TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA CANCELAMENTO DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO SÓ É POSSÍVEL QUANDO O FALECIMENTO DO EXECUTADO OCORRE APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVEDOR APONTADO NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FALECIDO DESDE 1971 ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ DE QUE SÓ É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS EMBARGOS SÚMULA 392/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
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