TJMG. Direito tributário. Autuação fiscal. Suspensão do crédito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Pedido de realização de prova pericial na seara administrativa. Julgamento antecipado da lide pelo conselho de contribuintes. Possibilidade. Pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Requisitos. Ausência. Recurso não provido
«- De acordo com o art. 7º, III, da Lei 12.016, de 2009, concede-se liminar no mandado de segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, o que não se vislumbra do caso dos autos.»
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