Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJRJ. Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito. Tentativa de localização do réu. Expedição de diversos mandados de citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Nulidade. A citação, nos termos do CPC, art. 238 é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, e assim apresentar ou não, sua defesa. A ausência ou defeito do ato citatório é vício insanável cuja alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria e, devido à sua relevância, eventual nulidade pode ser reconhecida de ofício, eis que o tema constitui matéria de evidente ordem pública. Da análise do feito constata-se nulidade na citação passível de reconhecimento de ofício. A demanda foi ajuizada com indicação do suposto domicílio profissional do réu como local para citação. Expedido o mandado, a diligência restou frustrada. O autor apontou outros dois possíveis endereços, restando infrutífera a tentativa de citação em ambos, motivo pelo qual foi deferida realização de pesquisa no SISBACEN, INFOJUD e RENAJUD, tendo sido localizados diversos endereços nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. A parte autora solicitou expedição de mandado para os endereços localizados no âmbito deste Estado. Deferida a medida, foi realização tentativa de citação postal. O aviso de recebimento referente a Campo Grande retornou negativo com informação de que o número indicado não existe (fls. 154); aquele relativo ao bairro de Santa Teresa retornou com notícia de que o morador estaria «ausente» (fls. 164). Já o remetido a Niterói (Cinco de Julho 232, apto 904) retornou com assinatura de terceiro (fls. 160). Diante de tal fato, o autor requereu realização de nova diligência, a ser realizada por Oficial de Justiça, neste último endereço. O Juízo, no entanto, considerou válida a citação e determinou o prosseguimento do feito. Nos termos do CPC, art. 248, a citação de pessoa física, via postal, ocorre com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento. Não se ignora a regra estabelecida no § 4º do referido artigo segundo a qual nos condomínios edilícios será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. No entanto, tal regra não pode ser aplicada no caso concreto. De fato, não há indicação precisa de que a pessoa que assinou o aviso de recebimento é funcionário do condomínio e, mais grave ainda, não há prova alguma de que o morador seja o réu, eis que diversos endereços foram apontados como possíveis domicílios, podendo ser caso de homonímia. Ora, havendo dúvida sobre a identidade do terceiro que assinou o aviso de recebimento, deve-se reconhecer que o ato citatório não observou as prescrições legais pertinentes ao tema, restando flagrante a violação ao devido processo legal e a nulidade da citação, nos termos do CPC, art. 280. Assim, dadas as circunstâncias apontadas deve ser reconhecida a nulidade da citação e a consequente impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia. Anulação da sentença. Recurso prejudicado.

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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II B 07 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

54 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 147, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUER, EM PRELIMINARES, A NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, NO TOCANTE AO DELITO DE AMEAÇA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

55 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

56 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - RECURSO MANEJADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, FUNCIONANDO COMO CURADORA ESPECIAL DO APELANTE - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, ANTE A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA PROMOVIDA NO FEITO, PORQUE NÃO REGISTRADO O ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DO INCONFORMADO - POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ADSTRITA A VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DO CPC, art. 256 EM VIGOR - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA PROMOVIDA PREMATURAMENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA - R. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA - NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - REFORMA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

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57 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

58 - TJSP. CONCORRÊNCIA DESELAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-FUNCIONÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA NOS AUTOS. MAQUINÁRIO QUE CAIU EM DOMÍNIO PÚBLICO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

59 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação. Inconformismo. Citação realizada em pessoa sem poderes de gerência, ou funcionário com poderes para tal. Citação nula porque recebida pelo agravante que não possui nenhuma gerência na executada, não estando autorizado para tal ato. Teoria da aparência é aplicável quando a citação ocorre no endereço em que a executada, pessoa jurídica, exerce suas atividades, o que não é o caso. Nulidade da citação. Matéria de ordem pública. Ainda que não tivesse sido alegada a tempo na fase de cumprimento de sentença, o combate pela ação anulatória como medida de direito do agravante, não se sujeitaria à limitação de tempo algum para ser distribuída como ação autônoma com o objetivo de desconstituir o título judicial com esse defeito processual. Alegação de excesso de execução que não foi apreciado pelo juízo «a quo". Necessidade de provocação do juízo «a quo» para que tenha deliberação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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60 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

