Credito Tributario Medida Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.3804.6001.7000

51 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra os recorrentes, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). 2 - Não se configura ofensa ao , I, II e III, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformid... ()

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Doc. 202.4914.8003.6500

52 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Constituição do crédito tributário. Vedação contida em liminar judicial. Inviabilidade. Inércia do ente tributante não configurada. Modificação de premissa fático probatório. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de cachoeiro de itapemirim/es desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em regra, o deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário não obsta a sua constituição, a fim de evitar a decadência. Contudo, se a decisão judicial impede que a autoridade tributária proceda ao competente lançamento, não há que se falar em inércia do sujeito ativo. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que a liminar concedida vedava a atuação do Fisco ... ()

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Doc. 201.0893.8002.5000

53 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). 2 - Não se configura ofensa ao , I, II e III, do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvér... ()

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Doc. 210.8181.1669.0833

54 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Renovação de julgamento, decorrente da anulação do acórdão proferido anteriormente (inclusão do feito em pauta, na época, sem intimação exclusiva em nome dos advogados então indicados pela parte agravante). 2 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e seten... ()

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Doc. 145.4862.9007.5800

55 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares de ausência de documentos obrigatórios e preclusão afastadas por unanimidade. Mérito. Realização de penhora via bacen jud enquanto o credito tributário encontrava-se com sua exigibilidade suspensa nos termos do CPC/1973, art. 151, V. Impossibilidade. Desbloqueio e sobrestamento. Recurso provido à unanimidade de votos.

«1. Por unanimidade de votos, este colegiado afastou as preliminares suscitadas, considerando, para tanto, que: a) por intermédio de consulta ao sistema interno de acompanhamento processual deste Sodalício foi possível visualizar o inteiro teor da decisão autorizadora da penhora, bem como a data de sua publicação, em 01/11/2013 (uma sexta feira); b) a culpa pela juntada parcial da decisão e a falta da certidão de intimação não pode ser atribuída ao recorrente, uma vez que este colac... ()

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Doc. 144.9131.4000.4100

56 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Medida cautelar. Ajuizamento visando antecipar efeitos de penhora em futura execução fiscal. Apresentação, para tanto, de carta de fiança do valor do indigitado débito decorrente de auto de infração concernente a irregularidades com o ICMS. Pretensão de emissão de CND até decisão final na ação principal. Concessão da liminar. Validade. Decisão que não é abusiva ou teratológica. Plausibilidade do direito alegado. Perigo de dano configurado no caso de negativa da medida, eis que nada impede que a agravante, Fazenda do Estado, inscreva o crédito, já constituído, e ajuíze a pertinente ação de cobrança. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9001.7900

57 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Auto de infração. Ajuizamento de medida cautelar satisfativa objetivando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206). Oferecimento de fiança bancária como caução. Admissibilidade. Providência que se mostra menos onerosa que o depósito em dinheiro exigido para sustar a exigibilidade do crédito tributário. Liminar deferida. Agravo de instrumento da Fazenda Estadual improvido.

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Doc. 866.3575.3153.0111

58 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Liminar que deferiu o pedido de exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS e suspendeu a exigibilidade do crédito tributário - Necessidade de depósito integral para fins de suspensão - Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 157.8651.9001.2100

59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de redução). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributário. Ação cautelar. Compensação. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Descabimento da medida acautelatória. Súmula 212/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. «A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.» (Súmula 212/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.8052.8000.8600

60 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Reclamando a concessão, coexistência dos requisitos estabelecidos no art. 7ª, III, da Lei 12016/09, relevante fundamentação do direito alegado e risco da ineficácia da medida proposta, pressupondo comprovação da insuficiência do tempo de processamento do mandado de segurança, a ensejar a tutela jurisdicional imediata e provisória assegurando eficácia da sentença mandamental, não apontando elementos de informação dos autos ilegalidade ou abuso de poder de autoridade administrativa quanto à exigibilidade de crédito tributário e inclusão do nome do devedor no CADIN, de rigor o indeferimento de liminar por este pleiteada. Recurso não provido.

