Bens Dotais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1060.9828.7211

51 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Comprovação de convivência de cerca de 8 (oito) anos. Meação. Bens adquiridos na constância da união, excetuados os bens adquiridos com capital que as partes já possuíam quando do início da relação afetiva. Partilha. Abrangência dos bens móveis e imóveis. Inovação das razões recursais. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Decisão de mérito mantida.

I - O efeito devolutivo da Apelação permite ao Tribunal examinar todas as questões levantadas pelas partes no curso do processo, de modo que os bens e valores referidos por Autor e Ré durante a instrução compõem o objeto do julgamento, sendo improcedente a alegação de que houve desbordamento das limitações recursais pela Acionada. II - Concluindo a Corte de origem ter, a Acionada, direito à meação de todos os bens móveis e imóveis adquiridos por ambos os conviventes na constânc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.8645.8350.4154

52 - TJSP. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS -

Sentença que julgou extinta a ação, por falta de interesse processual, em relação a alguns autores e rejeitou o pedido formulado pelos demais autores - Insurgência dos autores - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença - Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.1199.0790.9842

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU À ENTREGA DOS BENS. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. RÉU/APELADO QUE SE LIMITOU A EXIGIR A ASSINATURA DA AUTORA/APELANTE POR OCASIÃO DA RETIRADA DOS BENS MÓVEIS. ANIMOSIDADE PREEXISTENTE ENTRE AS PARTES. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.2512.1978.1096

54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS MÓVEIS. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de suspensão de penhora de bens móveis por ausência de essencialidade. A agravante alega que os bens são essenciais para a vida digna e para o exercício de suas atividades profissionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os bens penhorados são essenciais à manutenção da moradia e ao exercício profissional da ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.0167.0700.1219

55 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que condenou a executada no pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da não indicação de bens à penhora. Insurgência. Necessidade de intimação pessoal da executada, expressamente dispensada no juízo. Ausência, no presente caso, de bens penhoráveis, conforme alegação já feita pela devedora. Multa que será aplicada diretamente se comprovado, posteriormente, que a devedora tinha bens penhoráveis e não os indicou. Agravo provido com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.8190.4258.8969

56 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE REGIME DE BENS E PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de nulidade de regime de bens e de partilha, proposta pelas duas filhas do primeiro casamento da Sra. Olanda com o Sr. José Benedito, bem como por demais interessados, visando à decretação da nulidade do regime de bens adotado no matrimônio subsequente da Sra. Olanda com o Sr. Sebastião. Postulam, ainda, a realização de nova partilha do imóvel objeto dos autos, sob o argumento de que haveria bens partilháveis oriundos do patrimônio de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.7944.5732.1010

57 - TJSP. APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - SUBTRAÇÃO DE BENS EM UNIDADE CONDOMINIAL -

Ação de indenização a título de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Empresa ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 6.829,78 e R$ 560,00, bem como ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 a cada autor - Inconformismo de ambas as partes - Não acolhimento - Falha na prestação dos serviços da empresa ré bem demonstrada - Ausência de responsabilidade imputável ao condomínio réu - Expressa disposição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3004.3500

58 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Companheira do falecido que faz jus à meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento, bem como a mais 1/3 destes bens concorrendo com os demais herdeiros. Inteligência dos artigos 1725 e 1790, inciso III, do Código Civil. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3005.3300

59 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ausência. Insolvência e ausência de localização de bens penhoráveis. Pretensão de penhora de ativos financeiros e bens das sociedades empresárias e demais sócios que compõem o mesmo grupo econômico. Inadmissibilidade. Abuso de personalidade jurídica, em especial a confusão patrimonial, não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.7606.5926.1031

