TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO APENAS PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO - NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO, NOS TERMOS NO ART. 248, §4º, DO CPC - PRESUNÇÃO LEGAL QUE PODERIA SER AFASTADA EM CASO DE PROVA DE MORADIA DA AGRAVANTE EM ENDEREÇO DIVERSO, O QUE NÃO FOI POR ELA COMPROVADO - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO QUE NÃO FOI HOMOLOGADA PELO MM. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PERMITINDO-SE A CONTINUIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE VERSA SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO - RESPOSTA INTEMPESTIVA DA AGRAVADA QUE NÃO GEROU PREJUÍZO À AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido
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