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Doc. 157.8382.5007.2400

61 - TJSP. Mandado de segurança. impetração. Negada liminar para suspender a exigibilidade de crédito de ICMS mediante garantia com créditos provenientes de precatórios. Pedido de concessão definitiva da segurança para reconhecer compensação, a eficácia liberatória dos créditos provenientes de precatórios vencidos e não pagos ou manter suspensão da exigibilidade do crédito até o pagamento do precatório. Compensação dos precatórios que exigem especial autorização de lei do ente federativo. CTN, art. 170. Poder liberatório conferido pelo art. 78, § 2º, do ADCT, que se encontra com eficácia suspensa em razão de medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2356 e 2362. Sem cabimento a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios. Recurso improvido.

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Doc. 200.2815.0011.7800

62 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela. o acórdão recorrido deu provimento ao recurso para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. 2 - É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeit... ()

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Doc. 206.4440.8002.8000

63 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Agravo de instrumento. Recurso especial interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional. Acórdão que defere ou indefere liminar. Reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Preenchimento dos requisitos. Lei 8.397/1992. Exigibilidade do crédito suspensa. Indícios de alienação de bens sem a comunicação ao fisco. Hipótese que a Lei permite tal procedimento. Acórdão em sintonia com o posicionamento do STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

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Doc. 144.7244.0029.8500

64 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de ser reconhecido o direito de apresentação de fiança bancária, a fim de garantir crédito tributário, bem como obrigar a Fazenda do Estado a fornecer certidão positiva com efeitos de negativa, além de obstar a inscrição de seu nome no CADIN Estadual e Serasa. Busca, ainda, a suspensão da exigibilidade deste crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto. Medida liminar deferida inaudita altera pars. Autora que não propõe a ação principal no prazo de que trata o CPC/1973, art. 806. Sentença de extinção do processo. Inadmissibilidade. Medida cautelar para garantia de caução possui natureza satisfativa, não havendo necessidade de propositura de ação principal. Concessão de prazo para apresentação de fiança bancária. Viabilidade. Exclusão do lançamento do nome da empresa no CADIN e Serasa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto cambiário. Inviabilidade. Realização de penhora não traduz causa prevista em lei para as providências determinadas, visto como não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 634.7808.1997.3637

65 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MIGRAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS, NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, PARA A TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO ACORDO PAULISTA (LEI ESTADUAL 17.843/23). ROMPIMENTO DO PARCELAMENTO. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE NÃO INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS EM DÍVIDA ATIVA. LIMINAR DEFERIDA. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de inscrever em dívida ativa os débitos fiscais relacionados aos parcelamentos a que aderiu o contribuinte. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de o contribuinte romper os parcelamentos tributários a que aderiu para fazer jus aos benefícios previstos na Lei Esta... ()

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Doc. 152.1951.5001.9600

66 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Compensação efetivada via dctf por força de liminar. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Constituição do crédito tributário. Ocorrência. Súmula 436/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. O STF já decidiu que, sendo rejeitada pelo Fisco a quitação do tributo por meio de compensação informada em DCTF, é necessária a intimação do contribuinte para que exerça seu direito de defes... ()

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Doc. 136.5475.3005.7600

67 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional.

«1. Revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem, pelo juiz ou pelo Tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do lapso prescricional, ainda que penda de exame recurso desprovido de eficácia suspensiva ou de provimento acautelatório, se não concorre outra causa de suspensão prevista no 2. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 153.3264.8005.9400

68 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. (1) trancamento. Suspensão da ação penal tratada neste recurso ordinário até ulterior julgamento de mérito de HC impetrado no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Decisão liminar do STF que não estende seus efeitos a outras ações penais. (2) medida cautelar requerida pelo Ministério Público. Alegação de ilegitimidade do parquet e de falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário. Nulidade da prova produzida e do que dela derivar. Idênticas alegações julgadas em anterior RHC nesta corte. (3) recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«1. A medida liminar concedida pelo insigne Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do habeas corpus 118.985/MG, do Supremo Tribunal Federal, deferiu apenas o sobrestamento da ação penal 024/11/280.341-3, sem extensão dos efeitos aos demais processos criminais aos quais responde o ora Recorrente. 2. As alegações referentes à ilegitimidade do Parquet, falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário e nulidade da prova produzida, já foram tratadas no julgamento do RHC 2... ()

