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51 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar.
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52 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE OUTORGADA DEPOIS DE JULGADA A LIDE POSSESSÓRIA POR PESSOAS CUJA POSSE NÃO TEM ORIGEM EM INDICADA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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53 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE OUTORGADA POR UM DOS RÉUS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, DEPOIS DE JULGADA A LIDE EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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54 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE OUTORGADA POR PESSOAS CUJA POSSE TERIA ORIGEM EM CESSÃO OUTORGADA POR UM DOS RÉUS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, DEPOIS DE JULGADA A LIDE EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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55 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que determinou a suspensão e arquivamento da execução sem nova intimação, indeferindo pedido de extinção do processo por abandono da causa e não reconhecendo a prescrição intercorrente «ex officio". Decisões de primeiro grau desprovidas de fundamentação. Curadora Especial de executados citados por edital que não consegue ver seus reiterados pedidos apreciados pelo Juízo «a quo". Tribunal que não pode conhecer da pretensão em sede recursal sem que o Juízo de origem outorgue a tutela jurisdicional pleiteada. Decisão anulada de ofício, com prejuízo do exame do agravo, para que o Juízo «a quo» aprecie de maneira fundamentada os requerimentos da Curadora Especial.
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR. INACUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE COM O MESMO FATO GERADOR. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE NO PERÍODO DE REABERTURA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DECRETO 3.048/99, art. 104, § 6º. PAGAMENTOS ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABÍVEL O DESCONTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A DATA DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. VERBAS JÁ PAGAS À TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVEM SER COMPENSADAS DO VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA ORIUNDO DO MESMO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO.
Recurso do segurado. Título judicial condenatório à concessão de auxílio-doença acidentário. Alegação de impossibilidade de acumulação de benefícios com o mesmo fato gerador. Segurado beneficiário de auxílio-acidente, deferido em ação judicial anterior. Necessidade de suspensão do benefício permanente no período de recebimento do auxílio por incapacidade temporária. Inteligência do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Cabível o desconto dos valores comprovadamente recebidos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Interesse processual. Autorização judicial para laqueadura. Autora, incapaz por deficiência mental, assistida por sua cunhada. Pedido desta de nomeação como Curadora em face da enfermidade. Atestado médico e laudo do IMESC conclusivos quanto à incapacidade civil para o trabalho e para todos o atos da vida civil. Necessidade da laqueadura como medida contraceptiva radical, ante a suspensão do método contraceptivo, por conta dos seus efeitos, ante a ingestão de fortes psicotrópicos ingeridos pela autora. Caso em que, nem a curadora, nem a incapaz e seu marido, possuem condições psicológicas e financeiras para se responsabilizarem por mais uma criança. Extinção do processo, sob fundamento de ausência de interesse de agir. Invalidade. Recurso provido para autorizar a realização da cirurgia de laqueadura.
