Curador Suspensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 980.4462.1206.0867

301 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento. Decisão que rejeitou pedido de reconhecimento da concursalidade do crédito cobrado e de suspensão da execução. Inconformismo da executada, que alega estar o crédito sujeito a novo pedido de recuperação judicial formulado pelo Grupo Oi. Não acolhimento. Tratando-se o crédito exequendo de honorários advocatícios sucumbenciais, seu fato gerador consiste na prolação da decisão que os arbitrou. No caso, o acórdão de recurso de apelação que estabeleceu as verbas sucumbenciais é posterior ao processamento do novo pedido de recuperação judicial da executada. Crédito exequendo é, portanto, extraconcursal. Ausência de óbice à continuidade da execução. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 863.8106.3731.2682

302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA APELADA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOUEXTINTO O PROCESSO QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS VALORES REFERENTES AO DIFAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, NO CURSO DO ANO-CALENDÁRIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº. 190/2022 Lei Complementar 190/2022 QUE NÃO PROMOVEU NENHUMA INSTITUIÇÃO OU ELEVAÇÃO DE TRIBUTOS, MAS APENAS REGULAMENTOU A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS APURADOS PELA ARRECADAÇÃO DO ICMS NAS HIPÓTESES DE MOVIMENTAÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. DIFAL NÃO OSTENTA FATO GERADOR ESPECÍFICO, REPRESENTANDO MERO CRITÉRIO DE DIVISÃO DE RECURSOS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU ANUAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NA SÚMULA 568/STJ.

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Doc. 934.7430.6059.4533

303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA. - O

art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao Relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido. A ação de indenização do segurado em grupo contra ... ()

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Doc. 769.8378.4733.9145

304 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. Suspensão do processo. Não acolhimento. Ausente, por ora, determinação de efeito suspensivo pelo STF nas ADIS 7.047 e 7.064, nas quais se discute a inaplicabilidade da taxa Selic às prestações em atraso. MÉRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ ATÉ A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, APLICANDO-SE ... ()

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Doc. 210.5250.8436.4471

305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à ação monitória. Nulidade. Citação anterior à sentença de interdição do requerido. Validade. Efeito ex nunc. Incapacidade de fato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Morte do réu no curso da ação. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade afastada. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Prestação de aval. Exigência de outorga uxória. Desnecessidade. Títulos de crédito nominados ou típicos. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a citação ocorreu de forma regular e, à míngua da existência de reconhecimento judicial da alegada incapacidade civil do réu ou da declaração de sua interdição, não há que se falar em nulidade da citação ou na suspensão do processo para nomeação de curador especial. Para se conclui... ()

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Doc. 817.3690.4801.8353

306 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS na qualidade de substituta tributária (ICMS-ST) - Exercícios de 2009 a 2011 - Remessa de mercadorias de um estabelecimento para outro, para armazenamento - Sentença de improcedência - Efeito suspensivo - Prejudicialidade - Deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos para fins de armazenamento - Inexistência de circulação econômica ou jurídica das mercadorias - Ausência de fato gerador para a incidência do ICMS - Sentença reformada - Sucumbência invertida - Honorários no mínimo legal, observados os, do CPC, art. 85, § 3º - Recurso provido

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Doc. 146.6924.8002.3300

307 - STJ. Tributário. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( e ), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Controverte-se a respeito da interpretação do , § 2º, que, ao disciplinar o parcelamento por ela instituído, dispôs que «poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas fí... ()

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Doc. 211.1230.8778.1186

308 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Pleito de suspensão do julgamento da apelação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. 2 - No que tange às teses apresentadas pela defesa, os argumentos defensivos - deduzidos a fim de conferir plausibilidade ao pedido de suspensão do julgamento da apelação ante a viabilidade do reconhecimento de inúmeras nulidades -, amparados em inúmeras circunstâncias minudentemente narradas pela defesa, exigem análise vertical dos autos, incompatível com este momento pr... ()

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Doc. 343.6266.6740.1908

309 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -

Suspensão abrupta do fornecimento de energia elétrica por duas horas que causou a morte de aves por estresse calórico - Autores que demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, o fato, o dano, o nexo de causalidade e o efetivo prejuízo - Requerida, por outro lado, não nega a suspensão do fornecimento, limitando-se a afirmar que ele é possível e pode ocorrer por vários motivos e atribuindo aos autores a culpa por não manterem fonte alternativa de fornecimento de ener... ()

