Curador Suspensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9064.1011.7600

201 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de indenização. Incapacidade civil do autor constatada no curso do processo, que ficou suspenso até a nomeação de curadora. Falta de comunicação com relação ao real estado de saúde. Inexistência. Inexigível do cliente bancário que contrata seguro como mero complemento de outros contratos que responda com rigor técnico ao questionário da seguradora. Condição de saúde que, ademais, só veio a necessitar de cuidado especial anos depois da contratação. Reconhecida sem qualquer dúvida a incapacidade total e permanente ocasionada por doença degenerativa do sistema nervoso. Indenização do seguro pela totalidade da cobertura. Cabimento. Alegações de prescrição e irregularidade na representação processual afastadas. Recurso improvido.

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Doc. 136.1570.3841.0532

202 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO PELA TRASEIRA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída a apelação. - O causador do acidente de trânsito tem o dever de ressarcir a seguradora quanto aos valores despendidos no conserto do automóvel que foi danificado no acidente.

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Doc. 164.4075.4006.9100

203 - TJSP. Dano moral. Seguro de Veículo. Salvado. Retardamento na transferência. Negligencia da seguradora que não transfere a propriedade de veículo, salvado, quando pagou ao segurado o capital e, causou-lhe prejuízo sensível nessa omissão, com suspensão da CNH do autor, impedindo-o de dirigir veículo próprio. Reconhecida a dor sofrida pelo autor, em razão desses fatos, que está «in re ipsa», não se exigindo comprovação do prejuízo em concreto; bem fixado o valor do dano moral, sem que isso implique em enriquecimento indevido do autor e, visando punir o agente causador e inibir a reincidência dessa conduta danosa. Negaram provimento ao recurso.

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Doc. 165.2472.9010.1200

204 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de ICM, declarado e não pago. Ação ajuizada em março/1982, por fato gerador ocorrido em 1981. Suspensão do feito nos termos do Lei 6830/1980, art. 40. Processo que tem permanecido no arquivo. Consumação da prescrição intercorrente. Ocorre a prescrição intercorrente, no curso da lide, sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive sentença nela proferida, decorrer o prazo de cinco anos. Admissibilidade de sua declaração de ofício (parágrafo 4º, do Lei 6830/1980, art. 40, introduzido pela Lei 11051/04) . Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 404.5971.2236.7567

205 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Conduta desclassificada para o delito de lesão corporal de natureza grave. Lesão corporal culposa. Concurso material. Ministério Público que requer a renovação do julgamento, pois a decisão teria sido manifestamente contrária à prova dos autos. Sem razão. Jurados que, confrontados com as versões apresentadas, ambas baseadas no acervo probatório amealhado, optaram por aquela que lhes pareceu mais verossímil. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. D... ()

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Doc. 115.5876.7134.3352

206 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual - Decisão que, em relação à cobrança da verba honorária, ordenou a suspensão do feito - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Cobrança efetivada nos autos (verba honorária), que possui natureza extraconcursal, não se sujeitando ao regime de recuperação judicial - Cobrança de honorários sucumbenciais fixados em acordão proferido após o ajuizamento pela agravante do pedido de recuperação judicial - - Tese firmada no Tem... ()

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Doc. 190.9521.5152.9412

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de suspensão do feito ante o pedido de recuperação judicial formulado pela devedora. Inconformismo da executada. Em se tratando de cobrança de honorários de advogado fixados em razão de sucumbência, o fato gerador é a data de publicação da sentença, que, no caso concreto, é posterior ao pedido de recuperação judicial da devedora. Crédito extraconcursal, em razão do art. 49, da Lei de Recuperação Judicial. Aplicação d... ()

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Doc. 418.2629.7101.5289

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória - Taxa de Licença para Funcionamento e ISS - Exercícios de 2.019 a 2.022 - Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar a suspensão dos efeitos da publicidade do protesto ou negativa junto ao SCPC/SERASA - Alegada inocorrência de fato gerador - Elementos que acenam que a agravada não desenvolveu atividade profissional no Município a partir de 2012 - Evidência da probabilidade do direito e risco de dano de incerta reparação demonstrados - ... ()

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Doc. 979.9842.3187.6455

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ITBI - Alegada não incidência de ITBI em cessão de direitos possessórios - Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada - Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Cabimento - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis - Entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 do STF (ARE 1.294.969) com repercussão geral - Presentes os requi... ()

