Consumidor Informacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.8185.9008.9000

301 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Manutenção indevida do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito por dois anos. Dívida quitada. Negligência. Dano moral. Despiscienda a prova de ocorrência. Indenização. Cabimento. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilididade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos do , VIII, haverá inversão do ônus da prova nos casos em que a alegação do consumidor for crível ou quando este estiver em desvantagem exagerada. 2. Compete ao credor manter atualizadas as informações de seus clientes nos órgãos de proteção de crédito. 3. Uma vez recebido o pagamento da dívida objeto da inscrição, deve o credor providenciar brevemente o cancelamento do registro negativo do devedor, caso o contrário restará caracterizada a prá... ()

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Doc. 186.3792.6937.3332

302 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por beneficiária previdenciária, alegando que buscou um empréstimo consignado junto ao banco, mas foi induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida clareza quanto às condições e encargos da operação. Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centra... ()

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Doc. 796.4947.1048.2997

303 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E IOF. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores pagos a título de juros e IOF incidentes sobre a compra parcelada de passagens aéreas e de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade das cobranças e afastou a alegação de falha no dever de informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação quanto à incidência de ju... ()

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Doc. 753.7681.2572.6839

304 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Pretensão deduzida na ação que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C», do CPC/73, do Recurso Especial Acórdão/STJ, conforme proferido... ()

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Doc. 714.0143.7157.9684

305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. «Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsa... ()

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Doc. 230.2590.0033.1024

306 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.

Parte autora alega que contratou empréstimo consignado, mas não cartão de crédito consignado. Empréstimo consignado e o empréstimo consignado via cartão de crédito são muito semelhantes, sendo necessária a divulgação clara de informações a fim de se evitar a possibilidade de ocorrência de vício na vontade do consumidor. Falha no dever de informação correta, clara e precisa, nos termos dos art. 4º, 6º, III e 31 do CDC. Autora não utilizou o cartão de crédito, o que corrobor... ()

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Doc. 772.9006.1863.7054

307 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.

Parte autora alega que contratou empréstimo consignado, mas não cartão de crédito consignado. Empréstimo consignado e o empréstimo consignado via cartão de crédito são muito semelhantes, sendo necessária a divulgação clara de informações a fim de se evitar a possibilidade de ocorrência de vício na vontade do consumidor. Falha no dever de informação correta, clara e precisa, nos termos dos art. 4º, 6º, III e 31 do CDC. Autora não utilizou o cartão de crédito, o que corrobor... ()

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Doc. 232.4703.0470.9131

308 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTOR.

Parte autora alega que contratou empréstimo consignado, mas não cartão de crédito consignado. Empréstimo consignado e o empréstimo consignado via cartão de crédito são muito semelhantes, sendo necessária a divulgação clara de informações a fim de se evitar a possibilidade de ocorrência de vício na vontade do consumidor. Falha no dever de informação correta, clara e precisa, nos termos dos art. 4º, 6º, III e 31 do CDC. Autora não utilizou o cartão de crédito, o que corrobor... ()

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Doc. 641.2571.0016.7587

309 - TJSP. CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE

da «FALSA CENTRAL» ou do «FALSO FUNCIONÁRIO» - Fraudador possuía informações sigilosas, dando credibilidade ao contato, no qual o autor instalou um software de «segurança» adicional, após o que tomou conhecimento que realizado PIX de R$ 19.998,52 e pagamento de R$ 7.400,00 em 16/11/2023 de sua conta - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pelas vencidas - Não cabimento. RECURSO DA XP - Indícios veementes de fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 49/50, que, ... ()

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Doc. 340.6647.1921.5026

310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - VEROSSIMILHANÇA DAS PROVAS DE DEFESA. 1.