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Doc. 178.1712.4000.3600

310 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri até a preclusão da pronúncia. Mesmo objeto do HC 132.512, afetado ao Plenário. Litispendência. Extinção da ação. 3. As instâncias ordinárias determinaram a exclusão do exame de alcoolemia. Pedido de exclusão de peças processuais que fazem referência à realização do exame. A denúncia, a pronúncia, o acórdão e as demais peças judiciais não são provas do crime, pelo que, em princípio, estão fora da regra de exclusão das provas obtidas por meios ilícitos - CF/88, art. 5º, LVI. A legislação, ao tratar das provas ilícitas e derivadas, tampouco determina a exclusão de peças processuais que a elas façam referência - CPP, art. 157. Não se pode impedir que os jurados tenham conhecimento da própria realização da prova ilícita e dos debates processuais que levaram a sua exclusão. As limitações ao debate em plenário são pontuais e especificadas nos CPP, art. 478 e CPP, art. 479, com redação dada pela Lei 11.689/08. A exclusão de prova ilícita não é contemplada nas normas de restrição ao debate. Normas de discutível constitucionalidade e que vêm sendo interpretadas restritivamente pelo STF. Precedentes. 4. Extinta a ação de habeas corpus, quanto ao pedido de suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri, por litispendência, e, de resto, negado provimento ao recurso.

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Doc. 951.8463.3957.6589

311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. TERMO ADITIVO. NOVO AJUSTE QUANTO À DATA DA CONCLUSÃO. INÍCIO DO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. SUA SUSPENSÃO. TUTELA ANTECIPADA PARA A RETOMADA DOS PAGAMENTOS. PENA DE APREENSÃO. SISBAJUD. AGRAVANTE QUE TEVE DEFERIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. STAY PERIOD. SEU EXAURIMENTO SEM NOTÍCIA DE PRORROGAÇÃO. CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, SE SUBMETE AO REGIME CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO. TEMA 1051/STJ. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. "A

decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.» (, caput); 2. Na hipótese, tem-se ação de conhecimento em que deferida a antecipação de tutela para a retomada do pagamento da multa contratual, sob pena de apreensão dos valores pelo sistema SISBAJUD; 3. Stay period. Perí... ()

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Doc. 659.3837.4739.4830

312 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - pretensão de restabelecimento de benefício indevidamente cessado pelo INSS. Percepção de auxílio-doença, por lesão diversa, que não obsta a manutenção do auxílio-acidente. Suspensão que se aplica tão-somente à hipótese de concessão de auxílio-doença motivada pelo mesmo fato gerador. Observância do , § 6º c/c , § 3º. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 01/06/2023, data da suspensão indevida. CORREÇÃO MO... ()

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Doc. 140.5735.5001.0300

313 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Parcelamento paex. Inclusão de multas vencidas após 28.3.2003. Impossibilidade. Medida Provisória 303/2006, art. 1º.

«1. Nos termos do : «Os débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal. SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social. INSS, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser, excepcionalmente, parcelados em até cento e trinta prestações mensais e sucessivas, na forma e condições previstas nesta Medida Provisória». 2. In casu, o Fisco autuou a recorrida após 28.2.2003,... ()

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Doc. 210.7131.0170.2722

314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de garantia do juízo e do fumus boni iuris. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O , § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 - Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários... ()

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Doc. 140.8133.0009.0900

315 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Corte de forma coercitiva, a compelir terceira pessoa a pagar dívida que não lhe pertence. Inadmissibilidade. Prova da irregularidade praticada por consumidor que ocupava o imóvel anteriormente. Fato que não transfere à autora responsabilidade de pagar eletricidade consumida. Descaracterização de obrigação «propter rem». Relação de consumo de energia elétrica é vínculo entre o usuário e concessionária. Ausência de relação com o proprietário do imóvel nem com nova locatária. Ilegalidade do corte do fornecimento. Suspensão do serviço configura ilícito. Dano moral dispensa demonstração, bastando prova do fato causador, presente nos autos. Matéria prejudicial, referente à ilegitimidade ativa da atual locatária afastada. Ação parcialmente procedente. Indenização devida. Recurso adesivo provido para este fim, desprovido o recurso principal.

