Art. 38º
Seção IV - DO USO TEMPORáRIO DA TERRA E SUAS LIMITAçõES(Ir para)
Art. 38- A exploração da terra, nas formas e tipos regulamentados por este Decreto, somente é considerada como adequada a permitir ao arrendatário e ao parceiro-outorgado gozar dos benefícios aqui estabelecidos, quando for realizada de maneira:
I - eficiente, quando satisfizer as seguintes condições, especificadas no art. 25 do Decreto 55.891/1965 e as contidas nos parágrafos daquele artigo:
a) que a área utilizada nas várias explotações represente porcentagem igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua área agricultável, equiparando-se, para esse fim, as áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificias e as áreas ocupadas com benfeitorias;
b) que obtenha rendimento médio, nas várias atividades de explotação, igual ou superior aos mínimos fixados em tabela própria, periodicamente.
II - Direta e pessoal, nos termos do art. 8º deste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado;
III - correta, quando atender às seguintes disposições estaduais no mencionado art. 25 do Decreto 55.891/1965:
a) adote práticas conservacionistas e empregue no mínimo, a tecnologia de uso corrente nas zonas em que se situe;
b) mantenha as condições de administração e as formas de exploração social estabelecidas como mínimas para cada região.
Decisões Relacionadas
Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Reconvenção. Contrato de arrendamento de área para exploração mineral. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a averbação do contrato perante a Agência Nacional de Mineração, e improcedente a reconvenção. Controvérsia recursal relativa à exigibilidade da obrigação de averbação, à rescisão contratual, à restituição de equipamentos e à distribuição dos ônus sucumbenciais.
Recursos especiais. Civil. Direito agrário. Locação de pastagem. Caracterização como arrendamento rural. Inversão do julgado. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alienação do imóvel a terceiros. Direito de preferência. Aplicação do estatuto da terra em favor de empresa rural de grande porte. Descabimento. Limitação prevista no Decreto 59.566/1966, art. 38. Harmonização dos princípios da função social da propriedade e da justiça social. Sobrelevo do princípio da justiça social no microssistema normativo do estatuto da terra. Aplicabilidade das normas protetivas exclusivamente ao homem do campo. Inaplicabilidade a grandes empresas rurais. Inexistência de pacto de preferência. Direito de preferência inexistente.
Recurso Exclusivo
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