Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS DE MORA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS 1170. REFORMA DA DECISÃO.

2 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

3 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO SOMENTE EM RELAÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por servidor público municipal em face do Município de Quatis, objetivando o correto enquadramento funcional na carreira e o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, com fundamento na omissão do ente público em realizar as progressões por antiguidade e merecimento previstas na Lei Municipal 120/96. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o servidor público tem direito às progressões funcionais por merecimento, conforme previsto na Lei Municipal 120/96, frente à omissão do Município em realizar as avaliações de desempenho; (ii) definir os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis às diferenças remuneratórias. III. Razões de decidir 3. O servidor público municipal preenche os requisitos para progressão funcional conforme os arts. 15 e 16 da Lei Municipal 120/96. 4. A omissão do Município em realizar as avaliações de desempenho não pode prejudicar o direito do servidor, sendo obrigação da Administração Pública garantir o cumprimento das normas legais. 5. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F é aplicável para fixação dos juros moratórios a partir da citação, enquanto a correção monetária deve ser computada desde o vencimento de cada parcela, utilizando o IPCA-E até 08/12/2021, e, após essa data, apenas a taxa SELIC, conforme o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido e sentença reformada parcialmente em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: «1. O servidor público municipal tem direito à progressão funcional por antiguidade e merecimento quando preenchidos os requisitos legais, não podendo ser prejudicado pela omissão administrativa. 2. As diferenças remuneratórias devidas ao servidor devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021 com juros moratórios aplicados desde a citação. Incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021". ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei Municipal 120/96, arts. 15 e 16; Lei Complementar 22/2022, art. 7º e anexo I; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: Apelação 0000377-49.2020.8.19.0071, Des. Rogério de Oliveira Souza, 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Público.

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4 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARATY. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

5 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo sócio de sociedade empresária, indeferindo o desbloqueio dos valores penhorados. Sociedade empresária que não mais exerce suas atividades no endereço declinado no mandado de citação, que é o cadastrado perante o Fisco. ¿Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente¿ ¿ Enunciado 435 da súmula do STJ. Inteligência do CTN, art. 135, III. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

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6 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E FECP. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE, ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM ATACADO, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DO RECORRENTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO.

7 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IN CASU, O EXECUTADO APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, RESTANDO A MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBORA SE REVELE UMA POSSÍVEL FUNGIBILIDADE ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE SÃO INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS E POSSUEM REQUISITOS PRÓPRIOS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DE CADA UM. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A MANIFESTAÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA". NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 21/12/2022, LOGO, DEPOIS DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, TENDO O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR SIDO EXARADO EM 22/12/2012. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO FOI RECEBIDA POR FUNCIONÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA, RAZÃO PELA QUAL RETORNOU POSITIVA. ADEMAIS, NO CASO PRESENTE, A PARTE EXECUTADA COMPARECEU VOLUNTARIAMENTE AOS AUTOS. COMO SE SABE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DAS PARTES SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO FORMAL, NOS TERMOS DO art. 239, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR QUE OS VALORES SÃO REFERENTES À SUA APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 154/2010. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

9 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO art. 40 DA LEF. 1. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435/STJ: «PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE". 2. APLICAÇÃO DO TEMA 444 DO STJ: «O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO DOS SÓCIOS-GERENTES INFRATORES É A DATA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO INDICADOR DO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CURSO NA AÇÃO DE COBRANÇA". 3. AGRAVANTE QUE NÃO DILIGENCIOU OPORTUNAMENTE PELA INCLUSÃO DOS EFETIVOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS CONTEMPORÂNEOS À OBRIGAÇÃO E, SIM, POR OUTROS SÓCIOS. PRETENSÃO REQUERIDA QUANDO PASSADOS MAIS DE 05 ANOS DA DILIGÊNCIA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL SUPRIR O EQUÍVOCO ANTERIOR. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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10 - STJ. Administrativo. Lei de improbidade. Conceito e abrangência da expressão «agentes públicos». Hospital particular e médicos conveniado ao SUS (Sistema Único de Saúde) que administram verba pública. Função delegada reconhecida. Há considerações sobre as categorias agentes públicos bem como seu conceito com citação de doutrina. Lei 8.429/92, art. 2º.