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Doc. 153.3264.8005.9500

69 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. (1) trancamento. Suspensão da ação penal tratada neste recurso ordinário até ulterior julgamento de mérito de HC impetrado no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Decisão liminar do STF que não estende seus efeitos a outras ações penais. (2) medida cautelar requerida pelo Ministério Público. Alegação de ilegitimidade do parquet e de falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário. Nulidade da prova produzida e do que dela derivar. Idênticas alegações julgadas em anterior RHC nesta corte. (3) recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«1. A medida liminar concedida pelo insigne Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do habeas corpus 118.985/MG, do Supremo Tribunal Federal, deferiu apenas o sobrestamento da ação penal 024/11/280.341-3, sem extensão dos efeitos aos demais processos criminais aos quais responde o ora Recorrente. 2. As alegações referentes à ilegitimidade do Parquet, falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário e nulidade da prova produzida, já foram tratadas no julgamento do RHC 2... ()

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Doc. 151.1671.8015.1600

70 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. (1) trancamento. Suspensão da ação penal tratada neste recurso ordinário até ulterior julgamento de mérito de HC impetrado no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Decisão liminar do STF que não estende seus efeitos a outras ações penais. (2) medida cautelar requerida pelo Ministério Público. Alegação de ilegitimidade do parquet e de falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário. Nulidade da prova produzida e do que dela derivar. Idênticas alegações julgadas em anterior RHC nesta corte. (3) recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«1. A medida liminar concedida pelo insigne Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do habeas corpus 118.985/MG, do Supremo Tribunal Federal, deferiu apenas o sobrestamento da ação penal 024/11/280.341-3, sem extensão dos efeitos aos demais processos criminais aos quais responde o ora Recorrente. 2. As alegações referentes à ilegitimidade do Parquet, falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário e nulidade da prova produzida, já foram tratadas no julgamento do RHC 2... ()

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Doc. 461.9459.0647.3785

71 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança impetrado por Magnecon Telecomunicações e Empreendimentos Ltda. pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao PTA 70.019377.20.80, sem a exigência de caução, bem como a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. A decisão agravada condicionou a concessão da liminar à prestação de caução, o que não foi cumprido pela agravante. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 210.8080.4470.2646

72 - STJ. Processual civil e tributário. Liminar que suspende a exigibilidade de crédito tributário. Risco de dano de difícil reparação. Existência. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Impossibilidade.

1 - O relator deve converter o agravo de instrumento em agravo retido, «salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida» ( , II, vigente à época em que o recurso foi interposto). 2 - É cabível a impetração de mandado de segurança contra a decisão de conversão do agravo de instrumento em (agravo) retido... ()

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Doc. 146.8983.5005.3300

73 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão de Dívida Ativa. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Insurgência contra o deferimento da liminar. Desacolhimento. Descabimento do protesto extrajudicial de certidão da dívida ativa. Meio de coerção sobre o contribuinte. Atividade administrativa vinculada. Falece à agravante o interesse de agir, constituindo-se em abuso de direito a utilização do protesto. Existência de previsão legal de como se efetua a cobrança de crédito tributário, consoante normatização do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais. Recurso desprovido.

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Doc. 156.6382.6002.5400

74 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Condicionando a Lei 12016/2009 a concessão de liminar à presença concomitante de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida, caso mantido o ato coator, ausente aquele, na hipótese de existência de precatório vencido e não pago, fruto de cessão, não induzindo direito líquido e certo à compensação para pagamento de tributos, inadmissível a concessão, impondo-se a reforma da decisão que determina a suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Recurso fazendário provido.

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Doc. 164.3150.8017.9300

75 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Anulatória de lançamento fiscal. Impostos e taxas. Arrematação do imóvel tributado. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas em relação ao autor arrematante. Validade. Reversibilidade do provimento. Recebimento, ademais, do bem arrematado sem qualquer ônus da obrigação tributária antes havida entre o executado e o Fisco. Sub-rogação sobre o respectivo preço pago. CTN, art. 130, parágrafo único. Decisão, afinal, que respeitou o princípio da proporcionalidade. Conseqüências da antecipação são muito menos gravosas do que as que decorreriam do seu indeferimento, como atos expropriatórios contra o arrematante, cuja responsabilidade passiva ainda é duvidosa. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida. CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

