Consumidor Informacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 699.2372.0614.3954

101 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame Sentença julgou improcedentes os pedidos de nulidade da contratação, de restituição em dobro e de indenização por dano moral em ação promovida em face da instituição financeira. Autor alega abusividade na oferta do contrato e falta de informações adequadas, pleiteando a reforma da sentença. Questão em Discussão (i) A questão em discussão consiste na alegação de abusividade na oferta do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. (ii) A... ()

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Doc. 439.6074.3794.7037

102 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO FALSO BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVAMENTE À SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. FRAUDADORES QUE DETINHAM INFORMAÇÕES PESSOAIS E CONTRATUAIS, INCUSIVE O NÚMERO DE PARCELAS EM ABERTO. SÚMULA 479/STJ. CDC, art. 14. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DO TERCEIRO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 381.8030.3641.7768

103 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Parte que pretende ser indenizada por conta da alegada manutenção desabonadora acerca da existência de ação executória em seu desfavor, junto à plataforma da ré, mesmo após a quitação do débito. Hipótese em que não existe responsabilidade da Serasa. O dever de correção dos dados tem início com a comunicação acerca das informações incorretas. Inteligência do , § 3º. Exclusão que foi promovida no mesmo dia em que houve a notificação de extinção da ação ju... ()

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Doc. 203.9649.8741.9979

104 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Golpe do falso funcionário. Transações bancárias indevidas. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações do consumidor e à inobservância do perfil econômico do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Dano material devido. Dano moral configurado. Procedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. 210.5231.9000.6400

105 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Telesena. Prêmio instantâneo. «Salário extra». Raspadinha. Vinculação da oferta. Interpretação mais favorável ao consumidor. Princípio da transparência. CDC, art. 6º. CDC, art. 47. CDC, art. 30. CDC, art. 46. CDC, art. 47.

«1 - Controvérsia em torno do direito do demandante ao recebimento de prêmio constante do título de capitalização denominado Telesena, edição Primavera, na modalidade «raspadinha», premiando com «salário extra», correspondente a uma prestação mensal de R$ 5.000,00 pelo período de um ano. 2 - A oxigenação do sistema de Direito Privado promovida pelo Código de Defesa do Consumidor, em todos os momentos de uma relação de consumo, operou-se, notadamente, no tocante à exigên... ()

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Doc. 393.3021.4529.4315

106 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFICIÁRIO INSS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFICIÁRIO INSS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação de operações de financiamento.2. 2. Consumidor pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado. 3. Falha na prestação do serviço - Proibição de exigir, da consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos arts. 39, I, IV e V, 51, IV, e 52, do CDC - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (CDC, art. 6º. 4. Dano moral caracterizado. 5. Sentença reformada. Recurso da autora ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. 434.8192.1228.0856

107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). DÍVIDA JÁ QUITADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CARÁTER RESTRITIVO DO ALUDIDO CADASTRO. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". VIOLAÇÃO DO DIREITO AO NOME. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Cuidando-se de dívida paga, a inscrição restritiva lançada em desfavor do consumidor caracteriza o ato ilícito praticado pela instituição credora e configura o dano moral «in re ipsa», p... ()

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Doc. 555.0456.0206.2651

108 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE ACELERADA NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contratação telefônica e inexigibilidade de débito, cumulados com indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a contratação por telefone sem informações claras e detalhadas caracteriza prática abusiva e vicia o consentimento do consumidor idoso; (ii) estabelecer se a cobrança indevida gera direito à restituiçã... ()

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Doc. 812.0714.6926.0634

109 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE ACELERADA DA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contratação telefônica e inexigibilidade de débito, cumulados com indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a contratação por telefone sem informações claras e detalhadas caracteriza prática abusiva e vicia o consentimento do consumidor idoso; (ii) estabelecer se a cobrança indevida gera direito à restituiçã... ()

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Doc. 858.9893.8620.5172

110 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1.

