DOC. 210.5111.1178.9922

STJ. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Imóvel sob constrição decorrente de ação de improbidade. Dispositivos federais sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Simulação constatada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por adquirente de imóvel alvo de constrição, diante da ação de improbidade movida contra o alienante. A recorrente alega que houve violação do, II do CPC/2015, art. 373 e do caput do CPC/2015, art. 677, além de divergência jurisprudencial, pleiteando o cancelamento da constrição.

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