DOC. 153.0560.3005.0600

TJSP. Recurso. Apelação criminal. Crimes de desobediência, de desacato, e de uso de drogas. Prova suficiente para mantença da condenação pelos crimes de desobediência e desacato, mas não para configuração do crime de uso de drogas, este com absolvição. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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