DOC. 203.5174.2000.3400

STJ. Processual civil e tributário. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Inaplicabilidade. CTN, art. 138.

«1 - Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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