Alegando o consumidor a inexistência de dívida, é do fornecedor demandado o ônus probatório de demonstrar a existência do débito motivador da negativação, sob pena de se atribuir ao autor o dever de produzir prova negativa. 2. Reputa-se lícita a negativação do nome do consumidor, se as provas dos autos, infirmando suas alegações, demonstram a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes e sinalizam a existência da dívida inscrita, sem que o devedor se desincumba d... ()

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Doc. 747.4992.9874.7777

311 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. MÁ-FÉ CONTRATUAL CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Autora que busca ativação/reestabelecimento de contrato de plano de saúde cancelado pela ré, alegando que a rescisão desrespeitou normas da ANS e entendimento do STJ. O contrato foi celebrado por portabilidade, mas a autora omitiu a inclusão de uma beneficiária com câncer no momento inicial, tentando a incluir posteriormente, o que motivou a rescisão imediata pela seguradora em razão da divergência e omissão de informações visando influir no prêmio. O contrato de plano de saúde e... ()

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Doc. 250.6020.1704.9834

312 - STJ. Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, em virtude da divulgação não autorizada de dados telefônicos do autor. 2 - No particular, não se aplicam o Tema 710/STJ e a Súmula 550/STJ, que tratam especificamente do, ficando expressamente consignado credit scoring que essa prática «não constitui banco de dados», sendo este regulamentado pela Lei 12.414/2011. 3 - O gestor de banco de dados regido pela Lei 12.414/2011 somente pode disponibilizar a terce... ()

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Doc. 225.2365.2773.1958

313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios com... ()

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Doc. 312.1064.1493.4185

314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios com... ()

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Doc. 148.4736.8239.6647

315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios com... ()

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Doc. 613.3746.9109.4203

316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios com... ()

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Doc. 250.8431.6753.1658

317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios com... ()

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Doc. 105.0981.8542.9474

318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios com... ()

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Doc. 677.5651.1722.8329

319 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo não é automática, exigindo a presença de hipossuficiência técnica do consumidor ou... ()

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Doc. 698.3134.3264.6343

320 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DE 5 HORAS. FALTA DE DEVIDAS INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA. PERDA DO DIA DE TRABALHO DOS AUTORES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DE 5 HORAS. FALTA DE DEVIDAS INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA. PERDA DO DIA DE TRABALHO DOS AUTORES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 4.000,00.

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Doc. 280.4594.5701.6227

321 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação julgada improcedente em primeira instância, com extinção do feito com resolução de mérito. A autora busca o reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco-réu por falha na prestação de serviços, alegando ter sido vítima de golpe por terceiros que detinham informações bancárias. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco-réu por falha na prestação de serviços e (ii) a existência de da... ()

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Doc. 603.3358.7817.2115

322 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco PAN S/A e pela Bulgarelli Sociedade de Advogados contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor do pagamento efetuado em boleto falso, e por danos morais fixados em R$ 8.000,00. O autor foi vítima de fraude após negociação de refinanciamento de veículo com a assessoria jurídica dos réus, culminando no pagamento de boleto adulterado. Os réus alegam ilegi... ()

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Doc. 735.8157.8819.6736

323 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela Autora contra sentença de improcedência, sob o argumento de ter restado configurada a falha na prestação do serviço, devendo ser reparada pelos danos experimentados. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia posta consiste em verificar se: (i) a companhia aérea falhou na prestação do serviço, em razão do atraso no voo; (ii) há nexo de causalidade entre a conduta da Ré e os danos morais alegados pela Autora; (iii) restaram conf... ()

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Doc. 145.6541.8000.5000

324 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Arrendamento Mercantil. Cláusula contratual. Cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Possibilidade. Demais encargos (tarifas de avaliação, serviços de terceiros, inclusão de gravame eletrônico e ressarcimento de despesa com promotora de vendas). Cobrança. Impossibilidade. Ausência de elementos nos autos que permitam concluir que, no momento da contratação, o consumidor recebeu informações claras e precisas acerca da cobrança desses encargos. Restituição dos valores cobrados, de forma simples, não evidenciada má-fé da instituição financeira. Determinação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.7051.1803.0793