11 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI LOCAL QUE ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DIREITO SUBJETIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OU DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

12 - STJ. Ação penal. Representação. Oferecimento por funcionário público. Vítima de injúria. Imprensa. Lei 8.038/1990, art. 6º. Lei 5.250/1967, art. 22.

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13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

14 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. AÇÃO EM FACE DA AGÊNCIA DE TURISMO E DO PIER MAUA. QUEDA NO INTERIOR DO CRUZEIRO E BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NO VALOR DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS) REFERENTE AO VALOR DA MALA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE DANOS MORAIS EM FACE DA AGÊNCIA DE TURISMO POR SUA QUEDA NO NAVIO E CONDENAÇÃO DO PIER EM DANOS EXPATRIMONIAIS PELO DANO NA MALA. PROVIMENTO. A RELAÇÃO É DE CONSUMO ONDE A RESPONSABILIDADE EM QUESTÃO É OBJETIVA COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO, A QUAL INTERMEDIOU A COMPRA DO CRUZEIRO MARÍTIMO E A AUTORA, E TAMBÉM RESPONDE PELOS DANOS SOFRIDOS, EIS QUE EXISTE SOLIDARIEDADE OBJETIVA ENTRE TODOS OS PARTÍCIPES DA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 7º PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCONTROVERSO NA DEMANDA A OCORRÊNCIA DE QUEDA SOFRIDA PELA AUTORA E O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E RESULTADO, CONFORME DESTACOU A PERÍCIA MÉDICA. NO QUE TANGE AOS DANOS CAUSADOS NA MALA DE VIAGEM DA PARTE AUTORA, CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENOU A 2ª RÉ, VISTO QUE TEM RESPONSABILIDADE NO MANUSEIO DAS MALAS, ATÉ MESMO PORQUE, COMO AFIRMADO NA CONTESTAÇÃO, SÃO OS SEUS FUNCIONÁRIOS QUE RECEBEM AS BAGAGENS NO TERMINAL DO PORTO, PARA POSTERIOR DIRECIONAMENTO E ENTREGA AOS PASSAGEIROS, PELOS FUNCIONÁRIOS DO NAVIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR A RÉ 1ª RÉ (TOGO AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO SPE LTDA) AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONDENAR A 2ª RÉ (PIER MAUA S A) AO DANO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), VALORES A SEREM CORRIGIDOS A PARTIR DA PRESENTE DATA E COM JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, AMBOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RESPECTIVA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.

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15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. NA FORMA DO DECRETO 20.910/32, art. 4º. NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO DURANTE A DEMORA QUE, NO ESTUDO, AO RECONHECIMENTO OU NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONSIDERADA LÍQUIDA, TIVEREM AS REPARTIÇÕES OU FUNCIONÁRIOS ENCARREGADOS DE ESTUDAR E APURÁ-LA. ASSIM, NÃO TENDO FINALIZADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA PARTE AUTORA ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, PROPRIAMENTE DITO, HOUVE O RECONHECIMENTO, PELA MUNICIPALIDADE, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO SALÁRIO-BASE DO APELANTE/AUTOR, DESDE 20 DE MAIO DE 2012 A 31 DE MAIO DE 2016, EM RAZÃO DE SEU ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COMO PROF. II-16-SUP-45H. VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO QUE DEVEM SER APURADOS MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. CUSTAS E TAXA JUDICIARIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO QUANDO RÉU SUCUMBENTE. SÚMULA 145 TJRJ. TEMA 1059 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR A SER APURADO, JÁ ACRESCIDOS DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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16 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS ANOS DE 2016 A 2018. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. RETORNO DE A.R. NEGATIVO EM RAZÃO DA EXECUTADA NÃO SER CONHECIDA NO ENDEREÇO APONTADO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. HIPÓTESE EM QUE A SOCIEDADE EXECUTADA NÃO INFORMOU ÀS AUTORIDADES COMPETENTES A MUDANÇA DE ENDEREÇO ONDE PODERIA SER ENCONTRADA E TAMPOUCO COMUNICOU O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DE EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXTRAÍDA NO VERBETE DA SÚMULA 435 STJ: «PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE". PRESUMIDA, PORTANTO, A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO(S) RESPECTIVO(S) SÓCIO(S) ADMINISTRADOR(ES) NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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17 - STJ. Crime contra a honra. Exceção da verdade. Ação pública condicionada por ser o ofendido funcionário público. CPP, art. 523.

