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301 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Habilitação de crédito. Admissibilidade. Direito de preferência do crédito oriundo de despesas condominiais. Reconhecimento. Exegese dos CPC/1973, art. 613 e CPC/1973, art. 711. Recurso provido.
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302 - STJ. Alienação judicial de coisa comum. Condomínio. Direito de preferência do condômino. CPC/1973, art. 1.118, I e CPC/1973, art. 1.119.
«A preferência do condômino deve ser exercida por ocasião do leilão, imediatamente apos a proposta ofertada pelo estranho, e não depois que a hasta publica já findou. A possibilidade de requerimento posterior, nos termos do CPC/1973, art. 1.119, ocorre apenas nas hipóteses de alienação efetuada sem observância das preferencias legais, podendo incluir os casos de omissão na intimação dos condôminos. Presume-se ciente da data da hasta publica aquele condômino que promoveu o proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. REVELIA DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PODERES DE REPRESENTAÇÃO OUTORGADOS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334, §10, DO CPC). MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE IMPEDE A PERPETUAÇÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. 2. Consoante previsão contida no §10, do CPC, art. 334, à parte é lícito se fazer representar em audiência por terceiro, que pode ser o próprio advogado, desde que outorgado poderes específicos para negociar e transigir. 3. Consoante estabelece o art. 27, §2º-B da Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Execução. Artigo 685-A, § 4°, do CPC/1973. Direito de preferência do sócio para aquisição das cotas, a tanto por tanto, considerado o valor oferecido pelo exequente. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso improvido.
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305 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Indeferimento do pedido de prosseguimento na pendência de ação objetivando exercício do direito de preferência em processo extinto sem apreciação do mérito. Descabimento. Suspensão cassada ante a inviabilidade prática de observância do prazo do CPC/1973, art. 265, § 5º. Recurso provido.
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306 - TJSP. Intimação. Praça. Bem em condomínio. Falta de intimação pessoal dos co-proprietários da data do leilão designado. Nulidade reconhecida. Tolhimento do exercício do direito de preferência. Publicação em periódico que não supre a intimação pessoal. Embargos à adjudicação procedentes. Recurso provido.
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307 - STJ. Agravo interno do agravo em recurso especial. Concurso de credores. Ausência de omissão. Marco temporal do direito de preferência de credor. Anterioridade da penhora. Lavratura do ato. Registro (averbação) do ato constritivo. Mera formalização da penhora. Ausência de nomeação do depositário. Irregularidade sanável. Agravo não provido.
«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Instauração do quadro de credores em execução contra devedor solvente. Desnecessidade. Medida despicienda e que retarda a satisfação dos créditos já habilitados. Execução que deve prosseguir nos moldes dos artigos 711 e seguintes do CPC/1973. Recurso provido
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309 - TJSP. Direito de preferência. Crédito tributário. Preferência sobre crédito oriundo de despesas condominiais. Reconhecimento. Necessidade de instauração de concurso de credores. Preferência que, contudo, só deve ser atribuída ao débito fiscal que tenha por fato gerador a propriedade, posse ou domínio útil da coisa. Artigo 130 cumulado com 186 do Código Tributário Nacional. Exige-se, ainda, a prévia execução e penhora do bem alienado. Hipótese de concurso especial ou singular de credores, a qual, diferentemente do concurso universal, observa o princípio de que o concurso de preferências restringe-se ao bem constrito. Débito hipotecário que não tem preferência sobre a dívida condominial. Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do entendimento adotado pelo juízo singular, porém com ressalvas. Recurso improvido.
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310 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Professor do Ensino Básico. Candidata aprovada fora do número de vagas. Contratação temporária na vigência do concurso em andamento, de servidores públicos para o mesmo cargo. Convolação de mera expectativa de nomeação em direito líquido e certo. Direito de preferência à convocação. Reconhecimento. Presença dos requisitos legais para a liminar anteriormente pleiteada e deferida. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.
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311 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Necessidade do credor da penhora anterior, de ser intimado da alienação judicial, para que possa exercer seu direito de preferência. Nulidade do ato judicial que homologou a arrematação reconhecida. Recurso provido.
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312 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/06 - DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO REFERIDO CRITÉRIO DE DESEMPATE - PRETENSÃO À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A LICITANTE DIVERSA COMO A VENCEDORA DO REFERIDO CERTAME - POSSIBILIDADE. 1.
