DOC. 103.1674.7175.3900

STJ. Denúncia. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. «Habeas corpus». Recurso.

«Descritas as condutas ilícitas na denúncia a ensejar condições de ampla defesa, não há que se falar em inépcia da denúncia. O Ministério Público não depende necessariamente de Inquérito Policial para denunciar.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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