61 - TJSP. "Apelação. Jecrim. Desacato a magistrado. Sentença de improcedência mantida. Audiência admonitória regime aberto. Cidadão que já chegou aparentemente alterado ao fórum. Ausência de insultos ou palavras ofensivas dirigidas à autoridade judiciária. Comportamento reprovável, com tom de voz alto e irônico do réu em audiência, mais direcionado a um inconformismo com as condições do regime aberto e Ementa: «Apelação. Jecrim. Desacato a magistrado. Sentença de improcedência mantida. Audiência admonitória regime aberto. Cidadão que já chegou aparentemente alterado ao fórum. Ausência de insultos ou palavras ofensivas dirigidas à autoridade judiciária. Comportamento reprovável, com tom de voz alto e irônico do réu em audiência, mais direcionado a um inconformismo com as condições do regime aberto e com a situação vivenciada, mas desprovido de dolo específico em desprestigiar a função pública na execução de ato típico de sua atividade. Absolvição com base no art. 386, VII, CPP. Transcrevemos em parte a fundamentação da r.sentença guerreada que menciona decisão do STF na ADPF 496 - Rel. Roberto Barroso: ´58. Como já referido anteriormente, os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, devendo demonstrar maior tolerância à reprovação e à insatisfação, sobretudo em situações em que se verifica uma tensão entre o agente público e o particular. Devem ser relevados, portanto, eventuais excessos na expressão da discordância, indignação ou revolta com a qualidade do serviço prestado ou com a atuação do funcionário público. 59. Assim, o tipo penal do CP, art. 331 deve ser interpretado restritivamente, a fim de evitar a aplicação de punições injustas e desarrazoadas (...) 62. Em suma, o tipo penal deve ser limitado a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública´ Apelação não provida".

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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO POR PESSOA COM PODERES DE GERÊNCIA OU PARA RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO ATO - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - DISTINÇÃO DAS VERBAS - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - LIMITE DE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS - SUPERAÇÃO - PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA - ESCALONAMENTO - art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

63 - TJSP. Habeas Corpus. Denunciação caluniosa, desacato e difamação majorada contra funcionário público. Pretendido trancamento do feito, nulificação do processo ou absolvição sumária do paciente. Recebimento da denúncia, com determinação de citação do réu. Irregularidade nenhuma ocorrente, sequer em aparência. Temas impróprios à ordem constitucional, ademais. Habeas Corpus que não permite exame aprofundado de provas. Discutir em Habeas Corpus questões meritórias significa adiantar a apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de mandamus restrita. Ordem denegada

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64 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR TER DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL PARA APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO OFENDIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDICIONADA A ATUAÇÃO DESTE À REPRESENTAÇÃO, PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 714/STF. I.

65 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

66 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

67 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA APOSTA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. REVELIA. -É

68 - TRT2. É devida a gdap. Gratificação pelo desempenho de atividades no poupatempo aos funcionários do procon designados para exercer atividades de orientação e atendimento ao público. Centrais de atendimento ao cidadão. Poupatempo. Inteligência da Lei complementar estadual 847/1998.

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69 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Militar e Justiça Federal. Crime de corrupção ativa praticado por civil em detrimento da Justiça Militar. Crime comum. Julgamento pela da Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «b». CF/88, art. 124.

70 - STJ. Execução fiscal. Adiantamento das despesas com postagem (AR) para posterior citação. Fazenda Pública. Pretendida isenção. Inadmissibilidade. Despesas de postagem que não se insere no conceito de custas. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 39.