Necessidade de observância do critério de desempate nas licitações, mediante a consideração do direito de preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 2. Inteligência dos Lei Complementar 123/2006, art. 44 e Lei Complementar 123/2006, art. 45. 3. Os dos arts. 170, IX e 179 da CF/88asseguram o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e de pequeno porte. 4. Irrelevância da distinção entre o empate ficto e real, no curso de procedimento licit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. Apelação. Direito civil. Bem imóvel dado em alienação fiduciária. Pretensão de suspensão dos leilões, seus efeitos e nulidade do edital. Alegação de falta de intimação pessoal dos leilões extrajudicial. Inocorrência de irregularidade. Leilões mantidos. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Inadimplemento incontroverso. Excussão da garantia. Ausente irregularidade na intimação do autor das datas dos leilões. Mutuário que não procedeu à purgação da mora, nem exerceu o direito de preferência. 4.Recurso desprovido. Sentença mantida
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314 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que afastou direito de preferência da Municipalidade diante da ausência de comprovação de ajuizamento de ação própria, bem como penhora nos autos. Inconformismo que prospera. Preferência do crédito tributário. Desnecessidade de prévia penhora ou mesmo de anterior ajuizamento de execução fiscal. Reconhecida a preferência do crédito, reserva-se o produto da arrematação em favor do credor tributário, condicionado seu levantamento à posterior comprovação do ajuizamento de execução fiscal e ordem de penhora no rosto dos autos. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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315 - STJ. Recurso especial. Civil, empresarial e processual civil. Ações. Compra e venda. Poder de controle. Acordo de acionistas. Direito de preferência. Descumprimento. Simulação. Aquisição por interposta pessoa. Negócio jurídico. Nulidade.
«1. Ação ordinária por intermédio da qual se busca a declaração de nulidade da compra e venda de ações efetuadas em possível descumprimento a acordo de acionistas e mediante simulação. 2. O acordo de bloqueio, ainda que entabulado apenas pelos acionistas majoritários, deve ser respeitado por quem se obrigou a não efetuar a compra das ações sem antes conceder o direito de preferência, nada importando se o vendedor tinha ciência da avença em questão. 3. Há simulação, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Caracterização. Conversão à esquerda sem observância do direito de preferência do autor. Culpa do motorista do caminhão configurada. Dano material indenizável. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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317 - TJSP. Apelação. Direito civil. Bem imóvel dado em alienação fiduciária. Pretensão de suspensão dos leilões, seus efeitos e nulidade do edital. Alegação de falta de intimação pessoal dos leilões extrajudiciais. Inocorrência de irregularidade. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Inadimplemento incontroverso. Excussão da garantia. Ausente irregularidade na intimação do autor quanto às datas de realização dos leilões. Mutuário que não procedeu à purgação da mora, nem exerceu de forma efetiva o direito de preferência. 4.Recurso desprovido. Sentença mantida
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318 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Processual civil. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida no Resp 258.017/SP. Não ocorrência. Julgado do STJ que se limitou a reconhecer o direito de preferência a créditos trabalhistas. Direito à adjudicação de imóvel que não foi apreciado. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.
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319 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Estatuto da terra. Arrendatário. Direito de preferência. Adjudicação compulsória. Depósito do preço constante da escritura pública. Regularidade do valor depositado em juízo. Reexame (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) , em seu art. 92, estabelece o direito de preferência do arrendatário no caso de alienação do imóvel arrendado, no curso do arrendamento, determinando a notificação do ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Direito de preferência. Arrematação.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência. Revisão de matéria de fato.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA - VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PARTE DA RÉ - PENDÊNCIA DE PROCESSOS TRATANDO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEI 9.514/97, art. 30 - QUESTÃO ATINENTE A VÍCIOS NO IMÓVEL QUE PODEM SER RESOLVIDAS EM PERDAS E DANOS - DESINTERESSE DA RÉ EM EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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323 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Execução do julgado. Penhora de ações. Adjudicação. Pretendido exercício do direito de preferência. Decisão atacada por agravo de instrumento. Descabimento. Via processual inadequada. Matéria a ser tratada no âmbito de embargos à arrematação. Recurso não conhecido.
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324 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Preferência do débito fiscal. Concurso de credores. Necessidade de diversas penhoras sobre um mesmo bem. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - Essa Corte de Justiça entende ser pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/9/2018; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/8/2018. 2 - Os CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 711, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Execução da sentença. Penhora e conseqüente praceamento da unidade condominial devedora. Existência de débito fiscal, em favor da Municipalidade do Guarujá. Pedido do ente político para reserva do produto total da arrematação para satisfação do crédito tributário. Indeferimento. Reconhecimento da preferência do crédito representado por despesas condominiais. Validade. Recurso desprovido.
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326 - TJMG. Condomínio. Direito de preferência. Pessoa menor de idade. Circunstância que por si só não confere o direito de preempção. CCB, art. 1.139.
«... Em todo caso, o fato de se tratar de pessoa menor de idade não confere, por si só, ao apelante o direito de preempção. Apenas se tivesse sido comprovada qualquer circunstância prevista no parágrafo único do já mencionado CCB, art. 1.139, é que se poderia reconhecer o direito pleiteado, o que não se logrou êxito. ...» (Desª. Maria Elza).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Direito de preferência. Oferta pública. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.
