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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 440.1482.9342.8983

51 - TJSP. ARREMATAÇÃO - DECISÃO QUE AFASTOU O ALEGADO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - A PAR DA POSSIBILIDADE DE O CÔNJUGE NÃO EXECUTADO ARREMATAR PREFERENCIALMENTE O IMÓVEL COMUM, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 843, § 1º DO CPC, A RECORRENTE MANIFESTOU SEU INTERESSE A DESTEMPO - DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE DEVE SER EXERCIDO ATÉ O DIA EM QUE SE DEU A PRAÇA OU LEILÃO - MANIFESTAÇÃO APÓS A EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - PRECLUSÃO RECONHECIDA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7396.7300

52 - TJMG. Recurso. Competência recursal. Ação de adjudicação. Direitos hereditários. Condomínio. Herdeiro condômino. Direito de preferência. Matéria referente a contratos. Compra e venda. Apelação. Conhecimento e julgamento. Competência do Tribunal de Alçada. CCB, art. 1.139. CCB/2002, art. 504.

«Por não se cuidar de matéria relativa a sucessão, mas de questão referente a contratos e, especificamente, a compra e venda, é do Tribunal de Alçada, e não do Tribunal de Justiça, a competência para conhecer e julgar apelação interposta em ação de adjudicação ajuizada por herdeiro, na condição de condômino, visando ao reconhecimento do seu direito de preferência, nos termos do art. 1.139 do Código de 1916 (reeditado, em termos, na forma do CCB/2002, art. 504). O fato de o i... ()

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Doc. 200.4280.8007.4900

53 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «c»). Processual civil. Execução. Concurso de credores. Marco temporal do direito de preferência de credor. Anterioridade da penhora ou do registro (averbação) do ato constritivo. Direito de prelação decorrente da mera formalização da penhora no processo. Relevância do registro para fim diverso. CPC/1973, art. 612. CPC/1973, art. 613. CPC/1973, art. 664. CPC/1973, art. 711. CPC/1973, art. 712.

«1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo imóvel, o direito de preferência se estabelece pela anterioridade da penhora, conforme o CPC/1973, art. 612, CPC/1973, art. 613, CPC/1973, art. 711 e CPC/1973, art. 712, que expressamente referem à penhora como o «título de preferência» do credor. 2. A precedência da data da averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos da regra do CPC/1973, art. 659, § 4º, tem relevância para efeito de dar publicidade ao ... ()

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Doc. 817.3164.8240.9153

54 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Partes que são coproprietárias de um bem imóvel. Direito de preferência para aquisição de quota parte de outros imóveis dos requeridos. Pretensão de condenar os réus na obrigação de apresentar a negociação, bem como a sustação do negócio. Sentença de improcedência. Irresignação dos Requerentes. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O art. 504 do Código Civil garante ao condômino o direito de preferência na compra de cota-parte de bem indivisível caso outro condômino decida vendê-la ... ()

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Doc. 140.6591.0005.3800

55 - TJSP. Decadência. Prazo. Direito de Preferência. Condomínio. Bem imóvel. Ação reivindicatória. Autora proprietária de 10% sobre imóvel que recebeu por herança. Coerdeiras, viúva e filha do «de cujus», detentoras de 80% sobre o bem. Compromisso de venda e compra da parte ideal aos requeridos, sem se conceder direito de preferência. Prazo decadencial de seis meses para o exercício do direito. CCB, art. 1139. Ciência da alienação em dezembro de 2007. Ação distribuída em dezembro de 2008. Decadência evidenciada. Violação a direito de preferência que não provoca a invalidade, mas tão somente a ineficácia relativa do negócio jurídico. Inviabilidade da reivindicatória com base em direito de preferência caduco. Ausência, ademais, do depósito do valor correspondente ao preço pago. Necessidade do ajuizamento da ação, afinal, não apenas contra os compradores, mas também em face das vendedoras. Caso em que, para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica que a justifique. Promitentes compradores de 80% da parte ideal do imóvel que tem uma causa jurídica que justifica a sua posse. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 153.9805.0016.1000

56 - TJRS. Direito privado. Contrato de locação. Registro imobiliário. Averbação. Requisito legal. Existência. Imóvel. Alienação a terceiro. Direito de preferência. Descumprimento. Despejo. Descabimento. Adjudicação compulsória. Procedência. Lei 8245 de 1991, art. 33. Direito civil. Ação de adjudicação compulsória. Bem imóvel. Contrato de locação. Lei 8.245/1991, art. 33. Averbação junto ao registro de imóveis.