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Doc. 407.9962.6433.5041

210 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. COBRANCA DE VALORES DIANTE DE IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA A ILEGALIDADE DO TOI E O CANCELAMENTO DA DÍVIDA DELE PROVENIENTE. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO GERADOR DO DEVER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR OU DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 336.9580.6551.4000

211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO, EM REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM. EMBARCAÇÃO QUE, DURANTE TODO O PRAZO CONTRATUAL EM QUE PERMANECER EM SOLO BRASILEIRO, NÃO DEIXA DE SER DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. NÃO OCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NOS MOLDES DO CF/88, art. 155, II. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 708.0443.3369.8172

212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE ITBI, DECORRENTE DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL POR DIVÓRCIO. DECISÃO, A QUAL CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A EXTINÇÃO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA DE DOIS FATOS GERADORES DO ITBI, SENDO UM NA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA EM 2015, NA QUAL A AUTORA OBTEVE ISENÇÃO, E O SEGUNDO NA CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTE DO DIVÓRCIO, EM QUE FOI NEGADA A ISENÇÃO E, POSTERIORMENTE, FOI PAGO O TRIBUTO. COBRANÇA INDEVIDA, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO GERADOR, PORÉM, COM DATA E VALORES REFERENTES AO PRIMEIRO. INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A NOTA DE LANÇAMENTO E O FATO GERADOR DECORRENTE DA CESSÃO DE DIREITOS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NO CURSO DO PROCESSO. LANÇAMENTO DO PRIMEIRO FATO GERADOR 15/04/2015, O QUAL, SE FOSSE DEVIDO, ESTARIA COBERTO PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 173, I DO CTN. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO QUE INADMITIU A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, CULMINANDO NA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE PENDE EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 196.0019.6382.2970

213 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO ABRUPTA E UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 - QUANTIA RAZOÁVEL E QUE SERVE DE COMPENSAÇÃO PARA A OFENDIDA E PUNIÇÃO PARA A OFENSORA - IMPROCEDÊNCIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO. I - A

suspensão abrupta e unilateral da linha telefônica da autora, devidamente demonstrada nos autos, mostra-se irregular e abusiva, eis que imotivada, o que autoriza o acolhimento do pleito de obrigação de fazer para restituição da linha telefônica à consumidora; II - Inegável a ocorrência de prejuízo imaterial em razão da suspensão indevida da linha telefônica móvel da autora; III - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da cul... ()

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Doc. 215.4865.1940.0569

214 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO POR MEIO DE ANÚNCIO NA INTERNET (PLATAFORMA OLX). AUTOR VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO PREÇO PARA TERCEIROS E NÃO PARA O VENDEDOR DO AUTOMÓVEL. NÃO PARTICIPAÇÃO DO ANUNCIANTE NA FRAUDE. CONDENAÇÃO APENAS DO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Preliminar: Inocorrência de cerceamento de defesa. Objeção afastada. 4. Mérito: 4.1. Falta de diligência do autor (comprador), que realizou transferências bancárias para conta de terceiros que não eram os proprietários do veículo. Culpa exclusiva do autor. 4.2. Dano moral não configurado. Autor que contribuiu para o desencadeamento dos fatos. 4.3. Verba honorária. Correç... ()

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Doc. 124.2133.1000.4200

215 - STJ. Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a suspensão e interrupção da prescrição. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b» e 765.

«... IV.a – Suspensão e interrupção da prescrição Embora a jurisprudência do STJ seja pacífica no sentido de considerar suspenso o prazo prescricional em função da análise da regulação do sinistro pela seguradora, conforme a redação da Súmula 229/STJ, a decisão recorrida entendeu que a solicitação administrativa da cópia da apólice pelo segurado teve o condão de interromper – e não de suspender – o lapso prescricional. É também esse o entendimento defendi... ()

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Doc. 220.4011.1526.5551

216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do mandamus. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. 2 - Na espécie, deve ser mantido o indeferimento liminar do habeas corpus, uma vez que, na espécie, o Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão da sessão de julgamento designado para o dia 25/4/2022, pois, embora reconhecida a existência de repercu... ()

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Doc. 147.7895.3004.7400

217 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Recusa fundamentada. Poder Judiciário. Concessão de ofício. Impossibilidade. Exclusividade da titularidade da ação penal pública do Ministério Público, enquanto a função jurisdicional pertence ao Poder Judiciário. Como detentor privativo da ação penal pública, somente o «Parquet» poderá dela dispor, sujeito, porém, à permissão legal, como na hipótese do Lei 9099/1995, art. 89. Benefício que não é direito subjetivo do acusado, mas mera faculdade atribuída ao órgão acusador. Oferta da benesse que depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Caso o Magistrado entenda, perante o oferecimento de denúncia sem proposta de suspensão condicional do processo, que esta era de rigor, poderá, apenas, remeter a decisão do Promotor de Justiça ao Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se por analogia o CPP, art. 28. Observância da Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. Lide mandamental julgada procedente, para cassar a decisão impugnada, por ser totalmente conflitante com a legislação em vigor, e determinar que o processo tenha regular prosseguimento. Segurança concedida.