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58 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Ciência do fato gerador. Agravo não provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. O prazo prescricional decorrente de contrato de seguro tem início na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro (Súmula 278/STJ), ficando suspenso entre eventual comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indeniz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - EXCESSO DE NEBLINA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O ARBITRAMENTO - DENUNCIADA - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE - LEI, ART. 18, D 6.024/74 - CORREÇÃO - MANTIDA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - HABILITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NO QUADRO DE CREDORES DA MASSA LIQUIDANDA - MOMENTO OPORTUNO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RESISTÊNCIA OFERECIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - A
concessionária de serviço público tem responsabilidade objetiva pelos acidentes verificados em decorrência da prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pela autora, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal. - Não logrou a ré comprovar a excludente do dever de indenizar consubstanciada no caso fortuito e/ou força maior. - Comprovado que o acidente com veículo de propriedade da empresa concessionária causou o óbito da esposa e genitora dos autores, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ante a preclusão temporal e consumativa, assim como pela ausência de nulidade da citação por edital e inocorrência de prescrição intercorrente - Insurgência do executado - Não acolhimento - Pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, assim como de declaração de inconstitucionalidade do art. 341, parágrafo único, do CPC, e de nulidade da impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral - Pretensões que não foram abordadas pelo agravante na petição de fls. 173/185 dos autos de origem, nem deliberadas na decisão agravada - Inovação recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Instituto destinado exclusivamente aos processos de execução ou à fase de cumprimento de sentença, não aplicável aos processos de conhecimento - Banco exequente que não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva - Prazo de prescrição intercorrente que apenas pode ser deflagrado após a suspensão por até um ano prevista no art. 921, §1º, do CPC - Citação por edital - Ausência de nulidade - Medida de caráter excepcional e que demanda o esgotamento dos mecanismos de pesquisa de endereços do réu/executado - Conceito que deve ser interpretado de forma razoável, considerando as circunstâncias específicas de cada caso - Realização de diligências suficientes para a tentativa de localização do réu, dentro das possibilidades acessíveis ao Poder Judiciário na época, especialmente considerando que a ação de origem foi distribuída em 2005 - Legislação processual civil vigente que não exige o esgotamento de todas as diligências possíveis para a tentativa de localização do réu, mas sim a realização de diligências adequadas e razoáveis, considerando as condições práticas de cada caso - Apresentada impugnação pelo curador especial, ocorre a preclusão consumativa, pois o direito de impugnar foi exercido na primeira oportunidade processual - Impugnação posterior, apresentada pelo executado de forma extemporânea, constitui tentativa de reabertura de prazo já encerrado, em afronta à estabilidade processual e ao princípio da boa-fé objetiva - Manifestação posterior do executado que não tem o condão de afastar os efeitos da preclusão - Preclusão da discussão em relação ao excesso de execução, já que não se trata de matéria de ordem pública - Decisão mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO
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61 - TJSP. Seguridade social. Suspensão do processo. Ação acidentária. Suspensão do feito de natureza acidentaria enquanto pendente apreciação de recurso de apelação em demanda de caráter previdenciário. Admissibilidade, uma vez que a eventual reforma da sentença de improcedência do pedido previdenciário, ensejará benefício que não pode ser cumulado com outro, derivado do mesmo fato gerador. Recurso não provido.
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62 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Sentença. Nascimento do filho do único patrono da causa. Suspensão do prazo recursal. Momento da comprovação do fato gerador. Recurso de apelação tempestivo. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 02/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/03/2018 e atribuído ao gabinete em 06/11/2018. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a tempestividade da apelação, considerando o nascimento do filho do único patrono da causa no curso do prazo recursal. 3 - A disposição legal do art. 313, X e § 7º, do CPC/2015, ao lado do previsto no, IX do mesmo artigo, visa dar concretude aos princípios constitucion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Sentença. Nascimento do filho do único patrono da causa. Suspensão do prazo recursal. Momento da comprovação do fato gerador. Recurso de apelação tempestivo. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 1.004.
«1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 02/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/03/2018 e atribuído ao gabinete em 06/11/2018. 2. O propósito recursal é dizer sobre a tempestividade da apelação, considerando o nascimento do filho do único patrono da causa no curso do prazo recursal. 3. A disposição legal do CPC/2015, art. 313, X e § 7º, ao lado do previsto no inc. IX do mesmo artigo, visa dar concretude aos princípios constituci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Decisão recorrida que não reconheceu a sujeição do crédito, objeto de cumprimento de sentença, ao juízo da recuperação judicial - Crédito relativo a ressarcimento dos valores pagos por reserva cancelada no hotel da recuperanda - Fato gerador que é a data da violação do direito da exequente e não a data do trânsito em julgado da sentença condenatória - Fato gerador, assim, anterior ao pedido de recuperação judicial - Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 49, de acordo com en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STF. Júri. Cansaço dos jurados. Matéria de prova. «Habeas corpus».