«Contrato de locação. Alienação do imóvel. Direito de preferência na aquisição. Adjudicação compulsória. Para que o locatário possa haver para si o imóvel, quando preterido em seu direito de preferência, deve depositar o preço e demais despesas do ato de transferência, no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado, pelo menos trinta dias antes da alienação, junto à matrícula do imóvel. Intelig... ()

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Doc. 702.8624.3564.9175

57 - TJMG. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEFICÁCIA DA ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA COM TERCEIROS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou o pedido da agravante de aquisição do quinhão hereditário do coerdeiro, que cedeu seus direitos de herança a terceiros por meio de escritura pública, remetendo a discussão sobre a validade da cessão para as vias ordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de ação judicial específica para discutir a alegada preterição no direito de preferência e a ineficácia... ()

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Doc. 137.5981.7000.3800

58 - STJ. Recurso especial. Ação de preferência. Arrendamento rural. Alienação judicial do imóvel. Interpretação do art. 92, § § 3º e 4º, do estatuto da terra em consonância com os seus princípios. Sobrelevo do caráter social da relação proprietário-terra-trabalhador. Proteção do arrendatário rural. Possibilidade de manifestação do direito de preferência inclusive quando a alienação é judicial. Desnecessidade do registro do contrato de arrendamento.

«1. Consoante o pacificado entendimento desta Corte, não se faz necessário o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência. Precedentes. 2. As normas trazidas à interpretação, buscando a preservação da situação do trabalhador do campo por intermédio do direito de preferência, estão insertas em estatuto de remarcada densidade social, superior, inclusive, àquele próprio da lei de locações de imóveis urbanos... ()

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Doc. 127.4090.1000.0300

59 - TJRJ. Ato jurídico. Nulidade. Escritura pública. Cessão de direitos hereditários. Direito de preferência. Inobservância. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico.

«É ineficaz a promessa de cessão de direitos hereditários, firmada com pessoa estranha à sucessão, sem que antes tenha sido observado o direito de preferência dos herdeiros. Sentença de procedência dos pedidos que se mantém, devendo, todavia, ser observado, quanto ao segundo réu, o disposto no Lei 1.060/1950, art. 12. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo apelo.»

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Doc. 203.8706.3043.5455

60 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO AO AGRAVANTE QUE, PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM ALVO DE CONSTRIÇÃO NO FEITO, DEVERÁ OFERECER LANCES QUANDO Da LeiLÃO JUDICIAL REGULARMENTE DESIGNADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - AGRAVANTE QUE PRETENDE A ADJUDICAÇÃO DO BEM, PELO VALOR DE AVALIAÇÃO - INVIABILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE APENAS ASSEGURA QUE EM CASO DE LANCES IGUAIS, O BEM SERÁ ARREMATADO PELO AGRAVANTE - APLICAÇÃO DO art. 843, §1º, DO CPC/2015 - DISPOSITIVO LEGAL QUE, INCLUSIVE, DISPÕE QUE O COPROPRIETÁRIO TERÁ PREFERÊNCIA NA «ARREMATAÇÃO DO BEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES» - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7476.1800

61 - STJ. Direito de preferência. Execução. Hasta pública. Arrematação. Embargos à arrematação opostos por condômino, que não foi intimado da praça. Direito de preferência inexistente. CCB, art. 1.139. CPC/1973, arts. 687, § 5º, 698 e 1.118.

«A preferência assegurada ao condômino supõe o estado de indivisão do condomínio, não sendo dessa espécie o imóvel arrematado, o qual, embora integrante de gleba maior, tem divisas averbadas no Cartório do Registro de Imóveis; validade da praça realizada sem a intimação de quem tem imóvel situado além desses limites.»

