Consumidor Informacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7468.0000

51 - STF. Consumidor. Contas de telefone. Pulsos excedentes. Informações ao consumidor. Inexistência de violação à Constituição Federal. CDC, art. 6º, III. CF/88, arts. 2º, 5º, II, LIV e LV e 22, IV.

«Longe fica de vulnerar a Constituição Federal pronunciamento judicial no sentido de o consumidor ser devidamente informado dos pulsos excedentes. (...) Em momento algum foi adotado, na origem, entendimento contrário à Carta República. A Turma Recursal assentou que incumbe à prestadora dos serviços a demonstração dos pulsos excedentes, possibilitando, com isso, o controle pelo tomador dos serviços. Em síntese, presente o Código de Defesa do Consumidor, proclamou o direito à informa... ()

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Doc. 151.1671.8013.3900

52 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Direito marcário e do consumidor. Propaganda publicitária comparativa entre produtos. Esclarecimento objetivo do consumidor. Possibilidade.

«1. A propaganda comparativa é forma de publicidade que identifica explícita ou implicitamente concorrente de produtos ou serviços afins, consagrando-se, em verdade, como um instrumento de decisão do público consumidor. 2. Embora não haja lei vedando ou autorizando expressamente a publicidade comparativa, o tema sofre influência das legislações consumerista e de propriedade industrial, tanto no âmbito marcário quanto concorrencial. 3. A publicidade comparativa não é vedada pe... ()

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Doc. 158.1042.6001.3000

53 - STJ. Direito do consumidor. Agravo regimental. Banco de dados. Manutenção indevida de nome de consumidor em cadastros de inadimplentes. Ônus da baixa depois do pagamento. CDC, arts. 43, § 3º, e 73.

«1. É do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, em virtude do que dispõe o art. 43, § 3º, combinado com o , ambos. A propósito, este último, pertencente às disposições penais, tipifica como crime a não correção imediata de informações inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 413.9051.3191.7798

54 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA FRAUDULENTA FORA DA PLATAFORMA DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de compra fraudulenta realizada fora da plataforma Marketplace, do Facebook. A autora alega ter sido vítima de golpe após negociação e pagamento via PIX a terceiros. II. Razões de Decidir A negociação e o pagamento foram realizados fora da plataforma da apelada, caracterizando culpa exclusiva da consumidora e de terceiro, conforme o art. 14,... ()

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Doc. 641.3131.0934.9053

55 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFICIÁRIO INSS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFICIÁRIO INSS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação de operações de financiamento. 2. Consumidora pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado. 3. Falha na prestação do serviço - Proibição de exigir, da consumidora, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos arts. 39, I, IV e V, 51, IV, e 52, do CDC - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (CDC, art. 6º. 4. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral caracterizado. 5. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5046.9400

56 - STJ. Consumidor. Proteção ao crédito. Dano moral. Verba devida. Demora da empresa credora (aproximadamente 90 dias) em providenciar o cancelamento da inscrição junto ao SERASA, depois de regularizada a situação do consumidor inadimplente. Interpretação do CDC, art. 43, § 3º.

«A melhor interpretação do preceito contido no § 3º do constitui a de que, uma vez regularizada a situação de inadimplência do consumidor, deverão ser imediatamente corrigidos os dados constantes nos órgãos de proteção ao crédito sob pena de ofensa à própria finalidade destas instituições, já que não se prestam a fornecer informações inverídicas a quem delas necessite.»

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Doc. 691.7727.9931.2199

57 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem do consumidor para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização, contudo, reduzi... ()

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Doc. 162.7244.4096.4874

58 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Preliminar de inovação recursal no tocante à alegação de inexistência do débito - Acolhimento - Questão não articulada na petição in... ()

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Doc. 159.4007.3622.6034

59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA INDUZIDA POR ESTELIONATÁRIO A REALIZAR PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. PRÁTICA DE PHISHING. CULPA OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CDC, ART. 14, § 3º. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória visando ao restabelecimento do plano de saúde em razão de inadimplência decorrente do pagamento de boleto falso. 2. Inexistência de indício de que a orientação dada à consumidora tenha advindo de um preposto da operadora ré, mas sim de estelionatário. 3. A própria autora entrou em contato com um suposto número de WhatsApp da ré e forneceu seus dados ao terceiro fraudador, bem como realizou a transação sem se at... ()

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Doc. 103.1674.7566.1100

60 - STJ. Consumidor. Prestação de serviço. Serviço impróprio ou inadequado. Conceito. Direito à informação. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 20, § 2º.