71 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 333. Cpi da bola. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem a funcionário público. Pessoa interposta. Tipicidade configurada. Tentativa. Inexistência. Oferecimento ou promessa independe da efetiva entrega. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de omissão.

72 - TJSP. Caderneta de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Cobrança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do banco captador, devedor, firme na tese de que deve ser reconhecida a nulidade de sua citação, uma vez que quem a recebeu não tinha poderes para tanto. Não acolhimento. Citação válida. Certidão do Oficial de Justiça digna de fé pública (CF/88, art. 19, II/88, e CPC/1973, art. 364) e que deve prevalecer porque nenhum elemento contrário foi trazido pelo devedor, que não pode pretender que só seja citado em um endereço. Acrescente-se, ademais, não ter sido infirmada, a condição de ser sua funcionária, a pessoa que recebeu a citação. Finalmente, poupador que sempre negociou sem entraves, suas aplicações pecuniárias na agência do banco devedor, devendo ser alí que a Instituição Financeira deve ser chamada a Juizo. Recurso não provido.

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73 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque. Devolução dos cheques sustados ao devedor. Estado. Aduz o Banco do Brasil S.A. que a devolução dos cheques ao devedor decorreu de cumprimento de «orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, emanada por Decreto publicado no Diário do Estado da Paraíba de 02/01/2003 e pelo OFÍCIO 005 CG, datado de 08/01/2003». Ato ilícito caracterizado. Normas de direito bancário. Competência legislativa da União. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o cumprimento de ordens manifestamente ilegais. Servidor público. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.112/1990, art. 116, IV. CF/88, art. 22, I e VI. Lei 7.357/1985, art. 69. Lei 4.595/1964, art. 11, VI.

74 - TJRJ. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Termo de distrato do contrato de locação com confissão de dívida. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução. Intempestividade. Recurso da embargante alegando que jamais foi citada pessoalmente. Citação realizada por mandado postal recebido no endereço declarado pela própria executada no título exequendo. Legislação que autoriza o recebimento do mandado citatório por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. CPC, art. 248, § 4º. Segundo executado que é seu filho, domiciliado no mesmo local, sendo citado por igual modalidade e não tendo impugnado a validade do ato. Ausência de vícios na citação da recorrente. Falta de intimação prévia da Defensoria Pública acerca da certidão de intempestividade que não anula a sentença diante da ausência de prejuízo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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75 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

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76 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 331. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO, DA SANÇÃO DE MULTA E A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

77 - TJMG. Adin. Contratação temporária. Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 14/2010. Município de coração de jesus. Contratação temporária. Requisitos constitucionais da excepcionalidade e temporariedade. Inobservância. Natureza permanente das funções públicas. Violação dos arts. 21, § 1º, e 22 da constituição do estado de Minas Gerais. Pedido julgado parcialmente procedente

78 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Militar e Justiça Federal. Crime de corrupção ativa praticado por civil em detrimento da Justiça Militar. Crime comum. Julgamento pela da Justiça Militar. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPM, art. 9º, III, «b». CF/88, art. 124.

79 - TJSP. Embargos à execução. Intempestividade. Questões de ordem pública cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição. Citação válida. Carta recebida por funcionário do condomínio edilício responsável pelo recebimento da correspondência. art. 248,§4º, do CPC. Presunção relativa de recebimento não ilidida. Execução, ademais, acompanhada de planilha de cálculo detalhada. Executado que se limita a genericamente alegar excesso, sem se desincumbir do ônus previsto no art. 917, §3º, do CPC. Pedido de levantamento de bloqueio sobre veículo de propriedade do executado, que é idêntico àquele formulado nos autos da execução. Preclusão consumativa. Sentença preservada. Recurso improvido.