60 - TJRJ. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. NÃO VERIFICADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS ENQUANTO INTERESSAREM O PROCESSO. DESNECESSIDADE DO BLOQUEIO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS APÓS CERTA DATA. EXCESSO DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE APENAS DOS BENS NECESSÁRIOS À GARANTIA DE EVENTUAL PERDIMENTO E DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E PENAS PECUNIÁRIAS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão de indeferimento de requerimento de revogação de medidas cautelares patrimoniais que determinaram o bloqueio judicial das contas bancárias e a indisponibilidade de bens imóveis de investigado por lavagem de dinheiro e organização criminosa. 2. O apelante interpôs recurso de apelação. Requer o levantamento das medidas assecuratórias em seu desfavor, ou, subsidiariamente, a declaração da nulidade da sentença por vício de fundamentação. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inocorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.0685.0624.5863

61 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - DANOS MORAIS -

Não comprovada a contratação - Plataforma «Serasa Limpa Nome» viabiliza a renegociação de débitos entre o consumidor e o credor, sem a publicidade do registro - Anteriores registros de inadimplência - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ausente violação ao disposto na Lei número 13.709/2018 («Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais») - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.0549.2192.3250

62 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE AFASTOU A VIÚVA DA SUCESSÃO DOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO - RECORRENTE CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - SITUAÇÃO QUE IMPEDE A VIÚVA DE CONCORRER COM OS DEMAIS DESCENDENTES NA SUCESSÃO DA HERANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.829, INC. I DO CC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6092.6000.8500

63 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Alvará incidental. Alienação antecipada de bens constantes do acervo hereditário. CPC/2015, art. 619.

«Venda realizada pela inventariante, tendo como anuentes todos os herdeiros. Interesse na alienação antecipada em razão da dificuldade econômica para suportar as despesas de manutenção efetuadas com os bens. Indivisibilidade do acervo hereditário até a partilha de bens () que não prejudica a venda a terceiro. Compromisso firmado pela inventariante, com intervenção e anuência dos demais herdeiros (, I). Venda válida e eficaz diante da autoriz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.9228.3026.4097

64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. O

Agravante se insurge contra a manutenção da indisponibilidade de bens após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. O Agravante fundamenta sua pretensão no artigo §3º da , alterada pela Lei 14.230/2021, que em nada modificou o fato de que a indisponibilidade deve ser deferida quando há dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, como é o caso dos autos, eis que a pretensão do Ministério Público é de que o erário seja ressarcido ao fin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.0142.3469.5469

65 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a realização de pesquisas de bens das executadas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Insurgência. Por acórdão de 28/04/2021, o C. Órgão Especial deste E. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2256317-05.2020.8.26.0000 e determinou a suspensão de todos dos processos que tenham como cerne a discussão sobre a possibilidade de utilização da CNIB, como medida prevista no CPC, art. 139, IV, na busca de bens do devedor. Não poderia o Juízo «a quo», portanto, ter decidido o pedido de pesquisa de bens na CNIB, ante a determinação de suspensão exarada pelo C. Órgão Especial. Precedentes desta C. Câmara. Nulidade da decisão agravada. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4001.6700

66 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Pretensão de conservação dos bens do requerido para garantir o ressarcimento ao autor pelos prejuízos materiais e morais sofridos em razão de irregularidades cometidas pelo réu enquanto síndico do condomínio. Efetivação da medida. Ação principal não ajuizada no prazo legal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7479.1917

67 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução contra devedores solventes. Bens imóveis oferecidos à penhora cuja propriedade resolúvel é do próprio exequente. Impropriedade dos bens para garantia da execução. Demais possíveis direitos apropriáveis do terceiro garantidor sobre tais bens. Ausência de demonstração. Utilidade do provimento jurisdicional não vislumbrada. CPC/1973, art. 655, § 1º. Dispositivo que não comporta interpretação ampliativa, e, de todo modo, não traduz regra absoluta. Violação não vislumbrada. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.

