TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR -
Pleito de concessão de liminar para garantir o direito de exclusão os valores pagos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir os créditos tributários relativos ao ICMS sobre o PIS e a COFINS - Precedentes desta Corte no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS - A concessão de liminar em mandado de segurança é ato discricionário do julgador, que deve analisar, caso a caso, se a medida se afigura necessária, examinando atentamente as provas produzidas até então, o que de fato ocorreu, como se verifica nas próprias razões trazidas pela magistrada de primeiro grau e nestes termos, inexistem motivos para alterar a conclusão.
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