«De acordo com o § 2º do , consideram-se impróprios aqueles serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam. A aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inc. III do Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o cons... ()

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Doc. 108.4125.9000.3000

61 - STJ. Consumidor. Informação. Direito. Finalidade. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.

19. O direito à informação não pode ser inferido de norma genérica (o CDC) que, mercê de revelar sentido diverso da indicação dos tributos que compõem o custo da tarifa, infirma lex specialis, que enuncia os direitos dos usuários do serviço, em razão de conferir interpretação extensiva ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob esse enfoque a legalidade estrita é aplicável no campo da imposição de deveres e de sanções no âmbito administrativo. 20. O Código de defesa d... ()

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Doc. 387.9341.3187.1005

62 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. A autora realizou atividade física com eletroestimulação em academia, o que resultou em sua internação por rabdomiólise. Pediu reparação material e moral. A ré contestou, alegando falta de informações sobre as condições de saúde da autora. 2. A ré prestou informações sobre riscos, mas não analisou adequadamente as informações de saúde fornecidas pela autora. A autora, por sua vez, não informou adequadamente suas condições de saúde, contribuindo para o risco. Configura... ()

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Doc. 180.7396.2704.9556

63 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Desvio Produtivo. Cirurgia estética não realizada. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos. Sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição das quantias pagas pela autora, relativas ao procedimento cirúrgico. Indeferimento de indenização por danos morais e desvio produtivo do consumidor, ante a ausência de comprovação de dificuldades na obtenção de informações sobr... ()

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Doc. 676.6554.1764.2449

64 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento de informações bancárias - Sentença de extinção por falta de interesse de agir. I - Caso em exame: 1. Apelo do autor, visando a reforma da sentença, sob a alegação de que as informações aqui prestadas são mais amplas em comparação àquelas fornecidas na interpelação judicial registrada sob o 1113649-14.2023.8.26.0100; Requer a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 196.6237.0736.7828

65 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude perpetrada por terceiros. O autor alegou que foi vítima de golpe, após receber ligação de fraudador que se passou por preposto do banco réu, e, com base em informações pessoais, foi induzido a realizar transferência bancária de valores elevados. O banco, por sua vez, defendeu-se argumentando que a fraude ocorreu fora de suas dependências e q... ()

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Doc. 499.5876.3984.4399

66 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por aposentado que alegou ter contratado um empréstimo consignado, mas recebeu um cartão de crédito consignado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário com juros excessivos. O autor alegou ter sido induzido a erro e pleiteou a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve prática abusiva na contratação do ca... ()

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Doc. 683.0206.9766.1813

67 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1.

Autor que é aposentado pelo INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado no valor de R$ 1.153,00 com parcelas de R$ 49,90, supostamente celebrado na data de 05/12/2019. Alegou ter contratado um empréstimo consignado comum, não um cartão de crédito com reserva de margem consignado. 2. Houve afronta ao direito básico do consumidor a informações adequadas e claras a respeito do produto/serviço oferecido. Apesar de o banco alegar ... ()

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Doc. 656.1266.4341.4548

68 - TJSP. CONSUMIDOR.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Pagamento efetuado, de boa-fé, por meio de boleto bancário falso. Documento recebido por Whatsapp, após o fraudador declinar dados pessoais do réu e informações do contrato de crédito. Dinâmica não explicada pelo banco. Omissão que não pode passar despercebida, pois esvazia a relevância da identidade do beneficiário. Figura do credor putativo que se identifica na espécie. Mora elidida. Fortuito interno x falha de segurança. Defeito d... ()

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Doc. 932.6531.4975.6018

69 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual onde a autora alegou que, embora tenha contratado empréstimo consignado, foi surpreendida com a cobrança de valores referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais que previam a RMC, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, ... ()

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Doc. 952.3047.6066.0158

70 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1.

