Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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credito tributario medida liminar

Doc. 152.1951.5001.9600

31 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Compensação efetivada via dctf por força de liminar. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Constituição do crédito tributário. Ocorrência. Súmula 436/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. O STF já decidiu que, sendo rejeitada pelo Fisco a quitação do tributo por meio de compensação informada em DCTF, é necessária a intimação do contribuinte para que exerça seu direito de defes... ()

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Doc. 178.6233.0000.7100

32 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Confins. Sociedade civil de advogados. Ação rescisória. Eficácia prospectiva. Impossibilidade. Medida liminar concedida pelo STF na reclamação 6.917/PE. Precedente do STJ. Restauração do status quo ante do crédito tributário regularmente constituído. Desnecessidade de nova constituição do crédito tributário.

«1. A alegação de afronta ao arts. 142, 146 e 156, X, do CTN, Código Tributário Nacional não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Não merece acolhida a pretensão no sentido de atribuir eficácia meramente prospectiva ao provimento dado pelo Tribunal de origem no julgamento da A... ()

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Doc. 211.1101.0480.9312

33 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. CPC/1973. Aplicabilidade. Crédito tributário em discussão na via judicial. Atos visando à cobrança. Não cabimento. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/1973. II - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na via judicial, impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança do crédito, a exemplo da inscrição em dívida, execução e penhora, sendo possibilitado à Fazenda Pública, tão... ()

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Doc. 240.1080.1899.1890

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Compensação tributária. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstrada. Discussão do direito de compensação. Não corre prescrição para o fisco. Precedentes do STJ. Entrega da declaração de compensação. Reconhecido o débito fiscal pelo contribuinte. Súmula 83/STJ.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - O decisum encontra amparo em jurisprudência do STJ segundo a qual, enquanto não transitar a lide que discute o direito à compensação, não se verifica certeza, liquidez e exigibilidade a amparar a cobrança. Por conseguinte, somente após a cassação definitiva da liminar que autorizou a compensação, ... ()

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Doc. 103.1674.7442.5000

35 - STJ. Tributário. ISS. Medida cautelar preparatória. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Possibilidade. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. CTN, art. 151, V, na redação dada pela Lei Complementar 104/01. CTN, art. 141.

A doutrina já defendia, antes do início da vigência da Lei Complementar 104/01, a possibilidade de utilização da medida cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com base no poder geral de cautela do juiz. Nesse sentido, afirma Hugo de Brito Machado que «é razoável, assim interpretarmos o art. 151 IV, do CTN, no contexto atual, em que se ampliou consideravelmente o alcance e a utilidade da jurisdição cautelar, dando-se um sentido mais abrangentes, desprendido do ... ()

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Doc. 196.3760.9002.5000

36 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal. Lançamento de ofício. Decadência. Medida liminar que impedia a regular constituição do crédito tributário, pela autoridade administrativa. Termo inicial. Data da revogação da medida. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Embargos à Execução Fiscal, afastou a alegação de decadência, ao fundamento de que a medida liminar - concedida, em 26/09/91, nos autos da Ação Cautelar e que impedia a constituição do crédito tributário - foi revogada pela sentença que, em 14/09/94, julgara improcedente o pedido, formulado na ação... ()

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Doc. 146.5370.6000.9000

37 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar fiscal. Cabimento. Legitimidade passiva. Decisão liminar deferida pelas instâncias de origem. Verificação dos pressupostos autorizadores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial que ataca a concessão de medida liminar em ação cautelar fiscal. 2. No caso dos autos, a propositura da ação cautelar fiscal mostra-se justificada, pois, além de ter sido ajuizada depois de constituído o crédito tributário pelo lançamento (REsp 466.723/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/06/2006), ostenta como causa de pedir o risco de esvaziamento do patrimônio do devedor, circunstância essa que possibilitaria a medida urgente antes mesmo da c... ()

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Doc. 144.8185.9011.4000

38 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Embargos à execução. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Legitimidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O Código Tributário Nacional define o substituto tributário como sendo um terceiro, vinculado ao fato gerador, que se torna sujeito passivo indireto do tributo e, por conseguinte assume inteiramente a obrigação tributária, afastando in totum a responsabilidade tributária do contribuinte, substituído tributário, que de logo fica excluído da relação tributária. 2. As operações com medicamentos estão sujeitas ao regime da substituição tributária, devendo por isso, a fabri... ()

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Doc. 142.6050.2003.8000

39 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Ocorrência.

«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Controverte-se a respeito da prescrição na hipótese em que o contribuinte lança informação inverídica na DCTF (in casu, suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão liminar em Ação Cautelar). 3. O Tribunal de origem consignou que as DCTFs foram entregues em 29.6.2000 e 18.5.2001, com a informação de que o crédito tributário estava com exig... ()

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Doc. 190.2090.2001.1000

40 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Finsocial. Improcedência do pedido do contribuinte. Concessão de medida liminar que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na carta de fiança apresentada. Levantamento. Não submissão ao prazo prescricional ou decadencial. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Na espécie, o Tribunal regional consignou que fora concedida liminar que suspendera a exigibilidade da exação com vencimento em dezembro/1991, mediante a garantia do juízo que, no caso, fora pelo oferecimento de cartas de fiança. Ou seja, a suspensão do crédito tributário se dera pela concessão da medida liminar e não tão-somente pela garantia do juízo. 2 - Sendo assim, configurada hipótese de suspensão da exigibilidade do débito e, por conseguinte, a desnecessidade de co... ()

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