325 - STJ. Consumidor. Poder de polícia de consumo. Descumprimento do dever de informação. Arts. 55, § 4º, e 57 do CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa pelo procon. Possibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária interposta por Criciúma Construções Ltda. contra a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor de Criciúma - Procon e o Município de Criciúma, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração 1002/2006, que culminou na aplicação de sanção administrativa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs, em razão de suposta negativa de prestar informações ao órgão de proteção do consumidor. 2 - Com base no poder de polícia de con... ()

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Doc. 876.9458.8922.6752

326 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Nulidade de operações bancárias e cancelamento de protesto. Fraude ocorrida após receber ligação de suposto funcionário do banco, resultando em prejuízo financeiro e diminuição do Score. Indenização por danos materiais e morais e recomposição do Score. II. Questão em Discussão: Determinar se há responsabilidade do banco pelas transações realizadas pela autora após contato com fraudador. III. Razões de Decidir: Responsabilidade do banco é objetiva. Ausênc... ()

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Doc. 848.3676.3119.9879

327 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. SENTENÇA QUE ESTABELECE O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. -

Afigura-se presente o interesse recursal da parte autora, que objetiva, com a sua apelação, a majoração do valor da indenização por danos morais. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Não tendo a instituição bancária, pr... ()

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Doc. 703.6527.6776.2799

328 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.

Parte autora alega que realizou empréstimo consignado, mas que está sendo cobrada por empréstimo através de cartão de crédito. O Contrato assinado pelo autor contém informações claras, precisas e em destaque de que se trata de cartão de crédito consignado. Inexistência de falha na prestação do serviço. Precedentes. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. RECURSO CONHECIDOS E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR . RECURSO ADESIVO DO AUTOR PRE... ()

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Doc. 781.0049.2412.2161

329 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INFORMAÇÃO ERRÔNEA FORNECIDA À RECEITA FEDERAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANOS MORAIS INDENIZAVÉIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Forçoso reconhecer a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. In casu, narrara o demandante que é estrangeiro e, comunicara à Receita Federal do Brasil (RFB) sua saída definitiva do país em 2015, sendo surpreendido anos depois com a informação de que deveria regularizar sua condição, pois teria percebido rendimentos tributáveis em 2018 na conta corrent... ()

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Doc. 445.6979.2521.0982

330 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. 1.

Apelações da usuária e da operadora de plano de saúde contra sentença de parcial procedência ao pedido de reembolso de despesas médicas consistentes na diferença entre os valores desembolsados pela usuária e os reembolsados, ressalvando os honorários médicos de profissional não credenciado ao nosocômio da rede. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a operadora cumpriu com o dever de informação quanto aos critérios de cálculo do reembolso, bem como se seria devida a integrali... ()

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Doc. 433.5315.0132.8811

331 - TJRJ. Direito do Consumidor. Alegando o consumidor a adesão indevida a um consórcio, compete ao fornecedor demonstrar a anuência do consumidor, bem como a prestação de informações adequadas a respeito da natureza e características do contrato. Fornecedor que se desincumbiu de seu ônus probatório, trazendo aos autos proposta de participação no consórcio contendo, em destaque, a clara informação de que a contratação seria de consórcio, e que não garantiria a imediata aquisição de qualquer bem. Prova que, por si só, conduz à improcedência dos pedidos, já que a gravação telefônica a que se refere a apelada na contestação não foi corretamente juntada aos autos. Revogação da gratuidade de justiça conferida ao recorrente que somente poderia ser levada a efeito se fosse infirmada a situação de hipossuficiência, o que não ocorreu. Recurso provido em parte.