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Doc. 146.8983.5000.2400

62 - TJSP. Sociedade comercial. Contrato social. Direito de preferência. Nulidade da cláusula de alteração contratual no que se refere à renúncia ao referido direito. Transferência de ações que não pode ser classificada como ato de mera reorganização societária entre empresas do mesmo grupo econômico. Impossibilidade de interpretação extensiva em matéria de disposição de bens e direitos da sociedade. Possibilidade do exercício do direito de preferência na fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7396.4700

63 - TJMG. Herança. Direitos hereditários. Cessão. Cessionários condôminos. Condomínio. Direito de preferência. Preempção. Finalidade. CCB, art. 1.139.

«Embora seja aplicável o CCB, art. 1.139 quando se trata de cessão de direitos hereditários, sendo os cessionários condôminos, não há que se falar em direito de preferência, a não ser que seja demonstrada qualquer circunstância constante do parágrafo único do mesmo artigo. É que a finalidade do instituto não é outra senão evitar o ingresso de estranhos no condomínio, o que não ocorrerá quando um dos próprios condôminos figurar como cessionário.»

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Doc. 103.1674.7450.0700

64 - STJ. Condomínio. Imóvel. Direito de preferência. Exercício no momento da praça ou leilão. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. CPC/1973, art. 1.118, I.

«O direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão. Pretendendo o condômino gozar de preferência na alienação de coisa comum haverá de comparecer ao leilão e ali exercitar seu direito, tendo em vista o valor concretamente oferecido.»

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Doc. 827.3612.5153.8713

65 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA - INDICAÇÃO DE NEGÓCIO SIMULADO PARA CONTORNAR A PREFERÊNCIA DOS ARRENDATÁRIOS -

Simulação que se admite tendo em conta as cláusulas contidas no contrato de parceria e mútuo firmado entre o arrendante e empresa - Compra e Venda apontadas - Utilização de pacto de parceria com a deliberada intenção de afastar a compra - Apelo provido para declarar nulo o contrato e possibilitar aos apelantes o exercício do direito de preferência pagando o valor indicado no contrato e na forma estabelecida, seis parcelas - Atualização do valor tendo como termo inicial o vencimento d... ()

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Doc. 103.1674.7516.5400

66 - STJ. Locação. Direito de preferência. Contrato de locação. Registro público. Averbação. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 27, Lei 8.245/1991, art. 28 e Lei 8.245/1991, art. 33.

«A não-averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis impede o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado, bem como sua adjudicação, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 33, restando a ele a indenização por perdas e danos.»

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Doc. 943.2091.5886.3511

67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVO INTERNO.

Ação de reintegração de posse. Irresignação contra decisão que deferiu a liminar. Não acolhimento. Alegação de preterição do direito de preferência. Inocorrência. Para a garantia do direito de preferência, a agravante deveria ter efetuado o depósito do valor total do imóvel, em igualdade de condições com o terceiro comprador. O direito de preferência não pode ser restrito apenas à fração do imóvel locado, mas abrange a integralidade do imóvel. Além disso, é necessári... ()

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Doc. 498.7100.3047.8260

68 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão considerou preclusas ulteriores manifestações do credor hipotecário a respeito do direito de preferência - Garantia real - Suficiente a presença do credor hipotecário na execução para a observância do seu direito de preferência - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7398.0900

69 - STJ. Locação. Direito de preferência. Ação anulatória. Atos que poderiam prejudicar. Interesse de agir do inquilino reconhecido. Carência da ação afastada. Lei 8.245/91, art. 27. CPC/1973, art. 267, VI.

«Interesse de agir. O inquilino pode promover ação para anular atos jurídicos que poderiam prejudicar o seu direito de preferência à adquisição do imóvel. (...) Dele conhecendo, dou-lhe provimento, para afastar a questão prévia de carência de ação por falta de interesse e assim permitir que a ação prossiga também quanto à ação de anulação. É que o inquilino que vê seu direito fraudado com procedimento destinado a burlar a regra legal e impedir o exercício de eventual dir... ()

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Doc. 163.9952.1003.2900

70 - STJ. Recursos especiais. Civil. Direito agrário. Locação de pastagem. Caracterização como arrendamento rural. Inversão do julgado. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alienação do imóvel a terceiros. Direito de preferência. Aplicação do estatuto da terra em favor de empresa rural de grande porte. Descabimento. Limitação prevista no Decreto 59.566/1966, art. 38. Harmonização dos princípios da função social da propriedade e da justiça social. Sobrelevo do princípio da justiça social no microssistema normativo do estatuto da terra. Aplicabilidade das normas protetivas exclusivamente ao homem do campo. Inaplicabilidade a grandes empresas rurais. Inexistência de pacto de preferência. Direito de preferência inexistente.