1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais» (Súmula 123/STJ). 2 - Para alterar o entendimento das instâncias ordinárias em relação ao direito de preferência e à realização da oferta pública, seria imprescindível a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos que encontram óbice no enunciado das Súmula 5/STJ e Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. Decadência. Direito de Preferência. Arrendamento rural. Sentença de improcedência da ação de preferência, com extinção da reintegração de posse e procedência da imissão na posse decorrente de contrato de compra e venda de imóvel rural. Prazo improrrogável de 30 dias para o exercício do direito de preempção. Ajuizamento da ação anos depois do conhecimento inequívoco da avença. Decadência configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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329 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Reconhecimento da preferência do crédito condominial sobre o crédito tributário. Natureza 'propter rem' do débito condominial e destinado ao custeio e conservação da coisa comum. Invalidade do pretendido levantamento do valor referente ao crédito tributário diante da arrematação e do depósito do valor ofertado. Recurso desprovido.
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330 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por título extrajudicial. Penhora. Decisão que reconheceu a preferência das Fazendas Públicas no recebimento de seus créditos e determinou o depósito do produto da arrematação pelo banco exeqüente. Descabimento. Imóvel arrematado pelo próprio exeqüente há seis anos. Fazenda que, ademais, não demonstraram a existência de prévia execução e penhora sobre o mesmo bem. Recurso provido.
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331 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial («Box»). Ação de manutenção e reintegração da posse. Ausência de identidade entre os objetos e causas de pedir entre as demandas. Exercício do direito de preferência pelo locatário. Impossibilidade. Hipótese de locação de «box» e não do imóvel como um todo, de forma que não pode se valer do beneficio da preferência locatícia. Recurso improvido.
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332 - STJ. Reclamação. Cumprimento de decisão proferida em mandado de segurança. Direito de preferência na alienação de imóvel funcional. Lei 8.025/1990. Ilegitimidade passiva de autoridade que não integrou relação processual originária.
«1. Não são partes legítimas para figurar no pólo passivo de Reclamação autoridades que não integraram a relação processual em que se proferiu a decisão de cujo descumprimento se reclama. Extinção do processo, quanto a estas, sem julgamento de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI(Precedente: Rcl 1.669/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 14/02/2005). 2. A segurança deferida ao impetrante originário assegura- lhe o direito ao cadastramento para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. Falência - Leilão de imóvel arrecadado - Indeferimento do pedido de suspensão - Arrematação - Ausência de direito de preferência do locatário - Observância da Lei 8.245/1991, art. 32 - Nulidade por falta de intimação específica descaracterizada - Amplo conhecimento do recorrente quanto ao litígio judicial referente ao imóvel, conforme «considerando» inserido no instrumento do contrato da locação - Renúncia expressa no ajuste a respeito de indenização por benfeitorias - Impossibilidade de exercício do direito de retenção - Incidência do art. 35 da própria Lei 8.245 e aplicação do entendimento consolidado na Súmula 335/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade de justiça deferida a este recurso - Decisão que indeferiu a transferência de dinheiro depositado nos autos ao Juízo Trabalhista por entender que apenas o saldo da execução, valor eventualmente remanescente após o pagamento do crédito executado, seja direcionado para quitação da dívida trabalhista - Descabimento - Instauração de concurso de credores - Não observância do direito de crédito do agravante proveniente da Justiça Trabalhista - O exercício do direito de pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Recursos manejados sob a égide do ncpc. CPC/2015. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Condomínio em imóvel urbano. Alienação por um dos coproprietários. Direito de preferência. Necessidade de notificação prévia. Embargos declaratórios rejeitados.
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336 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação de pagamento cumulada com anulatória. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a suspensão dos leilões extrajudiciais do imóvel. Depósito dos valores incontroversos nos autos. Purgação da mora que não é mais cabível. Agravado que somente tem o direito de preferência para aquisição do imóvel. Montante depositado nos autos que é objeto de controvérsia ainda não decidida na origem. Ausência de probabilidade do direito. Revogação da medida concedida. Prosseguimento dos leilões que é medida que se impõe. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato agrícola. Art. 92 do estatuto da terra. Contrato de parceria. Direito de preferência. Arrendatário rural. Prequestionamento. Tese jurídica. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conclusão. Acórdão.divergência. Ausência. Orientação.
1 - Não tendo a Corte estadual debatido a questão controvertida sob o enfoque trazido nas razões do recurso especial, inviável seu conhecimento neste momento processual, ante a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido, atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese, o aresto atacado não destoou da orientação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Decisão que concedeu aos autores prazo de 30 dias para purgarem a mora, ou exercerem o direito de preferência em relação à alienação do imóvel objeto da ação, conforme valores da planilha não impugnada. Insurgência dos autores. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de circunstância excepcional de prejuízo processual capaz de ensejar interpretação mitigada do dispositivo. Recurso não conhecido
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339 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Impossibilidade. Aplicação da Lei 13.465/2017. Direito de preferência.