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Doc. 136.4031.1003.9100

316 - STJ. Agravo de instrumento. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Ausência de peça imprescindível. Juntada posteriormente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

«I - Nos casos de feriado local, por força de lei estadual ou ato do presidente do tribunal respectivo, a tempestividade do recurso interposto, aparentemente, fora do prazo, deve ser comprovada com a juntada, no momento da interposição, de cópia da lei ou do ato gerador da suspensão do prazo, ou ainda, de certidão de quem de direito, servidor do tribunal de origem. O silêncio da parte contrária, assim como a comprovação posterior do fato, não suprem a omissão do recorrente. II... ()

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Doc. 998.9361.0065.5377

317 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo adquirente julgada parcialmente procedente - Decisão de primeiro grau que, no âmbito da ação de conhecimento, não reconhece que o crédito do autor se submete aos efeitos da recuperação judicial da incorporadora da ré - Agravo por ela interposto - Pedido de suspensão do andamento da ação de conhecimento - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Trân... ()

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Doc. 773.1772.7866.7949

318 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, no caso, a partir da data do requerimento administrativo. 2. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 3. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplicam-se o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros moratórios conforme definido... ()

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Doc. 430.7555.3247.8486

319 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal/concausal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir do dia seguinte da alta médica. 2. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 3. Os juros moratórios são devidos desde a citação, contados de forma englobada até então e, após decrescentemente, mês a mês, observando... ()

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Doc. 147.3082.4159.5933

320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RÉU PRESO REVEL, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. CPC, art. 72, II. CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU, AFIRMANDO A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO E O PLEITO AUTORAL FOI JULGADO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. O RÉU ENCONTRA-SE PRESO E IMPOSSIBILITADO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. PROVAS DOS AUTOS QUE REVELAM PESSOA DE ORIGEM HUMILDE, TENDO A AUTORA DECLARADO AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CF/88, art. 5º, LXXV E CPC, art. 98, CAPUT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 833.8308.7816.4871

321 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da Leilão imobiliário. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. A intimação recebida, sem ressalvas, na portaria do edifício do imóvel gerador da dívida condominial, onde o agravante reside com sua atual companheira, garante validade ao ato, ausente qualquer presunção de má-fé do condomínio. Precedente. Igualmente válida a intimação do espólio na pessoa do agravante, herdeiro e advogado militante, o que afasta qualquer nulidade processual por vício na cientificação da Leilão imobiliário. Desnecessária a intimação da ex-cônjuge do agravante (Neuza), que sequer figura como proprietária dos imóveis contritos, consoante acordo judicial de partilha dos bens do casal, afastada a arguição de nulidade da arrematação imobiliária, sujeita a impugnação em recurso próprio. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 682.2421.6853.8932

322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ EM CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DA AUTORA. APELAÇÃO DO INSS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA, BEM COMO, DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO EM QUE A AUTORA RECEBEU O AUXÍLIO-DOENÇA, EM VIRTUDE DA MESMA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE SE DÁ NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE AS LESÕES ESTAVAM CONSOLIDADAS QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO. B91/600.513.880-8, EM 31/08/2014. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM O AUXÍLIO-DOENÇA, QUANDO ORIGINADOS DO MESMO FATO GERADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 926.4133.5380.3316

323 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica. 2. A adequação das parcelas em atraso incidirá a Lei 8.213/1991 e alterações posteriores. 3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 4. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplicam-se o IPCA-E como ... ()

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Doc. 672.7305.4410.5596

324 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica. 2. A adequação das parcelas em atraso incidirá a Lei 8.213/1991 e alterações posteriores. 3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 4. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplicam-se o IPCA-E como ... ()

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Doc. 582.9727.1482.6938

325 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica, observada a prescrição quinquenal. 2. A adequação das parcelas em atraso incidirá a Lei 8.213/1991 e alterações posteriores. 3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 4. A partir da edição da Lei... ()

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Doc. 676.6895.0667.5091

326 - TJSP. 1.

Comprovados o nexo causal/concausal e a incapacidade total e temporária, cabível a concessão do auxílio-doença acidentário a partir da data da juntada do 1º laudo pericial até a data da cessação administrativa deste benefício. 2. Constatada a incapacidade parcial e permanente na 2ª perícia médica, perfeitamente possível a concessão do auxílio-acidente. 3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigên... ()

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Doc. 297.1316.3533.5957

327 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica. 2. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 3. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplicam-se o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros moratórios conforme definido no julgame... ()