«1. Controvérsia acerca do exercício do direito de preferência por arrendatário que é empresa rural de grande porte. 2. Interpretação do direito de preferência em sintonia com os princípios que estruturam o microssistema normativo do Estatuto da Terra, especialmente os princípios da função social da propriedade e da justiça social. 4. Proeminência do princípio da justiça social no microssistema normativo do Estatuto da Terra. 5. Plena eficácia do enunciado normativo do... ()

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Doc. 949.4929.6711.7734

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - DIVISÃO DE COISA CIOMUM - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRETENSÃO EXERCITADA POR OCASIÃO Da LeiLÃO JUDICIAL.

A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. O direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia do certame da alienação judicial.

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Doc. 146.8329.3744.1818

72 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu o direito de preferência do terceiro interessado sobre o crédito e determinou o depósito, por parte da agravante, do valor do lance vencedor da Leilão. Leilão e arrematação do imóvel do agravado pela agravante. Prévia penhora no rosto dos autos em favor da terceira interessada. Direito de preferência em relação aos créditos da agravante. Comissão paga pela agravante aa Leiloeiro. Montante que não pode ser devolvido em razão da efetiva prestação do serviço. Abatimento do valor a ser depositado nos autos que se mostra razoável. Decisão modificada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 184.3803.5002.0700

73 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Condomínio sobre imóvel indivisível. Direito de preferência. Interpretação do CCB/2002, art. 504. Aplicação apenas à alienação da fração ideal a estranhos e não a condôminos. Norma restritiva de direitos. Interpretação também restritiva. Exegese literal e teleológica desta e de outras normas do sistema a estabelecer semelhante disposição.

«1 - Controvérsia em torno do direito de preferência na venda de fração ideal de imóvel indivisível em condomínio a outros condôminos, em face do disposto no CCB/2002, art. 504. 2 - A exegese do enunciado normativo do CCB/2002, art. 504, «caput», denota que o direito de preferência ali regulado contempla a hipótese fática em que um dos condôminos vende parte do bem condominiado a estranhos, omitindo-se de o oferecer aos demais cotitulares interessados. 3 - Interpretação re... ()

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Doc. 148.0310.6002.3900

74 - TJPE. Apelação. Ação de despejo. Deferimento da justiça gratuita matido. Compra e venda. Direito de preferência. Notificação extrajudicial. Contrato de locação não registrado na matrícula do imóvel. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. De acordo com o regramento insculpido na Lei 8245/91, artigos 27 e 28, no caso de venda ou promessa de compra e venda deverá ser oportunizado ao locatário o direito de preferência para aquisição do imóvel locado, através de notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca, nas mesmas condições dadas a terceiros, que terá o prazo de 30 dias para manifestar sua aceitação integral à proposta, caso contrário caducará sua predileção. 2. No entanto, ... ()

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Doc. 988.1645.2508.4477

75 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA -

Sentença de improcedência com correção do valor atribuído à causa - Imposição de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, ante a oposição de embargos de declaração nitidamente infringentes - Insurgência dos réus - Valor da causa - Não acolhimento - Nas ações declaratórias, o valor de causa deve ser equivalente ao proveito econômico almejado, que é o valor do imóvel - Afastamento da multa por litigância de má-fé - Acolhimento - Os embargos opostos representaram mero exe... ()

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Doc. 108.1616.3922.5724

76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL COMUM - ARREMATAÇÃO DA COTA-PARTE DE IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO - POSSIBILIDADE.

De acordo com o CCB, art. 1.332, o condômino tem preferência, em condições iguais de oferta, na arrematação do imóvel comum alienado judicialmente. Conforme precedente do STJ, «o direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão.».

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Doc. 160.1822.0003.3600

77 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de franquia. Direito de preferência. Cláusula contratual. Notificação extrajudicial. Correio eletrônico (e-mail). Validade. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Descabimento. Razoabilidade.

