DOC. 153.8052.8000.8600

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Reclamando a concessão, coexistência dos requisitos estabelecidos no art. 7ª, III, da Lei 12016/09, relevante fundamentação do direito alegado e risco da ineficácia da medida proposta, pressupondo comprovação da insuficiência do tempo de processamento do mandado de segurança, a ensejar a tutela jurisdicional imediata e provisória assegurando eficácia da sentença mandamental, não apontando elementos de informação dos autos ilegalidade ou abuso de poder de autoridade administrativa quanto à exigibilidade de crédito tributário e inclusão do nome do devedor no CADIN, de rigor o indeferimento de liminar por este pleiteada. Recurso não provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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