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80 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Processo administrativo. Pena disciplinar. Funcionário público municipal. Publicação da punição, imposta sem o devido processo legal. Dano moral, todavia, não configurado. Guarda civil municipal que deu causa ao acontecimento, com comportamento abusivo e violador dos direitos de um cidadão. Manifesto constrangimento decorrente de simples infração de trânsito. Concessão da indenização que equivale a premiar o servidor pelo exercício arbitrário de suas funções. Ação improcedente quanto ao tema. Recurso do autor desprovido.

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81 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VI. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.

82 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 333. Cpi da bola. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem a funcionário público. Pessoa interposta. Tipicidade configurada. Tentativa. Inexistência. Oferecimento ou promessa independe da efetiva entrega. Dosimetria. Fundamentação adequada. A Lei 9.099/1995 estabelece que não cabe a concessão do benefício de sursis processual se o acusado Responde a processo por outro crime. Circunstância presente nos autos. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ.

83 - TST. Recurso de revista. Servidor público celetista concursado. Fundação pública. CF/88, art. 41. Dispensa imotivada no curso do estágio probatório. Aplicabilidade da norma constitucional.

84 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Imputação de corrupção ativa a um dos recorridos. Imputação de corrupção passiva aos outros dois. Absolvição dos três recorridos nas instâncias ordinárias. Pedido ministerial de condenação. Inviabilidade quanto ao recorrido acusado de corrupção ativa. Exigência explícita, no tipo penal, de «ato de ofício». Viabilidade quanto aos recorridos acusados do crime de corrupção passiva. Expressão «em razão dela» que não pode ser equiparada a «ato de ofício». Possibilidade de condenação ainda que as ações ou omissões indevidas não estejam dentro das atribuições formais do funcionário público. Recurso especial parcialmente provido, para condenar os réus que foram denunciados por corrupção passiva.

85 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO APENAS PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO - NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO, NOS TERMOS NO ART. 248, §4º, DO CPC - PRESUNÇÃO LEGAL QUE PODERIA SER AFASTADA EM CASO DE PROVA DE MORADIA DA AGRAVANTE EM ENDEREÇO DIVERSO, O QUE NÃO FOI POR ELA COMPROVADO - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO QUE NÃO FOI HOMOLOGADA PELO MM. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PERMITINDO-SE A CONTINUIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE VERSA SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO - RESPOSTA INTEMPESTIVA DA AGRAVADA QUE NÃO GEROU PREJUÍZO À AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA.

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87 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO POSTAL ENVIADA EM ENDEREÇO INDICADO PELO EXECUTADO COMO SENDO DE SUA MORADIA, EM ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO, NOS ESTRITOS TERMOS DO CPC, art. 248, § 4º. DETERMINAÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA CONSECUÇÃO DA CITAÇÃO, PELO JUÍZO, A FIM DE EVITAR ALEGAÇÕES FUTURAS DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL EFETUADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA, NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, RETROAGINDO À DATA DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

88 - TJSP. Agravo de Instrumento - Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Justiça Gratuita - Indeferimento da benesse que se impõe. Com efeito, a concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e do CPC, art. 99, § 2º. Movimentação financeira e percepção de aluguéis incompatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira. Ausência, outrossim, dos documentos fiscais requisitados (Declaração de Imposto de Renda) que afasta o direito à gratuidade. Denegada a benesse, o agravante deverá, oportunamente, recolher as custas de preparo deste agravo, sob pena de inscrição na dívida ativa. - Arguição de nulidade da citação - Conquanto inegável que nos condomínios edilícios (caso dos autos) a carta citatória possa, de fato, ser entregue «a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência» (§4º. do CPC, art. 248), não se pode ignorar que restou sobejamente demonstrado que o agravante e a coproprietária não mais residiam naquele local por ocasião da entrega das aludidas correspondências. Logo, de rigor concluir que inexistiu, in casu, citação válida e eficaz dos executados para responderem aos termos da ação de origem, culminando, derradeiramente, na nulidade dos atos praticados desde então. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. A nulidade da citação é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, inclusive. Para o agravante, considera-se realizada a citação com a intimação de seu patrono acerca do retorno dos autos ao juízo de origem. Para a coexecutada, necessária a renovação do ato (citação). - Devolução de Valores Bloqueados - De rigor a liberação dos valores bloqueados na conta do agravante, por decorrência lógica da invalidação dos atos processuais praticados desde a citação. Agravo parcialmente provido e reconhecida, de ofício, a nulidade de citação da coexecutada