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Doc. 994.4080.6279.2452

76 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. ICMS sobre Serviços de Telecomunicações. Pedido de Liminar Indeferido. I. Caso em Exame Telefônica Brasil S/A ajuizou ação anulatória de débito fiscal referente ao AIIM 4.136.076-0, por ausência de pagamento de ICMS sobre serviços de telecomunicações no período de janeiro a dezembro de 2016, na modalidade cartão pré-pago. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir 3. A concessão de medida liminar é ato de prudente critério do julgador, inserido no poder geral de cautela, devendo ser analisados os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. 4. Não se vislumbra a probabilidade do direito, pois a identificação do uso dos créditos em SVA e em serviços de telecomunicação não é evidente, demandando dilação probatória. Tampouco o perigo da demora, uma vez que o débito não está inscrito em dívida ativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar exige a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. 2. Ausência de requisitos justifica a manutenção da decisão agravada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300

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Doc. 889.7450.1993.2073

77 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Indeferimento de pedido de medida liminar. Pretensão de que se expeça alvará de «habite-se», independentemente de pagamento de débito de imposto sobre serviços de qualquer natureza. Verossimilhança do direito invocado na minuta. Meio de coerção do contribuinte. Previsão legal de como se efetua a cobrança de créditos tributários. Aparente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta corte. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7442.5000

78 - STJ. Tributário. ISS. Medida cautelar preparatória. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Possibilidade. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. CTN, art. 151, V, na redação dada pela Lei Complementar 104/01. CTN, art. 141.

A doutrina já defendia, antes do início da vigência da Lei Complementar 104/01, a possibilidade de utilização da medida cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com base no poder geral de cautela do juiz. Nesse sentido, afirma Hugo de Brito Machado que «é razoável, assim interpretarmos o art. 151 IV, do CTN, no contexto atual, em que se ampliou consideravelmente o alcance e a utilidade da jurisdição cautelar, dando-se um sentido mais abrangentes, desprendido do ... ()

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Doc. 170.1562.8001.0500

79 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar fiscal ajuizada pela fazenda nacional. Aplicabilidade. Liminar deferida para determinar o bloqueio de bens. Indícios concretos de que o devedor estaria a dissipar seu patrimônio e outras manobras tendentes a dificultar a satisfação dos débitos tributários. Recorrente não logra comprovar que a totalidade dos débitos tributários está com a exigibilidade suspensa. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de Ação Cautelar deferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região com a finalidade de assegurar possível ressarcimento aos cofres públicos, pois indícios trazidos pela Procuradoria da Fazenda permitem concluir pela existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, porquanto presentes indícios de fraude, diante da verossimilhança das alegações da parte autora, o que justifica manutenção da medida liminar. 2. O Tribunal a quo consignou que a concessão da me... ()

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Doc. 175.4172.8001.4000

80 - STJ. Tributário. Ação declaratória de inexistência de débito tributário. Lançamento de ISSQN. Vedação contida em liminar deferida em mandado de segurança. Decadência afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) não se desconhece que o STJ vem entendendo que o deferimento de liminar em Mandado de Segurança, na exegese do , IV, constitui forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não o meio de impedir sua própria constituição; b) todavia, entende também o STJ que, nos casos em que eventual ordem judicial tenha obstado o Fisco de realizar o lançamento, não ocorre deecadência; c) a liminar suspendia a própri... ()

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Doc. 496.9779.8053.1169

81 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DECISÃO LIMINAR ANTERIOR DETERMINANDO SUSPENSÃO DA COBRANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação cível interpostas pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução fiscal apresentados por A. L. F. determinando a extinção da execução fiscal com base no , III, «a», em razão de decisão liminar proferida em ação anulatória que suspendeu a cobrança do crédito tributário referente ao IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a intimação do ESTAD... ()

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Doc. 220.4120.1435.3661

82 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liminar em ação anulatória. Suspensão da exigibilidade do crédito. Revisão das conclusões adotadas na origem com base nos elementos de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, «sopesando as consequências práticas, a permanência da decisão liminar, até o julgamento da ação anulatória, mostrou-se medida mais razoável (probabilidade do direito e ao receio de fundado dano)» (fl. 67, e/STJ). Asseverou: «(...) De outro lado, não se nota prejuízo irreparável, de difícil reparação ou, ainda, de grande monta à Municipalidade. Em conclusão, a permanência da decisão antecipatória do juízo, até o julgamento da ação... ()