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Doc. 663.3284.4546.3323

328 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da agravante e indeferiu a suspensão da Leilão imobiliário. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial. Citação recebida, sem ressalvas, na portaria do edifício do imóvel gerador da dívida condominial, onde a agravante confirmou residir, sendo válido o ato, ausente qualquer presunção de má-fé do condomínio. Precedente. Igualmente válida a intimação da penhora remetida ao mesmo endereço, sendo desnecessária a intimação da avaliação do bem, ausente disposição normativa nesse sentido, o que afasta qualquer nulidade processual por cerceamento de defesa. Tampouco se cogita de irregularidade na intimação das datas dos leilões, diante do recebimento dos telegramas enviados, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no art. 889, parágrafo único, do CPC/2015. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 523.3594.7372.0869

329 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - SUBMISSÃO DO CRÉDITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que rejeitou o requerimento da agravante para suspensão do processo por submissão do crédito a recuperação judicial - Agravante que insiste na anterioridade do crédito ao pedido recuperacional - Desacolhimento - Marco temporal para apreciação da concursalidade do crédito que consiste em seu «fato gerador» - Aplicação do Tema 1051 dos recursos especiais do STJ - A data de constituição da verba honorária sucumbencial é a prolação do pronunciamento jurisdicional, indepen... ()

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Doc. 153.0562.7003.5100

330 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Operadora de saúde que rompe a avença relativa a infante em tratamento de moléstia oncológica, em decorrência da ausência de quitação de uma única parcela. Relação de consumo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Indevida interrupção da prestação dos serviços, configurando dano moral. Causa de evidente agravamento da condição psicológica da criança, gerando infortúnios quanto à suspensão do tratamento a que submetido. Geração de sentimento de insegurança e aflição capazes de amparar a reparação pelos danos morais. Indenização que deve se dar mediante prudente fixação pelo juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observadas a finalidade compensatória e a extensão do dano experimentado, bem como o escopo de inibir novas e idênticas condutas pelo causador do dano. Recurso da operadora não provido, acolhido parcialmente ao do demandante para majorar o valor arbitrado em primeiro grau.

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Doc. 140.9074.3000.3800

331 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Suspensão do serviço em virtude do não pagamento de cobrança indevida. Dano moral. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 5.000,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

«1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios ... ()

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Doc. 123.6890.1604.5914

332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Pretensão de suspensão da exigibilidade da cobrança de DIFAL e respectivo FECP. Sentença de denegação da segurança e extinção do processo. Diferencial de Alíquota do ICMS que não configura novo tributo, posto que não tem fato gerador próprio. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt. 1.287.019, fixou a seguinte tese (Tema 1.093): A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pr... ()

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Doc. 313.5032.9352.8874

333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Pretensão de suspensão da exigibilidade da cobrança de DIFAL, e respectivo FECP. Sentença de denegação da segurança e extinção do processo. Diferencial de Alíquota do ICMS que não configura novo tributo, posto que não tem fato gerador próprio. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt. 1.287.019, fixou a seguinte tese (Tema 1.093): A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, p... ()

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Doc. 622.1339.8835.5071

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Pretensão de suspensão da exigibilidade da cobrança de DIFAL, e respectivo FECP. Sentença de denegação da segurança e extinção do processo. Diferencial de Alíquota do ICMS que não configura novo tributo, posto que não tem fato gerador próprio. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt. 1.287.019, fixou a seguinte tese (Tema 1.093): A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, p... ()

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Doc. 664.3189.9491.6372

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Pretensão de suspensão da exigibilidade da cobrança de DIFAL, e respectivo FECP. Sentença de denegação da segurança e extinção do processo. Diferencial de Alíquota do ICMS que não configura novo tributo, posto que não tem fato gerador próprio. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt. 1.287.019, fixou a seguinte tese (Tema 1.093): A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, p... ()

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Doc. 438.9919.5415.7959

336 - TJSP. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. 1.

Alegação da devedora no sentido de que está em recuperação judicial, sendo de rigor a suspensão do cumprimento com a habilitação do crédito na recuperação. Manutenção da decisão recorrida. 2. O fato gerador do crédito perseguido é posterior ao deferimento da recuperação judicial, o que afasta a submissão do crédito ao juízo recuperacional, conforme disposto na , caput. Aplicação do Tema 1051 do STJ. Precedentes desta Corte. 3. Nada obstante o cará... ()

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Doc. 703.0523.0688.5214

337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CABIMENTO - LEGITIMIDADE - POSSUIDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCOS INTERRUPTIVOS - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA. - O

enunciado da Súmula 393/STJ anota que «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.» - A responsabilidade tributária do possuidor do imóvel gerador do IPTU decorre do art. 32 e do - A prescrição intercorrente não se aperfeiçoa quando indemonstrado o transcurso do prazo quinquenal, acrescido do prazo de 01 (um) ano de suspensão automática, entre os marco... ()

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Doc. 532.6099.7631.0671

338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COPASA. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. QUANTUM.