18 - STJ. Citação por edital. Diligências não-determinadas. Determinação de citação editalícia de pronto. Réu que seria funcionário público. Informação corroborada por documentos dos autos. Inquérito policial que conteria o endereço da genitora do paciente. Confirmação do endereço do mesmo por testemunhas. Anulação do processo criminal. Revogação da custódia cautelar. CPP, art. 361.

19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA PELA EXECUÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO EMBARGANTE. DEPREENDE-SE DO ID 99, QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FOI LAVRADO POR FISCAL DO MUNICÍPIO, VINCULADA À COORDENADORIA GERAL DE CONTROLE AMBIENTAL, COM ATRIBUIÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE, CONSTANDO SEU NOME, ASSINATURA E NÚMERO DE MATRÍCULA NO MUNICÍPIO. A DECISÃO QUE AUTORIZOU A CONVERSÃO DE MULTA EM MEDIDA COMPENSATÓRIA FORA DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. art. 54 DO DECRETO 13.150. A INFRAÇÃO PRATICADA PELA APELANTE SUBSUMA-SE EXATAMENTE À CONDUTA DESCRITA NO Decreto 6.514/2008, art. 66, QUAIS SEJAM, ¿CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR, INSTALAR OU FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTOS, ATIVIDADES, OBRAS OU SERVIÇOS UTILIZADORES DE RECURSOS AMBIENTAIS¿, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, SENDO CERTO QUE A MULTA FOI APLICADA NOS LIMITES PREVISTOS EM REFERIDO ARTIGO (MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS).TAMBÉM NÃO SE PODE FALAR EM FALTA DOS REQUISITOS DA CDA, SENDO CERTO QUE NELA CONSTA A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS, QUAL SEJA, ¿ DÉBITO ORIGINAL SUJEITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Lei 3.145/2000 - E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 180/181 DA Lei 691/1984, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA Lei 2.549/1997.¿POR FIM, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE QUANTO A ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.ISSO PORQUE, O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO OCORREU EM 23/03/2016, SENDO A JUNTADA DO AR POSITIVO JUNTADO EM 24/02/2017. EM 31/08/2020 O PROCESSO FOI SUSPENSO E EM 05/07/2021 FOI DETERMINADA A PENHORA ONLINE.SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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20 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTADUAL. ASSESSORIA. NOMEAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE EXERCÍCIO FICTÍCIO DAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU; PREJUDICADO O MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1.

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

22 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAÚDE. SUBSÍDIO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê como direito dos servidores públicos o pagamento de adicional noturno, conforme seus arts. 7º, IX, e 39, § 3º; 2. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo também prevê tal direito em seus arts. 99, II, e 104; 3. A Lei Municipal Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAÚDE. SUBSÍDIO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê como direito dos servidores públicos o pagamento de adicional noturno, conforme seus arts. 7º, IX, e 39, § 3º; 2. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo também prevê tal direito em seus arts. 99, II, e 104; 3. A Lei Municipal 16.122/2015 ao instituir o regime de remuneração por subsídio para os cargos das carreiras do Quadro da Saúde previu a compatibilidade do novo regime com as parcelas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou eventuais, conforme art. 13; 4. A parte autora faz jus ao pagamento do adicional noturno por ser verba pro labore faciendo; 5. O quantum debeatur deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença; 6. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, juros de mora, a partir da citação para as parcelas vencidas e desde o vencimento das parcelas vincendas, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 7. Precedentes, ADI 4Acórdão/STF e PUIL 007; 8. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte.