Autora que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. 2. Houve afronta ao direito básico da consumidora a informações adequadas e claras a respeito do produto/serviço oferecido. Apesar de o banco alegar que a consumidora foi devidamente informada sobre a diferença entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, não apresentou absolutamente nenhuma prova neste sentido. O... ()

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Doc. 453.0191.1785.7597

111 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por aposentado que alegou ter contratado um empréstimo consignado, mas recebeu um cartão de crédito consignado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário com juros excessivos. O autor alegou ter sido induzido a erro e pleiteou a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve prática abusiva na contratação do ca... ()

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Doc. 103.1674.7453.8300

112 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Cadastros de proteção ao crédito. Retirada das informações. Prescrição. Prazo prescricional. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«Estabeleceu o legislador dois prazos para o arquivamento das informações negativas do consumidor constantes de cadastros de proteção ao crédito ou banco de dados. O primeiro, genérico, disciplinado pelo § 1º do , estabelece o teto máximo de cinco anos para a permanência desses dados, seja qual for o seu conteúdo. O § 5º desse dispositivo legal, por sua vez, dispõe que, consumada a prescrição da ação de cobrança relativa ao débito que originou a informação, os ... ()

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Doc. 195.5540.1132.8993

113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA.

No caso dos autos, a parte autora narra ter sido vítima de golpe através do qual fraudadores, se utilizando ardilosamente do nome da instituição financeira, entraram em contato com a vítima sob argumento de segurança e confirmaram os dados sensíveis do consumidor, realizando posteriores operações com transferência através de PIX. A participação de terceiro na fraude não é apta a elidir a responsabilidade da instituição financeira, já que relacionado ao risco inerente à sua ati... ()

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Doc. 193.3264.2005.2300

114 - STJ. Processual civil e consumidor. Publicidade. Dever positivo de informar. Cigarro. Informações em tamanho menor que o regularmente estabelecido. Defeito ínfimo não capaz de violar a ostensividade determinada pelo código do consumidor. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - A vexata quaestio diz respeito à avaliação do dever de informar, decorrente das normas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, em especial daquilo que consta nos arts. 9º e 31 do referido diploma legal. 2 - In casu, o Sodalício a quo confirmou que as imagens e avisos presentes nos cartões reproduzem de forma graficamente idêntica os avisos impressos nas embalagens dos produtos e que a única diferença verificável se refere ao tamanho, a qual, conforme destacado na sentença, ... ()

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Doc. 522.1128.0649.8170

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE CAPITALIZAÇÃO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. A DEMORA PARA RESPONDER EM TEMPO RAZOÁVEL CONFIGURA A OMISSÃO E JUSTIFICA O INTERESSE DE AGIR PARA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COISAS.

Os Autores, filhos da cliente falecida, descobriram que ela possuía um Título de Capitalização OUROCAP e um produto da BRASILCAP Capitalização S/A. Tentativas de obter informações administrativamente foram infrutíferas, sendo informados pela empresa ré que as informações só poderiam ser prestadas em Juízo. Ação proposta para obtenção dos documentos. Presença dos requisitos do Tema 648 do STJ. Recusa administrativa configurada pela demora na resposta. Vulnerabili... ()

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Doc. 135.1953.1562.9033

116 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor contra instituição financeira. O autor alega que, ao pagar uma fatura de cartão de crédito emitida pelo réu, o valor foi destinado a um terceiro desconhecido devido a um boleto fraudulento. Afirma que o erro resultou no bloqueio de seu cartão e na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, requerendo a declaração... ()

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Doc. 975.6780.5169.4866

117 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI

lavrado unilateralmente pela concessionária, aqui não exibido, que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que não veio aos autos, também, a intimação para a vistoria. Relatório de avaliação técnica enviado ao autor somente após pedido administrativo de revisão do débito. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de fraude, especialmente por ter deixado de prestar informações necessárias ao exame pericial. Impositiva ... ()

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Doc. 241.1230.5205.6199

118 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cadastro positivo. Anotação. Dados pessoais. Consentimento. Desnecessidade. Histórico de crédito. Fornecimento obrigatório ao consumidor.

1 - Conforme dispõe o item IV do Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ: «Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.» 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 658.3686.1343.7322

119 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Nulidade da r. sentença por falta de análise da causa de pedir concreta do autor. Inocorrência. Ainda que de forma sucinta, a r. sentença analisou o pedido de retificação de dados e responsabilidade civil da ré por descumprimento de suposto dever de informação correta em banco de dados (art. 43, CDC). Causa de pedir inicial confusa e que faz referência à suposta ausência de informações obrigatórias em bancos de dados da ré, acer... ()

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Doc. 859.6346.2487.6341

120 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, impondo-lhe sucumbência e honorários advocatícios de 10% do valor da causa corrigido, com gratuidade. O autor alega que o banco deve ressarcir prejuízos por permitir acesso de falsário a suas informações, sustentando responsabilidade objetiva e violação à Lei Geral de Proteção de Dados. II. Razões de Decidir. A lide está submetida ao CDC, aplicável às instituições financeiras conforme Súmu... ()

