DOC. 943.2091.5886.3511

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVO INTERNO.

Ação de reintegração de posse. Irresignação contra decisão que deferiu a liminar. Não acolhimento. Alegação de preterição do direito de preferência. Inocorrência. Para a garantia do direito de preferência, a agravante deveria ter efetuado o depósito do valor total do imóvel, em igualdade de condições com o terceiro comprador. O direito de preferência não pode ser restrito apenas à fração do imóvel locado, mas abrange a integralidade do imóvel. Além disso, é necessário que o contrato de locação esteja averbado no registro de imóveis (27 a 34 da Lei 8.245/91) . Recurso ao qual se nega provimento.

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