Autor que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alegou não ter contratado um cartão de crédito com reserva de margem consignado. 2. Houve afronta ao direito básico do consumidor a informações adequadas e claras a respeito do produto/serviço oferecido. Apesar de o banco alegar que o consumidor foi devidamente informado sobre a diferença entre o empréstimo consignado e o cartão de ... ()

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Doc. 153.9805.0025.3700

71 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Pedido administrativo. Não concessão. Direito do consumidor. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Cabimento. Apelação cível. Ação cautelar. Exibição de documentos. Cdl. Crediscore. Requerimento administrativo. Pretensão resistida.

«1. As circunstâncias do caso permitem concluir que a autora realizou o pedido administrativo de exibição de documentos, não obstante a ausência de protocolo confirmando o recebimento pela ré, que permaneceu resistindo à pretensão em Juízo. 2. A alegação da ré no sentido de que o denominado SPC Crediscore constitui apenas uma prestação de serviços, consistente em análise do perfil do devedor, tendo em vista seu retrospecto enquanto consumidor em transações passadas, a fim d... ()

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Doc. 103.2110.5051.4300

72 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Exclusão de proteção. Falta de prévio exame.

«A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado.»

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Doc. 103.2110.5032.9900

73 - 1TACSP. Consumidor. Competência. Foro de eleição. Mútuo bancário. Contrato de adesão. Cláusula clara e compreensível. Contratantes aderentes bem informados. Inexistência de abuso ou sacrifício desproporcional ao consumidor. Cláusula válida. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Súmula 335/STF.

Tendo sido o contrato, ainda que de adesão, redigido em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, possibilitando uma perfeita compreensão por parte do consumidor aderente, resta válida a cláusula de eleição de foro.

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Doc. 134.1624.9002.0200

74 - STJ. Recurso especial. Ação civil coletiva. direito do consumidor. Dever de informação. Sentença a quo que reputou necessária a inscrição do prazo da garantia legal em rótulos e embalagens de produtos. Aresto estadual que afastou tal obrigação. Insurgência da associação nacional de defesa da cidadania e do consumidor.

«1. Alegada ausência de prequestionamento. Inocorrência. “O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão.” REsp 1345910/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/10/2012. 2. Hipótese em que a agremiação nacional representativa dos interesses do consumidor pleiteou a inclusão do prazo da garantia leg... ()

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Doc. 365.8763.4558.4102

75 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para condenar o réu a adequar o contrato firmado pelas partes à modalidade de mútuo consignado, com aplicação de juros e encargos financeiros correspondentes à média das taxas praticadas pelas instituições financeiras nos empréstimos consignados, bem como devolver a quantia eventualmente paga a maior pelo autor, além do pagamento de indenização a título de danos morais. II. QUE... ()

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Doc. 229.8657.3722.8858

76 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora com fundamento na irregularidade de imposição de parcelamento automático do valor da fatura de cartão de crédito. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da regularidade de parcelamento de fatura de cartão de crédito imposta pela ré e a consequente negativação do nome da parte autora nos cadastros restritivos. III. Razões de decidir 3. A parte autora não nega ter realizado parcelamen... ()

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Doc. 318.3423.9424.3165

77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, aduzindo a autora que não pretendia contratar cartão de crédito junto ao Banco BMG S/A. mas sim empréstimo consignado, tendo sofrido encargos abusivos em virtude da cobrança dos valores mínimos das faturas. 2. A sentença acolheu parcialmente o pedido autoral. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Somente o BANCO BMG apelou, restringindo-se a matéria devolvida a este Tribunal à análise (i) da preliminar de ilegitimidade passiva, (ii) d... ()

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Doc. 153.9805.0000.7100

78 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Nome. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Restrição do crédito. Consumidor. Acesso à informação. Direito. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 43, § 2º. Cadastro. Cancelamento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Concentre scoring. CDC, art. 43. Obrigação de fazer. Direito à informação. Necessidade de exibição, ao consumidor, das informações e dados reunidos a seu respeito pela demandada, bem como da pontuação que lhe é conferida em razão do seu comportamento no mercado de consumo. Comunicação ao consumidor acerca da abertura do cadastro. Necessidade. Dano moral. Ausência de demonstração. Apelo provido em parte por maioria.

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Doc. 286.9647.6796.0481

79 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o indébito em dobro e a indenizar a autora em R$5.000,00 por danos morais. Recurso da Associação ré, sob o argumento de legitimidade do negócio jurídico e ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável. Subsidiariamente, pugna pela redução dos danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da consumidora e verossimilhança das alegações. , VI... ()

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Doc. 124.2133.1000.4500

80 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Competência. Direito básico do consumidor à informação adequada. Proteção à saúde. Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, arts. 3º e 47.