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Doc. 598.3159.5998.8643

218 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - IPVA -

Pretensão à anulação de débitos incidentes sobre diversos veículos automotores objeto de alienação fiduciária em garantia - Pedido de suspensão do julgamento - Descabimento - Inexistência de determinação de suspensão nacional no âmbito do RE 1.355.870 (Tema 1.153/STF) - Responsabilidade solidária entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante - arts. 6º, XI, § 2º e 31, da Lei Estadual 13.296/08 - «Baixa de gravame» - O cancelamento de gravame no Sistema Nacional de... ()

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Doc. 450.2525.6017.3022

219 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento. Decisão que rejeitou pedido de retificação do polo passivo, de reconhecimento da concursalidade do crédito e de suspensão da execução. Inconformismo da executada, que alega estar o crédito sujeito a novo pedido de recuperação judicial formulado pelo Grupo Oi. Acolhimento. Imperiosa a retificação do polo passivo, em razão da notória incorporação da Oi Móvel S/A pela Oi S/A. No mais, tratando-se o crédito exequendo de honorários advocatícios sucumbenciais, seu fato gerador consiste na prolação da decisão que os arbitrou. No caso, o acórdão de recurso de apelação que estabeleceu as verbas sucumbenciais, embora posterior ao pleito original de recuperação judicial da executada (como já reconhecido no julgamento de agravo pretérito), é anterior ao novo pedido. Crédito exequendo é, portanto, concursal. Suspensão nos termos do art. 6º, § 4º, da LRP a ser apreciada no juízo recuperacional. Precedente. Recurso parcialmente provid

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Doc. 439.3230.4737.1272

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Trata-se de insurgência contra decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e o excesso dos cálculos no tocante às verbas de sucumbência. Subsistência do recurso na parte conhecida. O crédito discutido é concursal, tendo em vista que seu fato gerador data de dezembro de 2015 e o deferimento do processamento da recuperação judicial se deu em 24/08/2017. Recurso não conhecido quanto à limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do deferim... ()

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Doc. 265.4415.3801.9031

221 - TJSP. Agravo interno. Decisão indeferindo o efeito suspensivo. Inconformismo insistindo na medida almejada. Hipótese em que, sobrevindo o julgamento do instrumental, torna-se prejudicada a apreciação do pleito do agravo interno. Recurso prejudicado. Cumprimento de sentença. Pretensão da executada de reconhecimento da concursalidade do crédito exequendo e extinção do incidente processual. Rejeição. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Cabimento parcial. Empresa executada que postulou a recuperação judicial após a constituição do fato gerador do crédito exequendo. Aplicação do Tema 1051 do STJ, no sentido de que para a sujeição do crédito à recuperação, considera-se sua existência pelo fato gerador. Encerramento da recuperação judicial, contudo, que não impede o prosseguimento da execução individual.. Precedentes. Recurso provido em parte

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Doc. 103.1674.7444.6300

222 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Deferimento. Benefício de auxílio-doença suspenso indevidamente. Hipótese em que o autor dificilmente conseguiria se inclui no mercado de trabalho. Lei 8.213/1991, art. 42, Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 62.

«Concluindo o perito judicial em ortopedia que dificilmente o autor conseguirá incluir-se no mercado de trabalho porque apresenta seqüelas que o incapacitam para o exercício de sua profissão de servente, possuindo o mesmo 50 anos de idade e tendo cursado somente até a quarta série do ensino fundamental, é de ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez porque é improvável que possa reabilitar-se, conforme prescreve o art. 62, Lei 8.213/91. A aposentadoria por invalidez dev... ()

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Doc. 441.2382.5482.9062

223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE. 1.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a condenação da ré na devolução do valor de R$ 1.027,19, referente a rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, bem como a compensação, por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. 2. Recurso de apelação apresentado pela Curadoria Especial do réu, alegando nulidade da citação editalícia, em razão da utilização apenas do sistema INFOJUD para a c... ()