«1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alegação de ofensa ao exercício do direito de preferência garantido no contrato de franquia para aquisição do estabelecimento da franqueada, devido à inadequação do meio de notificação utilizado, qual seja, correio eletrônico (e-mail). 2. A notificação é a manifestação formal da vontade que provoca a atividade positiva ou negativa de alguém. Seja na modalidade judicial ou extrajudicial, é o meio pelo qu... ()

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Doc. 658.0379.6152.2184

78 - TJSP. Alienação fiduciária em garantia. Imóvel. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência requerida para a suspensão de leilões extrajudiciais. Insurgência do autor, sob a alegação de falta de intimação quanto aos leilões. Demonstração, todavia, de inequívoca ciência, não comparecendo o devedor para o exercício de qualquer direito de preferência. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Autor que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido.

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Doc. 140.6591.0007.5700

79 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Declaratória e condenatória, em fase de execução de sentença. Cessão de crédito hipotecário. Sistema Financeiro da Habitação. Exercício de pretendido direito de preferência, pelo devedor, de cessão de crédito efetivada em favor de terceiro. Inviabilidade da pretensão em razão da ausência de previsão legal ou contratual neste sentido, bem como pela impossibilidade jurídica de aplicação do instituto por haver previsão legal e contratual mais benéfica ao devedor. Recurso desprovido.

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Doc. 127.6735.4000.0000

80 - STJ. Execução. Penhora. Concurso de credores. Concurso particular. Credores quirografários. Direito de preferência do credor que primeiro penhorou. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 711 e CPC/1973, art. 612. Lei 6.015/1973, arts. 167, V e 169 e 240.

«I - Sem embargo das imprecisões da lei, com suporte em exegese sistemática adota-se o entendimento que, no concurso particular entre credores quirografários, tem preferência aquele que primeiro penhorou. II - O registro da penhora subsequente não tem o condão de alterar o direito de preferência, destinada que é a gerar presunção da ciência de terceiros em favor dos eloquentes.»

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Doc. 415.8347.7632.2683

81 - TJSP. Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Cruzamento - Colisão contra a lateral traseira do veículo que trafegava pela via preferencial - Necessidade de imprimir velocidade moderada, de forma a poder deter seu veículo com segurança para dar passagem a veículos que tenham o direito de preferência (CTB, art. 44) - Inobservância do dever de prudência - Risco que recai sobre quem está efetuando a travessia do cruzamento - Ausência de prova de que o condutor do veículo que trafegava pela via preferencial estivesse em velocidade incompatível para o local ou que tenha mudado repentinamente de pista, tencionando efetuar conversão à esquerda - Culpa da condutora do veículo que não respeitou o direito de preferência do condutor do outro veículo - Orçamento único apto a comprovar as despesas necessárias para o reparo do veículo (R$ 17.149,00) - Ausência de outros orçamentos para demonstrar a abusividade do valor cobrado - Valor compatível com o orçamento providenciado pela condutora culpada, para reparo do seu veículo (R$ 13.662,56) - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4022.3800

82 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Credores de devedor comum. Pedido de penhora no rosto dos autos, sobre valor depositado em outro processo. Apreciação do primeiro pedido protocolado somente após seis meses. Segundo pedido realizado pelo outro credor apreciado no dia da protocolização. Termo de penhora do segundo pedido lavrado em data anterior ao do primeiro. Morosidade do serviço judiciário que não pode prejudicar o credor que primeiro protocolou o pedido. Direito de preferência deste assegurado. Recurso não provido.

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Doc. 654.5243.0954.8451

83 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Decisão agravada que deferiu antecipação de tutela para sustar a Leilão do imóvel e seus efeitos. Insurgência. Devedor que efetuou depósito judicial, no prazo para o exercício do direito de preferência. Direito de preferência nos termos do art. 27, § 2º-B da Lei 9.514/97. Valor depositado pelo devedor que contempla o valor total da dívida, as custas, ITBI e comissão de leiloeiro que, em tese, atende ao disposto no art. 27, § 2º-B da Lei 9.514/97. Credor fiduciário que não demonstrou seus cálculos. Decisão que suspendeu a Leilão mantida, sem prejuízo de apurar eventual saldo remanescente. Agravo não provido

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Doc. 173.1312.6000.1600

84 - STJ. Civil. Locação. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Inobservância do direito de preferência do locatário. Lei 8.245/1991, art. 33. Desnecessidade da prévia averbação do contrato para requerer-se perdas e danos.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A averbação do contrato de locação é indispensável para que o direito de preferência revista-se de eficácia real e permita ao inquilino haver para si o imóvel locado e vendido. 3. A inobservância do direito de preferência permite ao locatário pleitear perdas e danos pelos prejuízos econômicos sofridos, ainda que o contrato locatício não tenha sido averbado junto à matrícula do imóvel locado. 4. ... ()

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Doc. 470.4246.7861.1656

85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONDOMÍNIO - VENDA DE QUOTA PARTE A ESTRANHO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CONDÔMINO - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 504.