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Doc. 667.4464.7703.8145

332 - TJRJ. Direito Civil. Direito do Consumidor. Ação que questiona inscrição do nome de consumidor no «Serasa Limpa Nome» sem prévia notificação. Sentença de improcedência liminar com fundamento na Súmula 230/TJRJ. Inconformismo da autora. Plataforma de negociação de dívida com disponibilização de informações apenas ao consumidor. Inexistência de equiparação com a inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito. Inaplicabilidade da Súmula 359/STJ que se destina apenas à inscrição em cadastro público de negativação, isto é de exibição pública da dívida. Ausência de prova da existência de negativação realizada pela empresa de telefonia quer perante o SERASA, quer perante outro cadastro restritivo. Prova que deveria acompanhar a inicial, na forma do CPC, art. 434. Correta aplicação da Súmula 230/TJRJ. Dano moral inexistente. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 453.9998.8049.8975

333 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. 1.

Cabe ao prestador de serviços conferir a veracidade das informações e dos documentos a ele apresentados, já que o contrato expõe o patrimônio e o nome das pessoas, de forma que os atos devem se revestir de toda a diligência. O réu não se desincumbiu de contrariar, especificamente, as alegações postas na petição inicial no que se refere à inexistência de real manifestação de vontade do autor na contratação que se deu de forma fraudulenta. Juntou o contrato firmado, mas não as ... ()

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Doc. 607.4123.1460.5093

334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VIA INTERNET BANKING. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Para que o fornecedor de serviços não responda pelos danos ocasionados ao consumidor, deverá ser demonstrada, de forma satisfatória, a culpa exclusiva de terceiro, nos moldes do Lei 8.078/199... ()

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Doc. 1690.8919.5479.7100

335 - TJSP. Consumidor. Inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Caráter restritivo de crédito. Débito, porém, foi quitado após o período em que permaneceu inscrito junto ao SCR. Inocorrência de danos morais. Recurso improvido.

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Doc. 541.7990.0439.2675

336 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Improcedência das pretensões que foram deduzidas pela autora em sede de Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico, Restituição de Valores e Indenização envolvendo relação subjacente de cartão de crédito consignado. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou vício de Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Improcedência das pretensões que foram deduzidas pela autora em sede de Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico, Restituição de Valores e Indenização envolvendo relação subjacente de cartão de crédito consignado. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou vício de informação na contratação. Autora que manifestou anuência e exercitou comportamento concludente quanto ao contrato. Ausência de defeito na prestação dos serviços bancários ou na prestação de informações à consumidora. Contratação válida e regular. Sentença de improcedência dos pedidos que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.2110.5031.8600

337 - STJ. Consumidor. Serviço de proteção ao crédito. Bancos de dados. Informações negativas por tempo superior a cinco anos. Inadmissibilidade. Impossibilidade, também, de transmitir dado negativo sobre dívida não paga, se já ocorreu prescrição, mesmo antes de cinco anos. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. (Com doutrina).

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Doc. 491.0803.7181.9130

338 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. -

Em casos de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço. Todavia, será excluída a responsabilidade do fornecedor quando comprovado que o defeito inexiste ou, ainda, em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (, § 3º). - No golpe do pix, os criminosos se passam por funcionários de bancos e entram em contato com a vítima, informando sobre supostas atualizações em sua conta,... ()

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Doc. 103.1674.7510.3000

339 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Viagem interestadual. Transporte de animal. Informações incompletas. CDC, art. 6º, III. Decreto 2.521/98, art. 31. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Transporte de animal, no caso, um filhote de cachorro. Informações incompletas sobre a documentação necessária para a viagem do animal, impedindo o embarque das autoras, que tiveram que pernoitar no terminal rodoviário, sem qualquer tipo de acomodação, sendo observadas pelas pessoas que por ali transitavam, causando-lhes constrangimentos. Falha na informação, que é direito básico do consumidor, de acordo com o , III. Não cumprimento do . Ôn... ()

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Doc. 473.0844.5817.2213

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Evidenciada nos autos a contratação fraudulenta de se... ()

