TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Município de São Paulo - Decisão agravada que concedeu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito impugnado até a correção da autuação - Autora que incorporou parte do patrimônio de outra empresa, consistente em fração ideal de bem imóvel - Erro quanto à indicação da data do fato gerador (data da formalização do negócio jurídico vs. data do registro da transmissão) - Diferença entre erro de fato (que admite correção) e erro de direito (que não admite correção) - Precedentes que reconhecem o erro quanto à indicação da data do fato gerador do ITBI como erro de direito - Configurada a probabilidade do direito - Perigo de demora que decorre do elevado valor do crédito impugnado e dos riscos inerentes à não suspensão da sua exigibilidade - RECURSO da autora PROVIDO - Municipalidade que não impugna os fundamentos específicos da decisão agravada - RECURSO da Municipalidade NÃO CONHECIDO
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