Para o cálculo dos danos morais, três parâmetros devem ser seguidos, alicerçando-se a condenação no seu caráter punitivo, para que o causador do dano sofra reprimenda pelo ato praticado; no seu caráter compensatório, para que o lesionado recomponha-se do mal sofrido; e no seu caráter pedagógico, para que o ofensor se sinta desestimulado à repetição da prática lesiva. Majora-se o valor fixado em primeiro grau, tendo em conta a extensão do dano suportado pela apelante, sendo indis... ()

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Doc. 220.6221.2574.1517

339 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Creditamento indevido de ICMS. Decadência. Não ocorrência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Prescrição. Não ocorrência. Prazo suspenso via recurso administrativo solucionado em setembro de 2014. Composição do tribunal administrativo fiscal. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência de juros sobre a multa aplicada. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Reconhecido pelo Tribunal local que o creditamento indevido de ICMS não foi realizado de boa-fé, a decadência para o lançamento seguiu a regra do , I, afastada, portanto, a norma do § 4º do art. 150 do referido código. Ou seja, lavrado o AIIM em 5/10/2009, não ocorreu a decadência que teve início em janeiro de 2005 em relação ao período mais antigo considerado (31/1/2004). 2 - O afastamento da decadência na hipótese se deu com base em argumentos extraídos do pr... ()

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Doc. 880.4672.5262.4528

340 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CONCURSAL E EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR DOS CRÉDITOS. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por OI S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que, no cumprimento de sentença movido por SALETE DA SILVA FACCHI, rejeitou a impugnação da agravante, homologou os cálculos da exequente e declarou a natureza extraconcursal do crédito, permitindo o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) determinar a natureza dos créditos executados (concursal ou extraconcursal) à luz do momento do fato gerador... ()

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Doc. 555.5952.7284.2882

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.DESISTÊNCIA DOS AUTORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONTINUIDADE DA DEMANDA. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Os autores recorreram alegando nulidade da decisão por já haver desistência homologada. Pleiteiam efeito suspensivo e reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desistência homologada impede o prosseguimento da ação de interdição e a nomeação de curador ao interditando. III. Razões de Decidir 3. Não houve trânsito em julgado da sentença de desistência, permitindo o prosseguimento da ação em defesa do... ()

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Doc. 810.7151.1109.4922

342 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

Pleito de reconhecimento de prescrição na modalidade retroativa. Inocorrência. Não implementado quaisquer dos prazos prescricionais entre os variados marcos temporais. Processo que teve suspenso o curso do processo e do prazo prescricional. Pedido de absolvição do réu que não comporta amparo. Soberania do veredicto que se impõe. - art. 5º, XXXVIII, «c», da CF. Livre convencimento dos jurados. Decisão que não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos. Condenação... ()

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Doc. 197.9062.7003.3400

343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandante.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a ação de indenização fundada em contrato de seguro pessoal prescreve em um ano, contado a partir da ciência do fato gerador da pretensão indenizatória e o prazo fica suspenso entre a eventual comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência da recusa ao pagamento da indenização. Precedentes. 2 - A reforma do acórdão recorrido, no sentido de que não houve pedido administrativo, no caso, demandaria o reexame das provas dos aut... ()

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Doc. 636.5928.6156.3383

344 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TOMBAMENTO DO ÔNIBUS - CHUVA E MÁ CONDIÇÃO DA RODOVIA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - RESPONSABIILIDADE OBEJTIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LIDE SECUNDÁRIA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA - SUSPENSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA NA CONTESTAÇÃO - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A

legitimidade passiva «ad causam» deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante da petição inicial, sem adentrar na análise probatória. - No caso de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade de concessionária de serviço público, a responsabilidade civil do Poder Público assenta-se na teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva) e independe de prova de culpa (ar... ()