1 - Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Condomínio. Alienação judicial. Direito de preferência. CCB/1916, art. 1.139. CCB/2002, art. 504, parágrafo único.
«Pretendendo o condômino gozar de preferência, na alienação de coisa comum, haverá de comparecer ao leilão e ali exercitar seu direito, tendo em vista o valor concretamente oferecido. Não o poderá fazer, já findo o leilão, quando ao licitante não mais era dado aumentar a oferta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Novo proprietário do bem. Ação do locatário, anulatória da venda, porque teria sido feita com preterição do seu direito de preferência. Fato que não tem o condão de suspender o despejo. Conexão inocorrente. Procedência da retomada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 8º. (Com precedente e jurisprudência).
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342 - TJSP. Direito de preferência. Crédito trabalhista. Prevalência sobre o tributário. Necessidade. Adjudicação de bem imóvel em reclamação trabalhista, com débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano anteriores à adjudicação. Inexistência de REsponsabilidade tributária do adjudicatário. Inteligência do CTN, art. 186. Recurso improvido.
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343 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Execução de despesas condominiais. Arrematação do imóvel gerador das despesas de condomínio. Pretensão da Prefeitura Municipal em receber os créditos tributários (IPTU). Alegação de preferência sobre o produto da execução. Desacolhimento. Pretensão que deve ser dirigida contra o proprietário e não contra o condomínio. Expedição de guias de levantamento em favor do credor dos valores que lhes são devidos. Recurso desprovido.
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344 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de praceamento do imóvel. Decisão que determinou a extração de carta de arrematação, expedição de mandado de imissão na posse ao arrematante e o levantamento do débito em favor do condomínio, cabendo o saldo ao credor hipotecário. Direito de preferência. CCB, art. 1422, «caput». Decisão mantida. Recurso improvido.
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345 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Execução por título extrajudicial. Honorários de advogado. Crédito de natureza alimentar. Equiparação ao crédito trabalhista. Preferência em relação aos demais créditos. Precedentes. Deferimento de adjudicação de imóvel penhorado por conta da verba honorária fixada em favor da exeqüente, a despeito de crédito hipotecário que grava referido bem. Admissibilidade. Hipótese em que o crédito hipotecário não alcança o credor da verba honorária. Recurso improvido.
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346 - TAMG. Direito de preferência. Condomínio. Herdeiro de condômino falecido. Qualidade de co-proprietário desde a morte. Princípio da «saisine». Venda judicial. Preferência, com caráter de adjudicação, a ser exercida na praça ou antes da assinatura da carta de arrematação. Desnecessidade de oferecer lance na praça. CCB, art. 632 e CCB, art. 1.572. CPC/1973, art. 693 e CPC/1973, art. 1.119. (Amplas considerações doutrinárias).
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347 - TJSP. Direito de preferência. Crédito hipotecário. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Constrição de imóvel do fiador. Hipoteca sobre a propriedade para garantia de empréstimo. Execução hipotecária ajuizada anteriormente à execução do contrato de locação. Crédito de natureza real, que prefere ao de natureza pessoal. Reconhecimento. Inteligência do CCB, art. 1422. Decisão reformada. Recurso provido.
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348 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Estadual. Autarquia federal. Intervenção. Alegação de direito de preferência para satisfação do seu crédito com o bem penhorado. Descabimento. Necessidade de que proponha execução e, havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, exerça então a preferência. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 711. CTN, art. 187, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 29, parágrafo único. (Com doutrina).
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DA IMPETRANTE DE EXERCER AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À PEQUENA EMPRESA NOS CASOS DE EMPATE FICTO NOS TERMOS DO LEI COMPLEMENTAR 123/2006, art. 44. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NO CASO EM EXAME, O APELANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO, VEZ QUE RESTOU COMPROVADA PELA ATA DO SISTEMA SIGA QUE FOI OPORTUNIZADO AO IMPETRANTE O DIREITO DE PREFERÊNCIA E QUE ESTE DEIXOU DE EXERCER TAL DIREITO, CONSUMANDO-SE A PRECLUSÃO CONFORME DISPOSTO NO §3º DO Lei Complementar 123/2006, art. 44. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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350 - TJSP. Apelação civil. Compra e venda. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Direito de preferência. Inexistência de violação. Alienações realizadas exclusivamente entre condôminos, sem ingresso de terceiros estranhos à comunhão. Inaplicabilidade do CCB, art. 504. Fraude e simulação. Ausência. Negócios formalizados com observância das formalidades legais, mediante escritura pública dotada de fé pública. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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