«5. Inexistindo nos autos elementos que conduzam à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário da União com a recorrente, já que a demanda diz respeito exclusivamente às informações contidas no rótulo de uma das marcas de cerveja desta, não há falar, in casu, em competência da Justiça Federal.»

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Doc. 245.8797.8598.7539

81 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Hipótese em que os autores pretendem a revisão de contas de energia elétrica, por obscuridade quanto aos faturamentos apresentados, cobrança irregular do ICMS e incidência de alíquotas com percentuais flutuantes das contribuições PIS, COFINS, TUSD e TE. Perícia a constatar a emissão de contas em duplicidade para alguns meses e irregularidades nas informações prestadas pela ré, a corroborar as alegações do polo consumidor. Inobservância de isenção do ICMS, em razão da qualidade... ()

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Doc. 497.8459.2160.2016

82 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. - I -

Caso em exame: ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização material e moral decorrente de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário, julgada improcedente. II - Questão em discussão: regularidade da contratação por meio de ligação telefônica. III - Razões de decidir: manifestação de consentimento viciada, eis que a associação deixou de prestar informações claras ao consumidor idoso, a respeito da proposta de adesão ofertada. Cabível a... ()

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Doc. 103.1674.7394.1200

83 - TAMG. Consumidor. Informação. Princípio da transparência e veracidade. Fornecedor. Ônus da prova. CDC, arts. 6º, VIII, 30 e 38.

«O ônus da prova de que as informações foram prestadas com clareza é do fornecedor.»

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Doc. 826.1873.9551.0727

84 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1.

Autor que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alegou ter buscado um empréstimo consignado comum, não um cartão de crédito com reserva de margem consignado. 2. Houve afronta ao direito básico do consumidor a informações adequadas e claras a respeito do produto/serviço oferecido. Apesar de o banco alegar que o consumidor foi devidamente informado sobre a diferença entre o emprést... ()

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Doc. 263.5246.6601.9510

85 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA, COM BASE EM INDENIZAÇÃO PAGA PELA AUTORA, EM RAZÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA RÉ AO SEGURADO. VÍCIO DO SERVIÇO. SEGURADORA QUE OSTENTA A QUALIDADE DE CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ARTS. 349 E 789 DO CC. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1.

Seguradora que se sub-rogou no direito de seu segurado. 2. Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. 3. A autora/agravante imputa à ré/agravada falha na prestação do serviço, consistente em negativa de reembolso dos valores pagos a título de indenização, em razão dos prejuízos causados à sua segurada pela concessionária. 4. A concessionária ré possui melhores condições de produzir as provas necessárias ao deslinde da causa, sobretudo porque deté... ()

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Doc. 103.1674.7295.8300

86 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Verba devida. Consumidor. Proteção ao crédito. Demora da empresa credora (aproximadamente 90 dias) em providenciar o cancelamento da inscrição junto ao SERASA, depois de regularizada a situação do consumidor inadimplente. Interpretação do CDC, art. 43, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

«A melhor interpretação do preceito contido no § 3º do constitui a de que, uma vez regularizada a situação de inadimplência do consumidor, deverão ser imediatamente corrigidos os dados constantes nos órgãos de proteção ao crédito sob pena de ofensa à própria finalidade destas instituições, já que não se prestam a fornecer informações inverídicas a quem delas necessite.»

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Doc. 735.8738.3051.5126

87 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de anotação indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN) - Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN) é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito - Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen 4.571/2017 - Mero ... ()

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Doc. 103.1674.7117.5500

88 - STJ. Consumidor. Serviço de Proteção ao Crédito. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 43, § 4º.

«O Serviço de Proteção do Crédito é entidade reconhecida por lei, tendo, inclusive, caráter público, «ex vi» do § 4º do , podendo cadastrar informações sobre pessoa física ou jurídica. Recurso especial conhecido e provido pela letra «a».»

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Doc. 982.5448.1471.9119

89 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussã... ()

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Doc. 171.2360.8001.1200

90 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Advertência. Proteção suficientemente adequada. Informações complementares. Desnecessidade. Ônus de sucumbência. Compensação. Má-fé. Ausência. Impossibilidade.