«A via do «habeas corpus» não é a própria à elucidação sobre o cansaço dos jurados. [...] apenas o registro de um entendimento a respeito da matéria: não compreendo porque o Brasil os trabalhos nos tribunais do Júri devem ser contínuos, alcançando, às vezes, 48, 72 horas de duração ininterrupta. É algo irracional, quando se tem o exemplo americano, com a suspensão dos trabalhos e o isolamento dos integrantes do conselho de sentença. (Min. Marco Aurélio).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Tributário. Decadência. Relação tributária. Interrupção ou suspensão. Impossibilidade.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o prazo para constituição do crédito tributário é decadencial e, nos termos do CTN, não sofre interrupção ou suspensão, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador. 2 - Ainda que presentes quaisquer das causas de suspensão do crédito tributário, estaria a autoridade fiscal obrigada a constituir o crédito mediante lançamento com o objetivo de prevenir a decadência tributária. 3 - Agravo In... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental no Município de Adrianópolis. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 923/STJ. Ação individual de indenização por suposto dano ambiental no Município de Adrianópolis. Ações civis públicas. Tutela dos direitos individuais homogêneos. Evento factual gerador comum. Pretensões indenizatórias massificadas. Efeitos da coisa julgada. Inexistência de prejuízo à reparação dos danos individuais e ao ajuizamento de ações individuais. Conveniência da suspensão dos feitos individuais. Existência. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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68 - TJSP. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Harmonia e coerência do conjunto probatório - Confissão - Manutenção da condenação. Suspensão condicional do processo - Não oferecimento - Réu que descumpriu ANPP - intimada não se manifestou - Prerrogativa do órgão acusador. Suspensão da habilitação - Imposição excessiva e não justificada - Adoção dos mesmos critérios para a fixação da pena corporal. Recurso parcialmente provido
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69 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - ITR
x IPTU - Município de Mirassol - IPTU, neste caso, tendo em vista as provas apresentadas, nestes autos, demonstraram à saciedade a função agrícola do imóvel - Falta de apresentação requerimento administrativo que não faz surgir fato gerador - Inexistência de fato gerador a embasar a cobrança do IPTU- Sentença mantida - Apelo municipal não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Condenação do réu revel ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Suspensão da exigibilidade da cobrança, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Insurgência do autor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Insuficiência de recursos de demandado, cuja defesa está a cargo de curador especial, que não se pode presumir. Precedentes do STJ e deste Egrégio TJSP. Efetiva necessidade não comprovada, à luz dos fatos e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Decreto 4.543/2002, art. 340 e Decreto 4.543/2002, art. 342 (hoje sucedido pelo Decreto 6.759/2009) .
1 - O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados. 2 - O fato gerador dos tributos aduaneiros, no drawback suspensão, ocorre na data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira; o pagamento das respectivas exações é que fica, em princ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Art. 155, §§ 1º e 4º, II, IV, do CP. Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental. Dúvida sobre a integridade mental do acusado. Agravante é morador de rua desde os 17 anos, dependente químico de álcool e drogas ilícitas e possui histórico de passagens pelo CAPS. Manifestação favorável do Ministério Público pela instauração do incidente. Necessidade de aferir o comprometimento da saúde mental do réu, ou a sua incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento à época dos fatos (CP, art. 26). Ratificado o efeito suspensivo, suspenso o curso da ação penal para a instauração do devido incidente de sanidade mental do Réu. Recurso provido.