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Doc. 724.6215.0730.2756

121 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE BANCÁRIA EXECUTADA DE MANEIRA SOFISTICADA PELO GOLPISTA E DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO PELA CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE BLOQUEAR PREVENTIVAMENTE TRANSAÇÕES ATÍPICAS DE ACORDO COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto por Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por correntista vítima de fraude bancária, condenando a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente transferidos via Pix. A autora recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do banco e, induzida a erro, realizou transações fraudulentas que resultaram em prejuízo de R$ 89.289,99. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dua... ()

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Doc. 655.2853.5515.0649

122 - TJSP. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. PACOTE DE HOSPEDAGEM. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais por eles experimentados em razão da má prestação do serviço, dado que a hospedagem contratada não correspondia às características anunciadas e que a ré deixou de emitir nota fiscal. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhec... ()

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Doc. 153.9805.0002.0000

123 - TJRS. Consumidor. Declaração de ilegalidade do registro. Pedido cominatório. Não divulgação dos dados. Cabimento.

«Reconhecida a ilegalidade da abertura do registro de informações no sistema mantido pela ré, é corolário lógico o acolhimento do pedido de obrigação de não fazer, consistente na não divulgação dos dados. Reforma da sentença, para julgar procedente o pedido. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 611.1610.3897.5133

124 - TJSP. Apelação. Consumidor. Declaratória c/c Indenização. Acordo que previu o pagamento de apenas uma fatura inadimplida, restando outras em aberto. Ademais, disponibilização de informações no portal «Serasa Limpa Nome», acessível apenas pelo usuário, que não gera abalo à imagem da consumidora. Ausência de violação ao disposto no CDC, art. 42. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 108.4125.9000.1100

125 - STJ. Seguro de vida. Consumidor. Óbito. Alegação de doença preexistente. Ausência de exame prévio. CCB, art. 1.444. CCB/2002, art. 766.

«2. Não pode a seguradora eximir-se do dever de indenizar, alegando omissão de informações por parte do associado, se dele não exigiu exames clínicos prévios. Precedentes do STJ.»

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Doc. 624.9887.2956.6080

126 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DO SCPC I -

Demandada que mantém informações pessoais do autor relacionadas à identificação, localização (endereço), número de telefone e renda presumida. Dados que, além de não abarcados pelo sigilo bancário ou fiscal, também não apresentam natureza confidencial ou sensível; II - art. 5º, II, da Lei de Proteção de Dados que não considera as informações como dados sensíveis (tais como: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião pública, filiação a sindicato ou a orga... ()

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Doc. 150.4700.1018.0100

127 - TJPE. Consumidor. Recursos de agravo em apelação. Decisão terminativa. Energia elétrica. Fraude no medidor não demonstrada. Débito arbitrado unilateralmente pela demandada. Cerceamento de defesa do consumidor. Desconstituição do débito. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que não foi assegurado ao apelado o acompanhamento da fiscalização com a assistência de técnico de sua confiança. Ademais, não há qualquer prova que permita concluir que houve efetiva fraude no medidor. 2. Tratando-se de relação de consumo, são aplicáveis à espécie as normas protetivas ao consumidor, de modo a proteger a parte hipossuficiente em face do monopólio da concessionária das informações e do procedimento que levaram à conclu... ()

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Doc. 520.1024.2471.9198

128 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Propositura fundada na alegação de que houve divulgação indevida de dados sensíveis do consumidor. Dados, em verdade, voltados à avaliação da situação econômica e do risco de concessão de crédito ao consumidor e, portanto, não considerados sensíveis. art. 5º, II da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e art. 3º § 3º, II da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Cadastro positivo ou credit scoring. Licitude da existência dessa sorte de cadastro julgada sob o regime dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) e Súmula STJ 550. Inocorrência de utilização de informações sensíveis ou excessivas e ainda recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados da consumidora. Ré que não praticou ato ilícito capaz de justificar a condenação dela na obrigação de fazer consistente em excluir os dados do consumidor ou ainda indenizá-lo. Litigância de má-fé não configurada. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 1689.7747.9368.9800

129 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE Ementa: CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA - Impossibilidade de exigir do consumidor prova de fato negativo - Ônus da prova do fornecedor do serviço quanto ao fato constitutivo de seu crédito, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente - - Não comprovação da existência das penalidades de transito relacionadas ao período da locação que enseja a procedência do pedido declaratório de inexigibilidade dos valores cobrados - Danos morais configurados em razão da inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

