STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Alegada ofensa ao CPC, art. 535/1973. Inexistência. Deferimento de liminar, em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, IV. Posterior denegação da ordem, pelo tribunal de origem. Prazo prescricional. Termo a quo. Interposição de recurso especial e recurso extraordinário. Ausência de eficácia suspensiva, em regra. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão que revoga a liminar ou a antecipação dos efeitos da tutela, para a fluência do prazo prescricional. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
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