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Doc. 208.1004.3004.8700

83 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Nulidade da decisão agravada. Não ocorrência. Multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Isenção. Prazo de 30 (trinta) dias. Termo a quo. Data da publicação da decisão que revoga medida liminar ou decisão que antecipa os efeitos da tutela e considera devido o tributo em discussão judicial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença concessiva da segurança, ao fundamento de que o termo inicial para a contagem do prazo de 30 (trinta) dias, conferido ao contribuinte para extinguir o crédito tributário sem a incidência de multa, que havia sido suspenso, por força de decisão liminar ou antecipatória dos efeitos da tute... ()

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Doc. 144.3325.2001.0500

84 - TJMG. Direito tributário. Autuação fiscal. Suspensão do crédito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Pedido de realização de prova pericial na seara administrativa. Julgamento antecipado da lide pelo conselho de contribuintes. Possibilidade. Pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Requisitos. Ausência. Recurso não provido

«- De acordo com o art. 7º, III, da Lei 12.016, de 2009, concede-se liminar no mandado de segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, o que não se vislumbra do caso dos autos.»

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Doc. 210.8200.9930.7298

85 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão liminar em mandado de segurança. Posterior denegação da ordem. Prazo prescricional. Retomada.

1 - Inexiste violação do , não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Esta Corte superior, por meio de sua Primeira Seção, consolidou o entendiment... ()

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Doc. 220.3251.1371.2511

86 - STJ. Tributário. Agravo interno. IPI. Crédito-prêmio. Compensação efetuada por ordem judicial. Revogação posterior. Cobrança do débito. Possibilidade. Precariedade da medida. Confissão da dívida pressuposta. Súmula 436/STJ.

1 - Não há ofensa ao , § 1º, e , I, II, pois o Tribunal de origem fundamentadamente julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No mérito em sentido estrito, o acórdão encontra amparo em jurisprudência do STJ segundo a qual, enquanto não transitar a lide que discute o direito à compensação, não se verifica certeza, liquidez e exigibilidade a amparar a cobrança. Por conseguinte, somente após a cassaç... ()

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Doc. 146.1354.2003.1200

87 - STJ. Processual civil. Ação ordinária com pedido liminar. Ação cautelar incidental. Desistência. Causa de pedir diversa. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Ausência de verificação da existência de prova inequívoca do direito reclamado e da verossimilhança das alegações aventadas no feito ordinário pelo magistrado.

«1. A pretensão recursal reside na reforma do acórdão regional que entendeu que o pedido liminar de suspensão de exigibilidade do crédito nos autos da ação cautelar, ainda que seguido de pedido de desistência, não autoriza o novo exame nos autos da ação originária, não obstante com causa de pedir diversa. 2. Nos termos do , «é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.» 3. Não obsta... ()

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Doc. 230.4041.0889.2485

88 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar originária. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Indeferimento liminar da petição inicial. Interesse processual. Pedido formulado em recurso já interposto. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

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Doc. 144.1150.0000.0900

89 - TJMG. Multa aplicada pelo procon. Crédito não tributário. Agravo de instrumento. Direito administrativo e processual. Ação anulatória de multa. Crédito não tributário. Não incidência do CTN. Medida cautelar de suspensão de exigibilidade do crédito. Indeferimento. Ausência do periculum in mora. Recurso não provido

«- Multa aplicada pelo Procon e cobrada pelo fisco municipal tem natureza de crédito não tributário submetido às regras da Lei 6830/1980 e do CPC/1973. Nesses casos, não há falar em aplicação do CTN. - A suspensão, em caráter liminar, da exigibilidade do crédito, em um processo que visa à nulidade da multa, só se justifica se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, uma vez que se trata de verdadeira medida cautelar. - Ausente o periculum in mora, dada a diminuta e... ()

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Doc. 155.9853.2001.1300

90 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de cancelar os protestos de débitos tributários referentes ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Descabimento. Compensação da dívida tributária com crédito de precatório que não se enquadra nas hipóteses previstas no CTN, art. 151. Inclusão no protesto que não inviabiliza a atividade da empresa. Forma legítima de pressionar o devedor inadimplente a cumprir sua obrigação. Viabilidade do protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) mesmo antes da edição da Lei 12767/12. Ausência de irregularidade de medida de simples publicização de ato já público. Não indicação, outrossim, de eventual falha da CDA ou do débito reclamado. Ausência de fundamento legal para impedir o ato administrativo impugnado. Precedentes. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 760.4199.3290.4586

91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ITCMD - VGBL: NÃO INCIDÊNCIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1.