A violação ao direito de preferência consolidado no art. 504 do Código Civil conduz à declaração de nulidade do negócio.

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Doc. 205.8406.3890.6524

86 - TJRJ. CIVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO CONDÔMINO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 504. DEPÓSITO DO PREÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO. ADJUDICAÇÃO.

Alega a autora que é coproprietária do imóvel e o réu vendeu-o sem lhe oportunizar o exercício do direito de preferencia assegurado pelo CCB, art. 504. Efetuado o depósito, restou demonstrado que o imóvel foi alienado por valor inferior ao ofertado ao coproprietário. Sentença de procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda, consolidando a favor da parte autora a propriedade do imóvel. CC, art. 504. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, ... ()

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Doc. 853.3677.4625.7893

87 - TJSP. Tutela de urgência requerida com fundamento no art. 22 da Lei de Arbitragem. Pleito de impedimento de registro de quaisquer atos societários de limitada para proteção de direito de preferência. Deferimento apenas em relação aos atos de transferência de quotas. Agravo de instrumento dos autores. Aplicação do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações societárias. Doutrina de LUIS FELIPE SPINELLI, JOÃO PEDRO SCALZILLI e RODRIGO TELLECHEA. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Graves alegações deduzidas por ambas as partes e contexto de alta litigiosidade. O deferimento da tutela, com os contornos da decisão recorrida, já basta para proteção do direito de preferência dos agravantes. Manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Agravo de instrumento a que se nega provimento

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Doc. 300.3713.6387.9661

88 - TJSP. *"AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL".

Arrendamento rural. Demandante que reclama ter sido preterido em seu direito de preferência para aquisição do imóvel objeto do arrendamento rural. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por julgamento «extra petita» e por cerceamento de defesa, argumentando que a prestação jurisdicional foi diversa da pleiteada, já que a pretensão formulada consubstanciava Ação Anulatória, e não Ação de Direito de Preferência, bem ainda por ter sido... ()

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Doc. 163.1404.4000.2500

89 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Condomínio em imóvel urbano. Alienação por um dos coproprietários. Direito de preferência. Necessidade de notificação prévia. Negócio ultimado e registrado. Ação judicial. Adjudicação compulsória. Cabimento. Recurso parcialmente provido, com determinação de remessa à origem para manifestação a respeito dos requisitos do exercício do direito de preferência.

«1. A valoração inadequada da prova dos autos implica error iuris que pode ser apreciado nesta instância sem que se cogite de violação do teor da Súmula 7/STJ. 2. A notificação para o exercício do direito de preferência a que se refere o CCB/2002, art. 504 deve anteceder a realização do negócio. Espólio que não foi notificado para tal exercício. 3. Uma vez ultimado o negócio sem observância da notificação prévia do condômino, a solução da questão somente pode se d... ()

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Doc. 210.6625.9000.0400

90 - STJ. Condomínio. Direito de preferência. Recurso especial. Civil. Venda de quinhão de coisa comum indivisa. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inobservância ao direito de preempção dos demais condôminos. Ausência de notificação prévia. Ciência inequívoca que se deu apenas com o registro da escritura pública de compra e venda. Dissonância entre o preço do negócio e aquele estampado no título translativo registrado em cartório. Prática de preço simulado. Abuso do direito. Ofensa à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Prevalência do documento lavrado pelo tabelião e levado a registro. Recurso especial conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 215, § 1º, IV. CCB/2002, art. 504. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.322, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 27. Lei 6.015/1973, art. 172.