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23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APOSENTADO. AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ART. 5º, § 1º DA LEI 5.170/95. OMISSÃO DA EDILIDADE NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO DO SERVIDOR COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO PARA SENIOR. ATO VINCULADO. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ELEMENTO OBJETIVO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PELA GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. OBRIGAÇÃO DO INPAS EM PROMOVER A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIREITO DE RETER O PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) DEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. REEXAME NECESSÁRIO. ANTE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21, OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVERÃO SER CALCULADOS COM BASE NA SELIC, A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DAQUELA EMENDA CONSTITUCIONAL.

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

25 - TJSP. Citação. Requisitos. Vigorando no ordenamento pátrio a teoria da aparência, pela qual considera-se válida a citação de pessoa jurídica na pessoa de um seu funcionário que se apresente como representante legal, forçoso se afaste a alegação de nulidade pelo fato de ser a «Fundação Casa» citada na pessoa de seu Diretor, que deixou de fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tanto. Recurso não acolhido.

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26 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO OPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. 1- A

27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TRANSPORTE PÚBLICO DE ÔNIBUS. CONCESSÃO. EXCLUSIVIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE LINHAS OPERADAS POR VANS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO.

28 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, 22 (VINTE E DUAS) HORAS, REFERÊNCIA B07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EFETUADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

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30 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Recebimento. Representante legal. Desnecessidade de poderes de representação. Lei 6.830/80, art. 8º, I. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O IPSEMG - INEXISTÊNCIA

32 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a administração pública. Condenação com base no depoimento policial colhido sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Meio idôneo de prova. Inteligência da Súmula 75/TJPE. Oferecimento de vantagem indevida a funcionário público. Configuração da conduta delitiva independe da efetiva entrega. Apelo improvido. Decisão unânime.

33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDORA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APOSENTADO. AUXILIAR DE SERVIÇOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ART. 5º, § 1º DA LEI 5.170/95. OMISSÃO DA EDILIDADE NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO DO SERVIDOR COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO DE JÚNIOR PARA SENIOR. ATO VINCULADO. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ELEMENTO OBJETIVO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PELA GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. OBRIGAÇÃO DO INPAS EM PROMOVER A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIREITO DE RETER O PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) DEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. REEXAME NECESSÁRIO. ANTE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21, OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVERÃO SER CALCULADOS COM BASE NA SELIC, A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DAQUELA EMENDA CONSTITUCIONAL.

34 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

35 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TRANSPORTE PÚBLICO DE ÔNIBUS. CONCESSÃO. EXCLUSIVIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE LINHAS OPERADAS POR VANS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO.

36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIÚVA E FILHA DE POLICIAL MILITAR. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO REALIZADO NA PENSÃO ESPECIAL SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NA PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDENCIA E NULIDADE DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALMEJA, NO MÉRITO, A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SUBSIDIRIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ E DA LEI COMPLEMENTAR 113/2021.

37 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Reajuste. Embargos à execução por título executivo judicial. Cumprimento da obrigação de fazer não exigido. Irrelevância. Execução do valor das diferenças em atraso. Possibilidade. Aplicação dos juros legais a partir da citação. Incidência de juros de mora de 12% ao ano. Sentença mantida. Recurso não provido.

