DOC. 716.8184.2695.5131

TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por nulidade contratual julgada procedente. Fase de cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo. Recurso da executada. Descabimento. Fato gerador dos honorários é a data da sentença que os fixou e não se confunde com o fato gerador do direito do autor da ação. Crédito constituído em data posterior à do pleito de recuperação judicial da agravante. Tema 1051/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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