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73 - STJ. agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Destituição de curadora do encargo. Subsistência do mandato conferido ao advogado. Modificação da decisão concessiva de efeito suspensivo. Possibilidade. Assistência simples deferida. Revogação. Insubsistência do interesse jurídico. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A destituição da curadora não acarreta a automática cessação do mandato judicial conferidoao advogado da parte curatelada, notadamente porque a curadora, ao outorgar o mandato em conjunto com a interditada, agiu em auxílio e nos interesses desta, e não em nome próprio. 2 - Ainda que se considere que o mandato outorgado ao patrono teria perdido a sua eficácia (em virtude da destituição da curadora que lhe conferiu poderes de representação em favor da curatelada), ratificar-se-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Apelação. Cobrança de prestação de serviços de ensino. Legitimidade passiva ad causam. Aplicação da Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para que a curadora responda à ação nos termos da petição inicial. Tese que se confunde com mérito. Curadora que tem responsabilidade pela pessoa dos filhos da curatelada, nos termos do CCB, art. 1.778, além de responder de forma solidária e objetiva, conforme os arts. 932, II, 933 e 942, parágrafo único, do mesmo Código. Ausência de comprovação de que os serviços não foram prestados. Cobrança que se refere a período tanto anterior quanto posterior à suspensão da discente, por sua própria culpa (indisciplina), medida que logo fora revertida em outra ação. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido
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75 - TJSP. PROCESSO - A
ausência de nomeação de curador especial a réu citado por edital, que não apresentou resposta nos autos, nos termos do CPC, art. 9º, II, é causa de nulidade do processo, quando presente prejuízo à defesa - A ausência de determinação de suspensão do processo, ante o falecimento de parte, nos termos do art. 313, I, CPC, somente acarreta a nulidade de atos processuais, quando demonstrado a existência de prejuízo - Executado falecido a quem não foi nomeado curador especial e nem rest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Arguição de falsidade de assinatura. Decisão que entendeu necessária a realização de prova pericial grafotécnica em virtude da arguição de falsidade de assinatura, bem como determinou ao banco o pagamento dos honorários pericias e suspendeu a execução contra as executadas. Insurgência do banco. Mera arguição de falsidade não é fato gerador automático da imposição de suspensão do tramite da execução. Prévia garantia do Juízo é requisi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de efeito suspensivo feito sem a interposição do respectivo recurso de apelação, contra a sentença que, reputando desnecessária a intimação pessoal do executado, julgou extinto o feito, pela quitação integral do débito - Impossibilidade de deferimento de efeito suspensivo nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º, pois sequer existe recurso de apelação ao qual atribuir quaisquer efeitos - Pedido recebido como agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE DIVISÃO INFORMAL NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO MORADOR DE UMA DAS CASAS SITUADAS NO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS OUTORGADA POR UMA DAS RÉS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEPOIS DE JULGADA A LIDE EM SEU DESFAVOR. OUTORGANTE QUE, NO ENTANTO, NÃO INDICA O TÍTULO DE SUA POSSE, MAS APENAS DECLARA SER TITULAR DE «DIREITOS DE POSSE VINTENÁRIA". 3. CONSTATAÇÃO, NA LIDE DE ORIGEM, DE QUE A OUTORGANTE, ADEMAIS, RECEBEU O IMÓVEL DE SUCESSOR DO CORRÉU QUE PERPETROU O ESBULHO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUE OBSTA À TUTELA PRETENDIDA. 4. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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79 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo decadencial. Prazo quinquenal. Mandado de segurança. Medida liminar. Suspensão do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 113, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Lei 9.430/1996, art. 63.
«... Cuida-se de embargos de divergência em que discute o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando há pagamento antecipado, bem como se há impossibilidade de a Fazenda efetivar o lançamento do tributo cuja exigibilidade foi suspensa em decorrência de decisão judicial. Quanto à primeira questão, pacificou-se entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Município de São Paulo - Decisão agravada que concedeu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito impugnado até a correção da autuação - Autora que incorporou parte do patrimônio de outra empresa, consistente em fração ideal de bem imóvel - Erro quanto à indicação da data do fato gerador (data da formalização do negócio jurídico vs. data do registro da transmissão) - Diferença entre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Município de São Paulo - Decisão agravada que concedeu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito impugnado até a correção da autuação - Autora que incorporou parte do patrimônio de outra empresa, consistente em fração ideal de bem imóvel - Erro quanto à indicação da data do fato gerador (data da formalização do negócio jurídico vs. data do registro da transmissão) - Diferença entre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJRJ. ACÓRDÃO
Direito Tributário. Ação de anulação de débitos de ICMS sobre mercadorias isentas. Confissão de dívida assinada pelo demandante. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de que os débitos em discussão são oriundos de um erro contábil, pois materiais isentos de ICMS não foram corretamente segregados. Afirmação de que os débitos estão prescritos, tendo em vista que o primeiro fato gerador data do ano de 2011. O recorrente confessou os débitos e firmou mais d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Tributário. Valor adicionado fiscal (vaf). ICMS. Fato gerador. Comercialização de minério. Questão jurídica da ação de origem. Natureza constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.
