TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Competência recursal - Demanda movida contra dois funcionários da Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - AUTOBAN, concessionária de serviço público, alegando os mesmos fatos já analisados pela C. 10ª Câmara de Direito Público do TJSP - Prevenção configurada nos termos do art. 105 do RITJSP - Demanda, ademais, fundada em conduta da concessionária, que inclusive contestou o presente feito no lugar das pessoas físicas, que não foram citadas em sua totalidade - Competência da Colenda Seção de Direito Público - Resolução TJSP 623/2013, art. 3º, I.7.b» - Determinada a redistribuição para a C. 10ª Câmara de Direito Público do TJSP.
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