STJ. Crime de desobediência. Determinação judicial assegurada por sanção de natureza civil atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. CP, art. 330.
«As determinações cujo cumprimento for assegurado por sanções de natureza civil, processual civil ou administrativa, retiram a tipicidade do delito de desobediência, salvo se houver ressalva expressa da lei quanto à possibilidade de aplicação cumulativa do CP, art. 330.»
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