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Doc. 140.9045.7005.7200

224 - TJSP. Arrematação. Carta. Expedição. Execução por título extrajudicial. Quitação dos impostos com o preço depositado. Agravo de instrumento. Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento recebido sem o efeito suspensivo não tem o condão de, per si, suspender a execução. Embargos à arrematação. Não se admite a concessão de efeito suspensivo a embargos à arrematação patentemente intempestivos. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Os créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bem imóvel sub-rogam-se sobre o preço, no caso de arrematação em hasta pública. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 426.8986.3978.9592

225 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ABRANGÊNCIA DO CORTE PRESCRICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ABRANGÊNCIA DO CORTE PRESCRICIONAL. Tendo em vista as alegações da reclamante, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prevenir possível violação do art. 459, parágrafo 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Diante das alegações da reclamante, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prevenir possível violação do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ABRANGÊNCIA DO CORTE PRESCRICIONAL. 1. A jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional se dá com a exigibilidade da obrigação, e não com a ocorrência do respectivo fato gerador. 2. No caso, a prescrição quinquenal declarada na origem quanto ao período anterior a 08/07/2015 não alcança as parcelas cujo fato gerador tenha ocorrido no mês de julho de 2015, pois somente são exigíveis a partir do quinto dia útil do mês subsequente (5º dia útil de agosto de 2015). Precedentes. 3. Violação do art. 459, parágrafo 1º, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Compete à parte interessada, no prazo da condição suspensiva a que alude o CLT, art. 791-A, § 4º, comprovar de forma inequívoca que a parte beneficiária da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente, nos termos da decisão proferida ao julgamento da ADI Acórdão/STF, segundo a qual o proveito econômico apurado em outro processo não se revela suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

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Doc. 174.0692.4002.9600

226 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Nulidades. Impedimento de jurados. Ofensa ao CPP, art. 426, § 4º. Alegação somente em apelação. Preclusão. Recurso ordinário não provido.

«1. Pretende o recorrente a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, em virtude da violação do , § 4º. 2. Da leitura conjunta dos e , depreende-se que a publicação da lista de jurados é pública e realizada com antecedência, o que autoriza a parte interessada a proceder ao levantamento de informações atinentes aos jurados, no sentido de se averiguar a idoneidade de cada um. Tal expediente permite a arguição, opportuno temp... ()

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Doc. 159.6893.8875.5291

227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FLUÊNCIA - SUSPENSÃO - ENTENDIMENTO DO STJ - VERBA HONORÁRIA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

O STJ, em acórdão publicado em 17/12/2020, em sede de recurso repetitivo, definiu que «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo julgado, foi feita ressalva no tocante aos honorários sucumbenciais, sendo declarado que «deve ser caracteriz... ()

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Doc. 161.5301.5009.0100

228 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Concessão por erro material. Revogação posterior do benefício. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. Ausência de impugnação no momento processual oportuno. Aplicação analógica da Súmula 160/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O § 3º do prevê que a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, o que não se aplica ao caso vertente, uma vez que já estava o réu sendo processado por outro crime no momento da concessão do sursis, não havendo falar em processamento posterior ao benefício. 2. Eventual erro material no exame do preenchimento dos requisitos legais par... ()

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Doc. 147.5943.3020.7400

229 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Declamatória de inexistência de débito. Termo de ocorrência de irregularidade caracterizando indício de fraude. Circunstancias que não autoriza a suspensão do fornecimento de energia e nem a cobrança de energia consumida fraudulentamente, com valor fixado unilateralmente pela concessionária. Consumidor em dia no pagamento do fornecimento ordinário de energia tem direito à não interrupção da prestação de serviço. Concessionária tem direito de cobrar energia consumida fraudulentamente através das vias judiciais. Reconhecimento da validade do TOI e da fatura apresentadas, inexiste prova do fato gerador dos pretensos danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. 640.4676.3635.3068

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Município de Santos - ITBI - A imunidade é uma garantia constitucional das instituições de assistência social sem fins lucrativos - Aplicação do art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88 - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à suspensão do ato i... ()

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Doc. 373.2579.7884.8637

231 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente do trabalho. Cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez acidentária que deve se pautar pelo auxílio-doença que a precedeu. Insurgência quanto ao valor do salário-de-benefício apurado. Impossibilidade. Ausência de pedido revisional na ação de conhecimento que obsta a sua discussão em sede de cumprimento de sentença. Suspensão do pagamento nos períodos de gozo de benefício concedido sob o mesmo fato gerador. Determinação que se restringe às parcelas r... ()

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Doc. 425.1533.3760.8310

232 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente (maior esforço). 2. O abono anual é devido por imposição legal. 3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 4. Os juros moratórios são devidos desde a citação, contados de forma englobada até então e, após decrescentemente, mês a mês, o... ()

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Doc. 903.4234.0701.5306

233 - TJSP. 1.

