DOC. 540.7191.7288.5805

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS DIVERSOS DO PACTUADO NÃO COMPROVADA. INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado firmada entre o autor e a instituição financeira ré. O autor alega abusividade da taxa de juros remuneratórios por estarem acima da taxa média de mercado e do percentual pactuado, além de vício na prestação das informações contratuais. Requer o recálculo das parcelas, restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais.

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