente assumida pelos embargantes. Validade da constituição em mora dos embargantes. Inaplicabilidade das disposições contidas na Lei nº: 6.766/79, que versa sobre o parcelamento do solo urbano. Questões preliminares corretamente afastadas. Hipótese em que, por intermédio dos embargos, não se logrou êxito em demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos embargados. Impossibilidade de entrega dos lotes, diante da ausência de aprovação do loteamento no qual se encontram inseridos, que torna cabível o recebimento docrédito pelos embargados através da apuração de perdas e danos em liquidação por artigos, conforme determinado na sentença. Embargos julgados improcedentes. Recursos improvidos.

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Doc. 668.2982.4366.0797

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTIÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM O CANCLELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO APELANTE NO BOJO DA PEÇA RECURSAL. IN CASU, O RÉU TEVE SEU PEDIDO DE GRATUIDADDE INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. ATO CONTÍNUO, INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO O PEDIDO INDEFERIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR. CARACTERIZAÇÃO DE DESERÇÃO, O QUE IMPEDE QUE O MÉRITO RECURSAL SEJA APRECIADO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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