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Doc. 202.4195.2000.8000

234 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Título judicial transitado em julgado. Interpretação. Inversão. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de reforma da interpretação adotada pela Corte de origem no sentido de que o título judicial transitado em julgado, longe de autorizar o pagamento de dois benefícios pelo mesmo fato gerador, determinou, tão somente, a suspensão do auxílio-acidente enquanto ativo o auxílio-doença. 2 - O acolhimento de tese em sentido contrário à pretensão recursal não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 3 - Agravo interno de... ()

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Doc. 153.0561.8000.8100

235 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Não encontrando bens para garantia da execução, suspendese o processo pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. Execução fiscal cujo fato gerador da cobrança de ICMS ocorreu em janeiro de 1997. Autos que foram arquivados em 26.06.2000, e lá permaneceram até 21.10.14, quando determinado o desarquivamento. Suspensão do prazo de prescrição constante no Lei 6830/1980, art. 40, «caput» não é ilimitada. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 420.2779.6920.7584

236 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. 2. O abono anual é devido por imposição legal. 3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 4. Considerando o termo inicial do benefício (9.11.2023), adotar-se-á a taxa Selic para atualização do débito e compensação da mora nos termos do d... ()

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Doc. 220.3181.1714.9283

237 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Cômputo em dobro de pena de presos no complexo do curado/PE. Resolução da cidh de 28/11/2018. Alegado excesso de prazo no julgamento de irdr pelo Tribunal de Justiça. Inexistência. Não ultrapassado o prazo do CPC/2015, art. 980. Manifestação sobre o mérito da questão. Inviabilidade sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se reconhecer excesso de prazo no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quando não extrapolado o prazo estipulado no Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um ju... ()

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Doc. 220.3181.1184.4343

238 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Cômputo em dobro de pena de presos no complexo do curado/PE. Resolução da cidh de 28/11/2018. Alegado excesso de prazo no julgamento de irdr pelo Tribunal de Justiça. Inexistência. Não ultrapassado o prazo do CPC/2015, art. 980. Manifestação sobre o mérito da questão. Inviabilidade sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se reconhecer excesso de prazo no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quando não extrapolado o prazo estipulado no Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juí... ()

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Doc. 241.1060.8787.7866

239 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Prazo para oferecimento. Ciência do fato causador da suspeição. Primeira manifestação nos autos. Vedação de arguição após iniciado o julgamento do feito. Princípio da segurança das decisões judiciais. Reexame quanto à data da ciência da suscitada suspeição. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A arguição de suspeição deve ser suscitada na primeira oportunidade em que couber à parte interessada se manifestar nos autos (§ 1º, do ), observado o prazo de até 15 (quinze) dias contados da data ciência do fato causador da alegada suspeição, (arts. 304 e 305, do CPC). 2 - In casu, o aresto recorrido, baseando-se em certidão da Diretoria da Quinta Turma Cível do Tribunal de origem, concluiu que o quorum originário para julgamento do Agravo de Instrumento, no âm... ()

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Doc. 620.6406.8946.8907

240 - TJSP. EXECUÇÃO -

Sentença homologatória de transação com julgamento de extinção do processo, com base no , II, com atribuição às partes executada do pagamento das custas finais - Exigível o recolhimento da taxa judiciária pela satisfação da execução, prevista no LE 11.608/2003, art. 4º, III, com redação anterior à alteração introduzida pela LE 11.785/2023, «independentemente do fato gerador corresponder à extinção do processo em virtude de transação nos autos», não viola... ()

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Doc. 898.6512.0135.9398

241 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS-ST - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL - DESPROVIMENTO. 1.

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Estado de São Paulo, em que a autora, ora agravada, objetiva a anulação do Auto de Infração 4.139.719-8, sob alegação de inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS, por ofensa ao princípio da legalidade. 1.1 Autuação por ausência de recolhimento do ICMS-ST no recebimento de mercadorias de outros estados da Federação, sujeitas ao regime de substituição tributária, sem a comprovação do pagamento antecipado do imposto. 2. A... ()

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Doc. 231.1010.8854.9817

242 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. ICMS. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Estados diversos da federação. Não incidência.

