DOC. 157.2142.4004.7800

TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de desobediência. CP, art. 330. Medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/06. Condenação. Recurso defensivo. Deferimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/06) . Descumprimento. Conduta que ensejaria a prisão. Imputação do crime de desobediência. Impossiblidade. Consequência diversa daquela prevista.

«Tese - Tratando-se de medidas protetivas de urgências afetas à Lei Maria da Penha e havendo previsão expressa de que o seu descumprimento acarretaria na prisão do transgressor, não há como lhe imputar a prática do delito de desobediência.

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