DOC. 742.5651.5575.4857

TJSP. Habeas Corpus. Denunciação caluniosa, desacato e difamação majorada contra funcionário público. Pretendido trancamento do feito, nulificação do processo ou absolvição sumária do paciente. Recebimento da denúncia, com determinação de citação do réu. Irregularidade nenhuma ocorrente, sequer em aparência. Temas impróprios à ordem constitucional, ademais. Habeas Corpus que não permite exame aprofundado de provas. Discutir em Habeas Corpus questões meritórias significa adiantar a apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de mandamus restrita. Ordem denegada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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