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Doc. 226.7819.4713.5902

130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA COMPROVADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Demonstrada a relação jurídica entre as partes e o lastro do débito que ensejou no apontamento restritivo de crédito em desfavor do consumidor, configura exercício regular de direito a exig... ()

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Doc. 961.0398.5570.1032

131 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível em ação que discute a legalidade de reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo. A parte autora, enquadrada como consumidora, contesta o aumento da mensalidade de seu plano de saúde ao atingir determinada faixa etária, argumentando que o reajuste foi abusivo e não previsto adequadamente no contrato. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) definir a validade do reajuste aplicado por faixa etária no contrato de plano de sa... ()

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Doc. 207.3514.0124.5090

132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA EMPRESA APELADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é legítima quando comprovada a existência de débito contratual, sendo o exercício regular do direito de cobrança... ()

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Doc. 537.4950.5409.5321

133 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Deferimento da concessão da assistência judiciária gratuita à apelante - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Alegação de nulidade do ato citatório - Descabimento - Validade da citação posta recebida por funcionário de condomínio edilício - Art. 248, §4º, do CPC - Cartas enviadas no endereço constante do Sistema de Informações Eleitorais» e recebidas, por 2 vezes, pelos fun... ()

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Doc. 546.0446.1028.4415

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. BANCO BMG. CONSUMIDOR QUE ALEGA PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUPOSTA INTENÇÃO DE CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DO CONTRATO, ALÉM DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. 1- A

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar se foi respeitado o dever de informação na realização do negócio jurídico objeto da demanda, a saber, contrato de cartão de crédito consignado. 2- A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, ressaltando-se que, a despeito da vulnerabilidade ínsita do consumidor demandante, ainda que haja a inversão do ônus da prova em seu favor, o mesmo deve apresentar prova mínima de suas alegações, conf... ()

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Doc. 945.0284.1205.1931

135 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o dobro do indébito à autora e reconheceu os danos morais na monta de R$3.000,00. Recorre a autora pleiteando majoração dos danos morais para R$15.000,00. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade da autora, gera a inversão do ônus probatório. , VIII. Réu que alegou que a adesão é legítima e ocorreu por ligação telefônica. Juntou Link. Atendente que, em gra... ()

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Doc. 652.7958.9869.0268

136 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos consignados - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Golpe da falsa «central de atendimento» - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira, que informa a realização de operações não reconhecidas pela parte e pede à cliente que siga suas instruções para o cancelamento das operações - Vítima que seguindo orienta... ()

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Doc. 204.0300.3162.3300

137 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CONTRA O ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIROS DE SEUS DADOS, ESPECIALMENTE SEU CONTATO TELEFÔNICO - COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM RELATÓRIO DE ANÁLISE DE CRÉDITO, SEM COMUNICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS EQUIVALENTE AO «CREDIT SCORING», REGULADO NO ART. 3º, § 3º, II DA LEI 11.214/2011, QUE PERMITE UTILIZAR DADOS NÃO SENSÍVEIS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, DESDE QUE AS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO CADASTRO ESTEJAM CORRETAS E, POR CONSEGUINTE, INCAPAZES DE ACARRETAR INDEVIDO ABALO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO DE QUALQUER OUTRO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE RAZÃO LÓGICA OU JURÍDICA PARA RETIRAR INFORMAÇÕES PESSOAIS INSERIDAS EM CADASTRO DESTINADO A ANALISE DE RISCO DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 427.7975.3591.6571

138 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR.TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA APÓLICE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Não há que se falar em julgamento extra petita, considerando que o pedido inicial inclui a manutenção do plano de saúde, na modalidade contratada. A rescisão unilateral do contrato de plano coletivo sem a oferta de alternativa para migração do usuário, conforme determinado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, caracteriza falha na prestação do serviço. A ausência de informações claras sobre a portabilidade de carências e a continuidade do tratamento médico justifica a co... ()

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Doc. 208.3660.4000.1200

139 - STJ. Consumidor. Banco. Recurso especial. Direito civil, processual civil e do consumidor. (Enunciado Administrativo 3/STJ). Cédula de crédito bancário. Capitalização diária de juros remuneratórios. Taxa diária não informada. Violação ao dever de informação. Abusividade. CDC, art. 90.

«1 - Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2 - Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3 - Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo impr... ()

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Doc. 254.2055.7312.3352

140 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1.

