DOC. 195.2756.7744.2675

TJSP. Embargos à execução. Intempestividade. Questões de ordem pública cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição. Citação válida. Carta recebida por funcionário do condomínio edilício responsável pelo recebimento da correspondência. art. 248,§4º, do CPC. Presunção relativa de recebimento não ilidida. Execução, ademais, acompanhada de planilha de cálculo detalhada. Executado que se limita a genericamente alegar excesso, sem se desincumbir do ônus previsto no art. 917, §3º, do CPC. Pedido de levantamento de bloqueio sobre veículo de propriedade do executado, que é idêntico àquele formulado nos autos da execução. Preclusão consumativa. Sentença preservada. Recurso improvido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).