«1 - Havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional, prevalece a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do pedido de suspensão. 2 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente em cumulação com o auxílio doença acidentário. Inadmissibilidade. Benefícios com o mesmo fato gerador. Observância. Suspensão daquele, enquanto perdurar o recebimento deste. Necessidade. Recurso oficial provido.
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Crédito decorrente de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência. Sujeição à Recuperação Judicial. Data do fato gerador considerada quando da ciência da agravada com relação às inscrições indevidas, anterior ao novo pedido de Recuperação Judicial. Tema 1.051 do C. STJ. Honorários de sucumbência. Fato gerador é a data da sentença que os fixou, anterior à recuperação judicial. Suspensão da execução det... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S/A contra decisão que deferiu a suspensão da execução em Embargos à Execução opostos por Maria Therezinha Chiavari Delbem, representada por sua curadora. Alegação do banco agravante de que a Cédula de Crédito Bancário foi assinada antes da interdição da executada e contesta alegações de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da execução foi corretamente deferida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Anterior à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Fato novo. Ajuizamento de ação de indenização por danos moral e material (lucros cessante em face do terceiro causador do acidente. Justiça comum. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. A teor do art. 313, V, «a», do CPC/2015, suspende-se o processo quando a sentença de mérito «depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.» 2. Nessa hipótese, há uma relação de dependência lógica entre causas pendentes, de modo que a solução de uma depende da resolução da outra causa. Constatada tal dependência, o relator ou órgão colegiado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. CPC/2015. Recuperação judicial. Crédito decorrente de ação de complementação de ações. Condenação ilíquida. Sujeição ao plano de recuperação judicial. Fato gerador anterior à data do pedido de recuperação. Precedentes. Suspensão da execução provisória.
«1 - Controvérsia acerca da suspensão de execução provisória (ex vi da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º) de crédito decorrente de sentença condenatória em demanda por complementação de ações, pendente de trânsito em julgado na fase de liquidação. 2 - Precedentes desta Corte Superior, proferidos em demandas relativas a crédito trabalhista e de responsabilidade civil, no sentido de que a data do fato gerador da obrigação seria o marco temporal para a sujeição ou não do cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e auxílio doença. Inadmissibilidade. Fato gerador idêntico. Suspensão do pagamento do auxílio acidente no período em que o segurado estiver em gozo de auxílio doença. Decisão mantida. Recurso não provido.
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90 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Suspeição de jurado. Arguição não registrada em ata. Precl usão. Análise prévia da lista de jurados. Ônus das partes. Restabelecida a sentença absolutória. Ordem concedida.
1 - A arguição de impedimento ou suspeição de jurado deve ser feita na sessão plenária de julgamento e registrada em ata, sob pena de preclusão. 2 - Como a lista de jurados a serem sorteados é pública e divulgada com antecedência, é ônus das partes analisar previamente eventual causa de impedimento ou suspeição daqueles que poderão ser escolhidos para compor o Conselho de Sentença. 3 - No caso em análise, o órgão acusatório não se insurgiu tempestivamente contra o sorteio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. I.