1 - Não havendo, nos autos da ADC 49, decisão da Suprema Corte que determine o sobrestamento de feitos em que se discute a validade e a interpretação do invocado LC, art. 12, I 87/1996, não há de ser acolhido pedido de suspensão do processo. 2 - «Na forma da jurisprudência, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que se aplica a Súmula 166/STJ - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contri... ()

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Doc. 668.4836.8784.1282

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdição em fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão que, dentre outras medidas, deferiu o pedido de reintegração de posse da curatelada, por intermédio da curadora nomeada - Insurgência - Não acolhimento - A qualidade de possuidora do imóvel por parte da curatelada imóvel pode ser extraída das declarações do próprio agravante, sendo que, prima facie, foi exercida ao longo de muitos anos de forma mansa e pacífica por ela, até sua internação psiquiátri... ()

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Doc. 235.8285.9817.6816

244 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DERIVADO DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. NATUREZA EXTRACONCURSAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Ásia Shipping Transporte Internacionais Ltda. contra decisão que suspendeu o cumprimento de sentença em razão da inclusão do crédito em plano de recuperação judicial da executada, Geraldo Araújo Tecidos Ltda. A agravante sustenta que seu crédito é de natureza extraconcursal, pois o fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o crédito da agravante,... ()

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Doc. 241.0280.5690.3512

245 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial. Extraconcursal. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Conforme Tema Repetitivo 885J, « A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005... ()

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Doc. 990.2205.5244.8260

246 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. DEMOLITÓRIA - OCUPAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL EM ACOMPANHAMENTO PELA SECRETARIA DE HABITAÇÃO MUNICIPAL - ÁREA PÚBLICA OCUPADA HÁ MAIS DE 30 ANOS POR OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA PROVA PERICIAL PARA ACLARAR DIVERSOS PONTOS CONTROVERSOS E SUSPENSÃO, APÓS, DO FEITO, PARA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -

Ação de reintegração de posse ajuizada contra o requerido, morador, segundo informações oficiais constantes dos autos, de Núcleo de Ocupação de Interesse Social Municipal composto por 45 famílias e constituído há mais de 30 anos - Necessidade de complementação da prova, como requerido pelo réu, para esclarecer a situação dos imóveis confrontantes e as divergências entre as conclusões do laudo pericial e as informações oficiais prestadas pela Secretaria de Habitação Munici... ()

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Doc. 580.3027.2847.9879

247 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Nos crimes de natureza permanente, enquanto perdura a fase de consumação, há situação de flagrância, sendo prescindível a apresentação de mandado de busca e apreensão, desde que haja fundadas razões para tanto, ainda que justificadas a posteriori. (Precedente STF. RE 603.616, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/05/2016). - Havendo autorização de morador da casa para o ingresso dos policiais militares, não há se falar em violação de domicílio. - Comprovad... ()

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Doc. 147.4303.6000.3400

248 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Embargos à execução. Procedência. Apelação. Pedido de recebimento de diferenças da renda mensal do auxílio-acidente no período em que este benefício permaneceu suspenso, por conta do restabelecimento do auxílio-doença. Descabimento. Obreira tem direito às diferenças oriundas do pagamento incorreto de seu auxílio-acidente apenas no período em que este benefício esteve em manutenção. Impossibilidade do crédito nos meses em que foi restabelecido o pagamento de auxílio-doença, máxime por terem estes dois benefícios, na espécie, fato gerador idêntico. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 938.5834.4622.7330

249 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E HOMOLOGOU A CONTA DO EXEQUENTE.

Recebimento de auxílios-doença e auxílio-acidente decorrentes do mesmo fato gerador - Impossibilidade de cumulação de benefícios - Auxílio-acidente deverá ser suspenso no período em que o segurado esteve afastado das atividades laborais, em gozo de auxílios-doença, evitando-se o bis in idem. Inteligência do , § 6º. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7186.4800

250 - STJ. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Pagamento.

«O mandado de segurança não se confunde com a ação de cobrança. Toda ação repousa na causa de pedir. Não se pode, em mandado de segurança, deduzir fato gerador de direito de crédito para reclamar pagamento. A Lei 5.021/1966 veda, no «mandamus», pedir «vencimentos e vantagens pecuniárias». Diferente, entretanto, se a causa de pedir for ilegalidade da sanção administrativa aplicada. No caso, concedida a segurança, repõe-se a situação jurídica anterior, em conseqüência, tam... ()

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