Ação declaratória, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 2. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). 3. Conjunto probatório a demonstrar a efetiva contratação, entre as partes, de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, da consumidora, a qual, inclusive, realizou diversos saques e compras com o aludido cartão de crédito. 4. Con... ()

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Doc. 802.2416.9887.7494

141 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado, alegando ausência de transparência na informação prestada pela instituição financeira. Requer a anulação do contrato ou sua conversão, bem como a restituição de valore... ()

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Doc. 103.1674.7292.2300

142 - STJ. Ministério Público. Defesa do consumidor. Função institucional do Ministério Público. Requisição de documentos e informações à instituição financeira, que não implicam violação ao sigilo bancário. Possibilidade. CDC, art. 3º, § 2º.

«A defesa dos direitos do consumidor insere-se nas funções institucionais do Ministério Público. Os serviços e produtos oferecidos pelas instituições financeiras são considerados do gênero consumo, «ex vi» do , § 2º. Logo, quando na defesa do direitos dos usuários de tais produtos e serviços, licito é ao Ministério Público requisitar documentos, tais como cópias de contratos de adesão utilizados pela instituição e informações sobre os encargos financeiros... ()

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Doc. 326.0279.7715.2178

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta pelo consumidor, buscando a declaração de nulidade do contrato, argumentando que desejava contratar um empréstimo consignado, requerendo a indenização pelos danos materiais e morais. 2. Sentença de improcedência, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se (i) o contrato é valido; (ii) houve ... ()

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Doc. 103.1674.7513.2200

144 - TJRJ. Consumidor. Cemitério. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo firmado anteriormente ao CDC. Relação de trato sucessivo. Aplicação do CDC. CDC, art. 14.

«... Acresce aqui o entendimento de que não obstante o contrato de uso perpétuo tenha sido firmado anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de trato sucessivo, face ao caráter de perpetuidade, deve-se amoldar aos princípios lá estabelecidos, mormente quanto à boa-fé e ao dever de prestar informações corretamente, respondendo o prestador de serviço objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme previsto no (Lei 8... ()

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Doc. 185.7848.9800.4543

145 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA -

Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo - Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: - Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7242.8200

146 - TJSP. Consumidor. Médico. Informação ao paciente. Forma. CDC, art. 14 e CDC, art. 31.

«Não custa, para arremate da questão, observar que o Código de Ética Médica em seu art. 46 impõe ao médico o dever de informar o paciente e assegura a este, em seu art. 56, o direito de decidir livremente, bem como ressaltar que essas informações não podem «ser insuficientes ou inadequadas» e precisam ser «corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa», por força do que dispõem o CDC, art. 14 e »

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Doc. 558.9930.5250.2495

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDAS PRESCRITAS POR MEIO DO PROGRAMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRESCIÇÃO DAS DÍVIDAS OBJETO DA LIDE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERMANÊNCIA DA INFORMAÇÃO DAS DÍVIDAS PRESCRITAS NO BANCO DE DADOS DO PROGRAMA COMPROMETE O SEU «SCORE". COM EFEITO, AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME SÃO DIFERENTES DAS QUE SÃO INCLUÍDAS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SERVINDO APENAS PARA OBTER O HISTÓRICO DO CONSUMIDOR E ADEQUÁ-LO ÀS REGRAS CONTIDAS NA LEI 12.414/2011. NO ENTANTO, CONSIDERANDO-SE QUE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS, IMPÕE-SE RECONHECER QUE AS DÍVIDAS SE TORNARAM INEXIGÍVEIS, RAZÃO POR QUE A MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» SE MOSTRA VERDADEIRAMENTE ABUSIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INFORMAÇÃO SOBRE O DÉBITO NÃO AFETA O SCORE PERANTE OS ASSOCIADOS DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES QUE POSSUEM ACESSO AO BANCO DE DADOS. ÔNUS DA EMPRESA RÉ. DÍVIDA INEXIGÍVEL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O HISTÓRICO DA CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 240.9290.5916.7532

148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro positivo. Anotação. Dados pessoais. Consentimento. Desnecessidade. Histórico de crédito. Fornecimento obrigatório ao consumidor.

1 - Conforme dispõe o item IV do Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ, «Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas". 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 767.7498.8736.6709

149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA COMPROVADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Demonstrada a relação jurídica entre as partes e o lastro do débito que ensejou no apontamento restritivo de crédito em desfavor do consumidor, configura exercício regular de direito a exig... ()

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Doc. 114.3155.4229.7191

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA COMPROVADOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Demonstrada a relação jurídica entre as partes e o lastro do débito que ensejou no apontamento restritivo de crédito em desfavor do consumidor, configura exercício regular de direito a exig... ()

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