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Doc. 142.2271.6005.1000

91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Direito de preferência. Averbação do contrato no registro imobiliário. Prescindibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel enseja o pedido de perdas e danos, que não se condiciona ao prévio registro do contrato de locação na matrícula imobiliária. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.3220.6458.7409

92 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito de preferência. Pretensão reparatória de prejuízos. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - descumprimento do direito de preferência e, por consequência, afastamento de pretensão reparatória de prejuízos decorrentes - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7059.9300

93 - STJ. Locação. Direito de preferência (Lei 6.649/1979, art. 24). Pretensão manifestada por sublocatária, sem observância do pré-requisito exigido pelo art. 25, § 1º (inscrição no Registro Imobiliário).

«Sendo a sublocação um contrato novo mas não autônomo, que permanece vinculado ao contrato básico, as exigências legais pertinentes a este se estendem àquela. Assim, o exercício do direito de preferência, em caso de alienação do imóvel locado, por parte do sublocatário, depende da verificação do pré-requisito da inscrição no registro imobiliário.»

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Doc. 163.9800.9005.4800

94 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Credor hipotecário. Direito de preferência. Não reconhecimento em relação à obrigação «propter rem». As despesas condominiais são encargos da própria coisa, que a acompanham. Não se pode onerar ainda mais a massa condominial, que promoveu a ação de cobrança e que busca se ressarcir do que despendeu com a manutenção e conservação da própria garantia hipotecária. Autorização para que o condomínio levante, do produto da arrematação, o valor correspondente ao crédito condominial. Recurso não provido.

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Doc. 586.1530.3410.0678

95 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOMÍNIO OU POSSE SOBRE O BEM. CREDOR HIPOTECÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos dos embargos de terceiro, na qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo às medidas constritivas incidentes sobre imóvel objeto de penhora em ação de execução. A agravante, credora hipotecária do imóvel, alega direito de preferência e pleiteia a suspensão da Leilão, requerendo, liminarmente, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o proviment... ()

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Doc. 946.8995.2629.0895

96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-

Autor (locador) alega que, ao decidir vender o imóvel, notificou o réu-locatário quanto ao seu direito de preferência, e que não houve qualquer manifestação, tendo vendido o imóvel a terceiro, ajuizou a presente ação para que o réu desocupe o imóvel. Por sua vez, o réu, em reconvenção alegou que teve seu direito de preferência violado, além de pleitear indenização, tendo sido proferida sentença de extinção sem resolução do mérito em relação ao pedido inicial e improced... ()

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Doc. 143.7904.2005.3600

97 - STJ. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Recuperação judicial. Venda direta de imóvel aprovada pelos credores no plano de recuperação. Direito de preferência do locatário. Venda por decisão judicial. Não caracterização. Decadência. Necessidade de ciência inequívoca de todas as condições definitivas do negócio. Qualificação jurídica de fato delimitado na origem. Possibilidade. Desvio de finalidade e abuso de direito. Não ocorrência. Coisa julgada. Inexistência.

«1. A falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. 2. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. A venda direta de imóvel decorrente do plano de recuperação judicial do locador, aprovado pelos credores e homologad... ()

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Doc. 103.1674.7142.7500

98 - STJ. Direito de preferência. Condomínio. Condômino. CCB, art. 1.139.

«Restringe-se esse direito à hipótese de coisa indivisível e não simplesmente indivisa.»

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Doc. 595.2603.1787.0248

99 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Sentença de procedência para anular a venda do imóvel objeto da matrícula de 21.479, do 1º CRI de São José dos Campos/SP. Irresignação do adquirente. Não acolhimento. Desrespeito ao direito de preferência. Propositura de demanda anulatória de ato jurídico. Os coproprietários têm o direito de preferência na aquisição do bem. Ineficácia da venda feita a terceiro, estranho ao condomínio. Necessidade de observância ao direito de preferência, tal como consignado na r. sentença ... ()

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Doc. 173.1775.3004.7700

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Estatuto da terra. Arrendatário. Direito de preferência. Adjudicação compulsória. Depósito do preço constante na escritura pública. Precedentes.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O Estatuto da Terra, em seu artigo 92, estabelece o direito de preferência do arrendatário no caso de alienação do imóvel arrendado, determinando a sua notificação ou, caso não seja notificado, possibilitando a sua adjudicação compulsória, mediante o depósito do preço. 3. Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o preço a ser depositado pelo arrendatári... ()

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