Caso em exame 1. Cuida-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, em que houve citação por edital do ex-cônjuge, tendo sido nomeado Curador Especial ante a decretação de revelia. 2. Em sede de cumprimento de sentença, o CEJUR pugnou pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 513 §2º II do CPC. 3. Decisão agravada que suspendeu a exigibilidade do débito, em observância ao disposto no art. 98 §3º do CPC. II. Questão em discussão 4. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO PERMANENTE. SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM O MESMO FATO GERADOR. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE NO PERÍODO DE REABERTURA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DECRETO 3.048/99, art. 104, § 6º. PAGAMENTO DAS PARCELAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE SOMENTE APÓS A DCB DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CUMPRIDA ANTES MESMO DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES NO PERÍODO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DA MESMA MOLÉSTIA. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1.
Recurso do INSS. Alegação de impossibilidade de acumulação de benefícios com o mesmo fato gerador. Segurado em gozo de auxílio-doença previdenciário, relacionado a males na coluna lombar, mesma moléstia que ensejou a concessão do benefício permanente. Necessidade de suspensão do auxílio-acidente no período de recebimento do auxílio por incapacidade temporária. Inteligência do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 2. Pedido de afastamento da multa diária arbitrada. Cumprimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por nulidade contratual julgada procedente. Fase de cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo. Recurso da executada. Descabimento. Fato gerador dos honorários é a data da sentença que os fixou e não se confunde com o fato gerador do direito do autor da ação. Crédito constituído em data posterior à do pleito de recuperação judicial da agravante. Tema 1051/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido
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94 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. ICMS. Transferência de mercadorias entre matriz e filial. Sem motivo de suspensão do processo, não determinada por Supremo Tribunal Federal em ADC 49. Movimentação de mercadorias sem transferência da propriedade não constitui fato gerador de ICMS. STJ, Súmula 166 e Tema 259: «Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.» Também Supremo Tribunal Federal. Modulação de efeitos em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Crédito decorrente de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência. Sujeição à Recuperação Judicial. Data do fato gerador considerada quando da ciência da agravada com relação às inscrições indevidas, anterior ao novo pedido de Recuperação Judicial. Tema 1.051 do C. STJ. Honorários de sucumbência. Fato gerador é a data do acórdão que os fixou, posterior à recuperação judicial. Suspensão da execução de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Tributário - IPVA - Sentença de acolhimento dos embargos à execução fiscal, em parte - Reconhecimento, pelo juízo a quo, da ilegitimidade passiva do agente financeiro em relação às obrigações tributárias cujo fato gerador ocorreu após a baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Limitação dos juros à Selic - Inconformismo da embargante e do embargado quanto à existência e extensão da responsabilidade do credor fiduciário - Não cabimento - Pedido de suspensão do feito com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença acidentário. Cumulação com auxílio-acidente decorrente da mesma moléstia (idêntico fato gerador). Inadmissibilidade. Suspensão do auxílio-acidente durante o período de gozo do auxílio-doença. Necessidade. Restabelecimento do auxílio-acidente indeferido. Recurso do segurado improvido.
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98 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARCIALIDADE DE UM DOS JURADOS. EIVA NÃO ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. PUBLICIDADE DA LIS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. *EXECUÇÃO -
Título executivo extrajudicial (empréstimo para capital de giro) - Citação efetivada por meio de edital em 2022, sendo que desde o ajuizamento da ação, apesar de inúmeras diligências, não houve êxito na localização de bens penhoráveis, além do processo não ter sido suspenso ou arquivado nesse período - Curador especial que opôs exceção de pré-executividade apontando a consumação da prescrição intercorrente, que restou acolhida em primeiro grau de jurisdição, que fixou v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Cabimento. Reclamo da defesa. Ausência. Preclusão. Sentença proferida. Lei 9.099/95, art. 89.
«Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, é possível a suspensão do processo nos crimes em que a pena mínima não é superior a um ano. Assim, quando do oferecimento da denúncia, deve o Ministério Público fundamentadamente se manifestar sobre a proposta respectiva. Na omissão do órgão acusador, deve a defesa reclamar imediatamente, sob pena de sua inércia indicar a vontade do acusado de não aceitar a medida despenalizadora. No caso presente, apesar de a pena privativa de liberdade mí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)