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Doc. 150.4700.1010.6400

345 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado por ter sido praticado com abuso de confiança e em concurso de pessoas. Pleito de trancamento da persecução penal. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Aprofundado revolvimento fático-probatório. Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e concessão de liberdade provisória à mesma. Fundamentação idônea da medida constritiva que recomenda a segregação cautelar. Garantia da apliação da Lei penal. Paciente que está foragida. Descabimento da concessão da liberdade provisória. Inteligência do CPP, art. 321. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Feito em que houve a suspensão do processo e do prazo prescricional em razão da fuga da paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. É incabível na via estreita do habeas corpus trancar a ação penal por ausência de elemento material indiciário para embasar a exordial acusatória, porquanto acolher essa alegação requer, necessariamente, um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, somente deslindável por meio da instrução;2. Considerando que o decreto preventivo apresenta fundamentação idônea a demonstrar a necessidade da medida, sobretudo, para garantia da aplicação da l... ()

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Doc. 565.2425.4707.4966

346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL DO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE ESCLARECESSE SE PRETENDE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, PARA ADEQUAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, DOS PEDIDOS E DO RITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUE HAJA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA.

O prazo recursal é contado a partir do ato gerador do inconformismo. Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende prazo para interposição de recurso. Aplicação da Súmula 46 deste Tribunal de Justiça. Dessa forma, considerando que o agravante tomou ciência da decisão que pretendia reformar em 16/12/2024 (2ª feira), tem-se que a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias, iniciou-se no dia útil seguinte, ou seja, em 17/12/2024 (3ª feira), nos termos do ,... ()

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Doc. 617.6350.5138.5239

347 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - HORAS IN ITINERE - DANOS MORAIS - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS - CARACTERIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI 5.766 A Corte de origem condenou o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mas remeteu à Execução a possibilidade de discussão sobre a inexigibilidade da parcela, a teor do CLT, art. 791-A, § 4º. O acórdão recorrido não contraria a decisão do STF na ADI 5.766, pois possibilita a verificação da condição de hipossuficiência e eventual suspensão da exigibilidade do crédito no momento da Execução, nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º, com a redução de texto decorrente da declaração parcial de inconstitucionalidade, em observância à decisão da E. Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - TRABALHADOR RURAL - HORAS EXTRAS - SALÁRIO POR PRODUÇÃO - COLETOR DE REPOLHO I - Nos termos da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1, o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. II - Na hipótese, conforme consignado no acórdão regional, o Reclamante fora contratado para trabalhar com a colheita de repolhos. Não é possível estender, por analogia, o entendimento do referido verbete de jurisprudência a todas as categorias agrícolas, tendo em vista que o empregado cortador de cana, beneficiário da exceção prevista na referida orientação jurisprudencial, desenvolve trabalho muito peculiar e em condições extremamente penosas. III - Desse modo, o Reclamante, que trabalhava em regime de produção, tem direito, apenas, ao adicional de horas extras, tendo em vista que as horas extraordinárias já estão incluídas no salário. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 210.8150.7630.8702

348 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Violação dos arts. 106; 252; 448, § 2º; 470; 563; 565; 566 e 571, VIII, todos do CPP. Pleito de afastamento da preliminar acolhida pelo tribunal de origem. Arguição de nulidade. Impedimento de testemunha. Matéria suscitada em sede de apelação fora do momento oportuno. Preclusão. Ocorrência. Precedentes do STJ e do STF. Determinado o retorno dos autos para análise das demais teses defensivas do recurso de apelação.

1 - O fundamento colacionado pelo Tribunal de origem está dissonante da jurisprudência desta Corte Superior no sentido da impossibilidade de se reconhecer a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, sob a alegação de participação de jurados impedidos ou suspeitos, mormente quando ultrapassado o momento oportuno. 2 - As alegações de nulidades supostamente ocorridas na primeira fase do procedimento dos feitos de competência do Tribunal do Júri, impugnadas somente após o julgamento ... ()

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Doc. 680.9337.1597.5150

349 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra despacho no qual o relator mandou processar sob efeito suspensivo agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu pedido de condomínio de penhora do imóvel gerador das despesas condominiais e limitou a constrição aos direitos do devedor sobre o bem. Credora fiduciária que no agravo interno não combate o que o relator decidiu, mas sustenta o descabimento da penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Desconformidade entre o decidido e as razões recursais que impede o conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido

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Doc. 197.1174.6001.5300

350 - TRF4. Habeas corpus. Elaboração de laudo antropológico por servidor do Ministério Público federal. Impossibilidade. CPP, art. 274.

«1. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável, nos termos do que dispõe o 2. Em se tratando de perícia de natureza antropológica e de fundamental importância para o prosseguimento da ação penal, sobretudo para aferição da competência, é inviável e vedada a utilização de servidor do próprio órgão acusador para realização de tal mister. 3. Ordem de habeas corpus conce... ()

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