Os valores recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) não se consideram herança para todos os efeitos de direito, nos termos do art. 794 do Código Civil (CC). 2. Não incide imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o VGBL. 3. Se as teses recursais deduzidas no agravo de instrumento não são capazes de infirmar os fundamentos empregados na decisão recorrida, sobretudo quanto ao risco de ... ()

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Doc. 103.1674.7321.4200

92 - STJ. Tributário. AFRMM. Conversão de depósito em renda da União Federal. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mercadoria liberada em razão de liminar sem o pagamento da exação. Conversão em renda da União. Precedentes do STJ.

«Ainda que extinto o processo sem julgamento do mérito, entende-se que o depósito, efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário, no caso, deve ser convertido em renda da União Federal, ainda mais tendo em vista que, em razão de liminar, foi a mercadoria desembaraçada sem o pagamento da exação devida.»

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Doc. 170.1562.8000.6600

93 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem, pelo juiz ou pelo Tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do lapso prescricional, ainda que penda de exame recurso desprovido de eficácia suspensiva ou de provimento acautelatório, se não concorre outra causa de suspensão prev... ()

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Doc. 250.6020.1946.1633

94 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Pedido liminar. Concessão parcial da liminar. Emissão de certidão positiva. Agravo de instrumento requerendo a concessão total da liminar. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Manutenção da decisão em agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que promoveu «retratação da decisão anterior, a fim de deferir parcialmente o pedido liminar tão somente no sentido de que o Estado do Espírito Santo emita Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da parte requerente, considerando o crédito tributário consubstanciado na CDA. No Tribunal negou-se provimento ao agravo de instrumento. a quo Nesta Corte o recurso não foi conhecido diante da sua intempestividade. II ... ()

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Doc. 229.7513.8588.0944

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR -

Pleito de concessão de liminar para garantir o direito de exclusão os valores pagos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir os créditos tributários relativos ao ICMS sobre o PIS e a COFINS - Precedentes desta Corte no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS - A concessão de liminar em mandado de segurança é ato discricionário do julgador, que deve analisar... ()

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Doc. 136.5475.3002.5500

96 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional.

«1. Preliminarmente, não se aplica a Súmula 7/STJ quando, a partir da moldura fática delineada no acórdão do Tribunal de origem, procede-se a uma nova valoração jurídica dos fatos incontroversos nos autos. No caso, além de não incidir a Súmula 7/STJ por estar a decisão agravada firmada em fatos incontroversos no processo, também não incide a Súmula 284/STF, tendo em vista que, no recurso especial, a autora dos embargos à execução indicou contrariedade aos arts. 151, IV, e 174,... ()

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Doc. 185.3922.0001.6800

97 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Alegada ofensa ao CPC, art. 535/1973. Inexistência. Deferimento de liminar, em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, IV. Posterior denegação da ordem, pelo tribunal de origem. Prazo prescricional. Termo a quo. Interposição de recurso especial e recurso extraordinário. Ausência de eficácia suspensiva, em regra. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão que revoga a liminar ou a antecipação dos efeitos da tutela, para a fluência do prazo prescricional. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem, em Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade, assentou que, revogada a medida liminar concedida em Mandado de Segurança, que suspendera a exigibilidade do crédito tributário, conta-se o prazo prescricional para cobrança da dívida do trânsito em j... ()

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Doc. 161.6691.3002.5200

98 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Pedido de parcelamento. Concessão de liminar emADI que questiona dispositivos da norma que disciplinou parcelamento. Transcurso do lustro prescricional entre o pedido de parcelamento e o ajuizamento da execução. Ausência de causas suspensivas da prescrição. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. O pedido de parcelamento, a teor do , IV, por implicar no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição. 3. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, em recurso representativo de controvérsia, «a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à... ()

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Doc. 210.7010.9226.9673

99 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Aproveitamento de crédito fiscal presumido. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar em Ação Cautelar Fiscal. 2 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispo... ()

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Doc. 210.7051.1568.3277

100 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Aproveitamento de crédito fiscal presumido. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a liminar. 2 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disci... ()

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