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Doc. 697.3807.6157.9311

341 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação de consumidora contra sentença que negou pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais contra o Banco do Brasil S/A, alegando golpe de falsa central de atendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central é se o banco deve ser responsabilizado por falha de segurança que resultou em fraude cometida por terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR Não houve prova de que o banco permitiu acesso a dados sigilosos da autora. A parte autora não tro... ()

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Doc. 361.8213.2297.5662

342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE O CONSUMIDOR E O VENDEDOR EM AMBIENTE DISTINTO DA PLATAFORMA DIGITAL. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. DEVER INDENIZATÓRIO AFASTADO. -

Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. - Descrevendo a parte autora, na peça de ingresso, a conduta antijurídica que entende ter sido praticada pela parte ré, materializada está a legitimidade passiva, à luz da teoria da asserção. - Nos termos da , «o fornecedor de serviços responde, independ... ()

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Doc. 351.6475.0892.2824

343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SAQUES EFETUADOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de demanda revisional e indenizatória, aduzindo a autora que não pretendia contratar cartão de crédito junto ao Banco BMG S/A. mas sim empréstimo consignado, tendo sofrido encargos abusivos em virtude do desconto intitulado ¿empréstimo sobre a RMC¿ em seu contracheque do INSS. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a autora tinha plena ciência dos termos do ajuste. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia à análise: (i) da viol... ()

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Doc. 105.1812.9000.0400

344 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Aquisição de veículo automotor. Alegação do consumidor de que comprou determinado modelo, pensando ser o mais luxuoso, e de posterior constatação de que se tratava do modelo intermediário. Alegado inadimplemento do dever de informação, pelo vendedor, que se insere no âmbito do contrato de compra e venda. Inversão do ônus da prova. Desequilíbrio técnico ou jurídico se o comprador adquire o automóvel pelo convênio mantido entre a montadora e Associação de Magistrados. CDC, art. 6º, III e VIII.

«A inversão do ônus da prova pressupõe hipossuficiência (técnica, jurídica ou econômica) ou verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor. Os costumes comerciais indicam que a parte interessada na aquisição de um automóvel de luxo costuma buscar, ao menos, as informações quanto aos modelos existentes. A prática também indica que todos os modelos disponíveis, notadamente os mais caros, sejam apresentados ao comprador. Não há, portanto, verossimilhança na alegação de... ()

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Doc. 160.5522.5001.2400

345 - TJMG. Crime contra as relações de consumo. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º. Induzir o consumidor a erro por. Afirmações falsas por meio de divulgação publicitária. Suficiência probatória. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- Se a prova carreada aos autos comprova que o acusado forneceu informações falsas ao consumidor, vinculadas em meio publicitário, induzindo-o a erro em relação à natureza do contrato firmado, é de rigor a manutenção da condenação.»

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Doc. 160.5522.5001.3800

346 - TJMG. Crime contra as relações de consumo. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º. Induzir o consumidor a erro por afirmações falsas por meio de divulgação publicitária. Suficiência probatória. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- Se a prova carreada aos autos comprova que o acusado forneceu informações falsas ao consumidor, vinculadas em meio publicitário, induzindo-o a erro em relação à natureza do contrato firmado, é de rigor a manutenção da condenação.»

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Doc. 202.6602.5005.5400

347 - STJ. Direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Indenização securitária. Valor total contratado. Falta de informações adequadas ao consumidor. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Decisão mantida.

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Doc. 210.7150.7772.9133

348 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Seguro de vida em grupo. Dever de informação da seguradora. Cláusulas limitativas.

1 - Precedente específico desta Corte no sentido de que «(...) a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro» (REsp 1449513/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015) 2 - Atração da Súmula 568/STJ, t... ()

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Doc. 302.3134.9292.0570

349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços resp... ()

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Doc. 934.0263.8328.2610

350 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento», tendo recebido SMS e ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a acessar sua conta bancária, onde realizaram transações fraudulentas. 2. A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado o vazamento indevido de informações. 3. Não há absolutamente nenhuma prova de que o go... ()

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