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38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR EM ATIVIDADE. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA C 04. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

39 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). PRÊMIO DE INCENTIVO. PAGAMENTO DIFERENCIADO EM RAZÃO DA LOTAÇÃO. 1. Pretensão das autoras ao pagamento do prêmio de incentivo na razão de 50% da quantia paga aos servidores em atividade. 2. Possibilidade. Autoras aposentadas com paridade - não se justifica diferenciação entre os funcionários da ativa e os inativos. 3. O Prêmio de Incentivo é pago Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). PRÊMIO DE INCENTIVO. PAGAMENTO DIFERENCIADO EM RAZÃO DA LOTAÇÃO. 1. Pretensão das autoras ao pagamento do prêmio de incentivo na razão de 50% da quantia paga aos servidores em atividade. 2. Possibilidade. Autoras aposentadas com paridade - não se justifica diferenciação entre os funcionários da ativa e os inativos. 3. O Prêmio de Incentivo é pago indistintamente a todos os servidores, não se condicionando a circunstâncias especiais, atividade ou avaliação de desempenho do servidor. 4. Sentença de procedência reformada apenas para correção dos consectários legais, com juros incidindo desde a citação, pois não se trata de débito tributário. 5. Recurso das requeridas não provido. 6. Recurso das autoras provido.

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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

41 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Menor que sofreu lesões corporais causadas por outro menor, sendo que ambos estavam sob a guarda de funcionárias da creche estadual. Comprovação da culpa em razão da omissão dos agentes públicos encarregados em zelar pela integridade física-psíquica da menor. Indenização devida mantido o valor arbitrado, devendo os juros moratórios incidir a partir da data do evento danoso e não a partir da citação. Recurso do Ministério Público provido, desprovido o reexame necessário, bem como o apelo da Fazenda Estadual.

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42 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Menor que sofreu lesões corporais causadas por outro menor, sendo que ambos estavam sob a guarda de funcionárias da creche estadual. Comprovação da culpa em razão da omissão dos agentes públicos encarregados em zelar pela integridade física-psíquica da menor. Indenização devida mantido o valor arbitrado, devendo os juros moratórios incidir a partir da data do evento danoso e não a partir da citação. Recurso do Ministério Público provido, desprovido o reexame necessário, bem como o apelo da fazenda estadual.

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43 - TJSP. Correção monetária. Funcionário Público. Comissionamento em outro órgão. Determinação de ressarcimento de todas as despesas decorrentes da cessão do servidor. Pagamentos levados a efeito com atraso, e sem correção monetária. Descabimento. Verba devida, com atualização monetária a contar de outubro de 2007 e juros moratórios de 12% ao ano a partir da data da citação até o efetivo pagamento. Cobrança procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLICARAM EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O AUTOR HABITUALMENTE EXERCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

46 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Oposição. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Citação. Nulidade. Descabimento. Ar. Funcionário de shopping center. Recebimento. Estabelecimento bancário. Posto de atendimento. Relação contratual. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Oposição de embargos. Inadmissibilidade. Lei 11.232/2005. Nulidade de citação. Inocorrência.

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. TRABALHADOR AUTÔNOMO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO REFERENTE A DEZEMBRO/2016 E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ E NA OITIVA DE TESTEMUNHAS; E INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NO MÉRITO, ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

49 - TJSP. Juros. Termo inicial. Servidor público estadual. Pesquisador. Afastamento remunerado para concluir doutoramento. Desligamento voluntário da instituição, findo o doutorado. Cobrança da remuneração paga durante período de afastamento do funcionário. Validade. Ação procedente. Pretensão da contagem dos juros a partir das datas dos respectivos pagamentos usufruídos pelo réu. Desacolhimento. Mora constituída a partir da citação do réu. Juros devem ter seu termo inicial contado desde então. Recurso da autora desprovido.

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50 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENVIADA A ENDEREÇO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MERA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI RECEBIDA PELA DESTINATÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO CONTIDA NO CPC, art. 248, § 4º, DE QUE FOI RECEBIDA PELO FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO E ENCAMINHADA À RÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM INVALIDAR AS PRESUNÇÕES LEGAIS.

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