«- Ação ajuizada em 12/08/2010. Recurso especial interposto em 01/06/2014 e distribuído a este gabinete em 25/08/0216. - Cuida-se de ação coletiva com a finalidade de obrigar empresa a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína denominada glúten e que essa substância é prejudicial aos portadores da doença celíaca. - É fundamental assegurar os direitos de informação e segurança ao consumidor celíaco, ... ()

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Doc. 694.7988.1703.6513

91 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON CAMPINAS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo PROCON Campinas, que impôs multa ao banco em decorrência de infração às normas do CDC (CDC), envolvendo concessão de empréstimos consignados sem a devida comprovação da contratação. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão consiste em definir se houve irregularidades no processo administrativo que justificariam a anulação da multa aplicada pelo PROCON ... ()

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Doc. 928.2845.1132.0945

92 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Cartão de Crédito - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Dívida devidamente demonstrada por faturas e planilha de cálculos, com informações dos encargos aplicados - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão dos encargos exigidos, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa de juros que prevalece por não demonstrada abusivida... ()

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Doc. 540.7191.7288.5805

93 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS DIVERSOS DO PACTUADO NÃO COMPROVADA. INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado firmada entre o autor e a instituição financeira ré. O autor alega abusividade da taxa de juros remuneratórios por estarem acima da taxa média de mercado e do percentual pactuado, além de vício na prestação das informações contratuais. Requer o recálculo das parcelas, restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 735.0122.3623.2105

94 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Ação declaratória, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Conjunto probatório a demonstrar a efetiva contratação, entre as partes, de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, da consumidora, a qual, inclusive, realizou diversos saques e compras com o aludido cartão de crédito. Contrato com... ()

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Doc. 944.2980.7454.7475

95 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Golpe do falso funcionário. Transações bancárias indevidas. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações do consumidor e à identificação do perfil econômico do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Dano moral devido. Procedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. 417.7736.4295.9448

96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DO FORNECEDOR DE DEMONSTRAR TER PRESTADO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. I -

Em demandas envolvendo relação de consumo, cabe a inversão do ônus da prova quando verossímeis as alegações ou diante da hipossuficiência do consumidor, tratando-se de requisitos alternativos, consoante exegese do , VIII. II - No caso em que o consumidor alega erro substancial como vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico, se constatado ser ele hipossuficiente, deve ser imposto ao fornecedor o ônus de demonstrar ter prestado as informações adequadas e ... ()

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Doc. 103.1674.7274.1700

97 - TAMG. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Rescisão contratual. Dever de informar. Fornecedor. CDC, art. 6º, III.

«As informações a serem prestadas pelo fornecedor ao consumidor a respeito do produto negociado, conforme disposto no , III (CDC), devem ser claras e precisas, o que significa que precisam estar aptas a chegar ao consumidor, de forma que este, sem sombra de dúvida, tome conhecimento de todas as características do produto antes que se ultime definitivamente o negócio. Por isso, não basta que o fornecedor escreva em qualquer local as especificações do produto. É p... ()

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Doc. 148.0310.6001.0900

98 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Ação obrigacional com pedido de tutela antecipada. Restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Concessão da liminar. Agravo de instrumento. Corte do fornecimento de energia motivado por suposta fraude no medidor de consumo, apurada em procedimento administrativo reputado amparado pela Resolução 456/2000, da aneel. Discrepância de informações acerca do número da unidade consumidora onde supostamente constatado o vício no medidor de consumo, a recomendar cautela do julgador. Incidência da Súmula 13/TJPE e das normas cogentes que impõem a preveção de danos ao consumidor, e lhe garantem o fornecimento de serviço essencial, durante a dicussão acerca do suposto débito. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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Doc. 121.3966.0860.4276

99 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em d... ()

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Doc. 786.7438.5945.9878

100 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO. 1.

A questão em discussão consiste na abusividade das cláusulas contratuais que limitam o reembolso de despesas médicas, alegando-se que são confusas e colocam o consumidor em desvantagem exagerada. 2. As cláusulas contratuais devem ser claras e permitir a compreensão pelo consumidor.3. A seguradora de saúde não comprovou a correção dos cálculos de reembolso, não apresentando documentos que permitissem a conferência das informações fornecidas. 4. Recurso provido

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