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89 - STF. Seguridade social. Habeas corpus. Processual penal. Paciente processado e condenado por estelionato contra a previdência social, corrupção passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Nulidade da citação. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e receio de reiteração. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

90 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.

91 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. OFENSAS PESSOAIS A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

92 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. São Paulo. Leis ns. 11.688/88 e 10.722/89. Retroatividade da Lei municipal nº: 11.722/95. Violação a direito adquirido. Lei municipal que ao instituir nova sistemática de reajuste impôs efeitos retroativos. Impossibilidade. Direito ao recebimento da remuneração que se conquista diariamente, mas pagamento só efetuado no transcurso do mês trabalhado. Recurso parcialmente provido, preservada a extinção do processo por fundamento diverso em relação aos autores que ingressaram na Administração Municipal após fevereiro de 1995, condenando-se os réus a efetuar o reajuste nos vencimentos ou proventos dos autores no percentual de 25,32%, incluídas as vantagens de cada um, com o apostilamento do resultado em seus títulos, bem como os atrasados atualizados monetariamente com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora desde a citação na ordem de 0,5% ao mês.

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93 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Prejudicado.

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA.

95 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Suposta questão de ordem pública. Ausência do necessário prequestionamento. Precedentes da corte.

96 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão quanto a dispositivos constitucionais. Ausência de interesse jurídico. Tributário. Emsurb. Empresa pública prestadora de serviços público de prestação obrigatória pelo estado. Equiparação à Fazenda Pública. Execução por precatório. Precedente do supremo. Citação do município. Necessidade.

97 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.

98 - TJSP. Mandado de Segurança - Concurso público - Auxiliar de desenvolvimento infantil - Autora que não foi nomeada e empossada, porque deixou de apresentar documento de que se formou em curso de grau superior - Comprovação de que fez apenas o segundo grau - Alegação de que a exigência era desnecessária - Caso, entretanto, que a exigência fazia parte do edital do concurso, não podendo a autora alegar desconhecimento - Aceitação das regras do edital - Administração que seguiu o edital e que pode indicar os requisitos que entende devidos para os seus funcionários - Ato legal - Ordem denegada - Recurso improvido

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99 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL E INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MUNICIPAL - IPAM. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.  COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL - CODECA. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO, RECURSO INOMINADO DO IPAM DESPROVIDO E RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO.

100 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração. Concussão (CP, art. 316). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Advogado nomeado como defensor dativo que exige verba para o exercício da defesa. Alegação de atipicidade da conduta por ser munus público. Desempenho de função pública. Enquadramento no CP, art. 327. Conduta típica. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta corte catarinense. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Nomeação que ocorreu após reunião dos advogados de ponte serrada onde deliberaram conjuntamente não aceitarem o encargo como forma de pressionar o estado a pagar dívida de atuações pretéritas. Depoimentos testemunhais firmes neste sentido. Movimento semelhante em outras cidades. Ajuste dos profissionais da área jurídica daquela cidade em cobrar verba mínima. Relatos dos assistidos de que o apelante teria declarado somente patrocinar a defesa mediante o pagamento de cento e setenta reais. Renúncia não formalizada expressamente, contudo, diante das particularidades do caso concreto, possível concluir pela não aceitação e pedido de honorários como advogado privado. Dúvida que deve beneficiar o réu. Absolvição que se impõe. Prejudicadas as demais teses defensivas. Recurso conhecido e provido.

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