TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I - CASO EM EXAME 1.
Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, aduzindo a autora que não pretendia contratar cartão de crédito junto ao Banco BMG S/A. mas sim empréstimo consignado, tendo sofrido encargos abusivos em virtude da cobrança dos valores mínimos das faturas. 2. A sentença acolheu parcialmente o pedido autoral.
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