1 - O , § 1º (, § 3º) não reservou espaço para interpretação ampliativa, desde que, pela sua leitura, a questão da alteridade dominial entre aquele que pede a penhora e o que sofre a penhora é um pressuposto lógico do próprio sistema processual. 2 - Ainda quanto ao mencionado dispositivo, fosse a intenção de reforma ou atualização, poderia o legislador tê-lo feito na redação do correspondente , § 3º. Mas não o fez, lim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.5890.0233.3763

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ARRESTO DE BENS DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.8052.8001.2500

69 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Penhora de cotas sociais. Indeferimento. Insurgência. Empreendimento de diversas diligências anteriores pelo credor na busca de bens passíveis de constrição, que restaram infrutíferas. Obediência da ordem legal de bens penhoráveis. Possibilidade de penhora das cotas sociais. Exegese do CPC/1973, art. 655, VI. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.7134.3669.2292

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BENS DE CONSUMO.

Inexistência de relação jurídica. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita ao autor. Publicação na imprensa oficial em 12/09/2024. Recurso interposto somente em 07/10/2024. Intempestividade reconhecida. Preclusão temporal caracterizada. Recurso intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8007.3500

71 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Impugnação apresentada pelos devedores em execução de cédula de crédito industrial. Alegação de que fora intimado para pagar o débito, tendo a devedora principal oferecido bens móveis à penhora, respeitando o CPC/1973, art. 655. Avalista com todos os bens penhorados e avaliação «sub judice». Mera posse do bem penhorado, não a propriedade. Injustificada a penhora sobre bem que está na sua posse, sendo que a fiança não pode ser interpretada de forma extensiva e a devedora principal já ofereceu bens à penhora. Medida que contraria o art. 1.245 do CC, pois o contrato de promessa de compra e venda não transfere desde logo a propriedade do imóvel. Impossibilidade de ser compelido a apresentar bens à penhora sob pena de multa quando jamais houve ocultação de bens. Tratando-se de execução provisória, não se pode falar em reforço da penhora enquanto avaliação dos demais bens encontra-se «sub judice». Não acolhimento. Tese de que o galpão industrial não pode ser penhorado porque avalita tem sobre ele mera posse que merece ser afastada. Compromisso de compra e venda celebrado em 1989. Imóvel declarado no imposto de renda. Avalista que exerce comportamento de proprietário, alugando o bem, ajuizando ação de despejo, opondo embargos de terceiro, pagando todos os tributos e realizando benfeitorias. Ainda que se considere que o avalista não é proprietário do imóvel, deve ser mantida a constrição, diante da possibilidade da penhora recair sobre direitos e créditos a ele referentes. No mais, possibilidade de haver penhora sobre os bens do avalista, que admite expressamente que é co-devedor solidário. Ausência de prova de que a empresa mutuária tenha oferecido à penhora bens que contenham liquidez e que sejam suficientes a efetivamente satisfazer a execução. Alegada violação à ordem do CPC/1973, art. 655 não demonstrada. Possibilidade de o banco credor requerer o reforço da penhora. Avaliação dos bens muito abaixo do montante total da dívida. Ausência de comprovação de que as questões relatvas à avaliação são objeto de recurso que esteja pendente de julgamento e que tenha recebido o efeito suspensivo. Determinação de que o avalista indique bens de sua propriedade a serem penhorados sob pena de aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 que merece ser mantida. Obrigação dos executados de indicar onde se encontram os bens passíveis de execução. Sanção prevista legalmente para que sejam evitados atos procrastinatórios dos executados. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.5520.3868.3285

72 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE VENDER, ALIENAR, ONERAR, REFORMAR OU CONSTRUIR EM BENS COMUNS. ESTADO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA COISA COMUM SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por J.L.V. contra decisão proferida nos autos da Ação de Partilha de Bens com Posterior Divórcio, movida por M.S.F. que deferiu tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de vender, alienar, onerar, reformar ou construir em qualquer dos bens comuns do casal até a partilha definitiva, mediante consenso entre as partes. O agravante sustenta que a decisão não demonstrou o risco da continuidade da obra realizada com seu esforço individual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1003.7700

73 - TJPE. Inventário judicial. Reavaliação dos bens do monte antes da partilha. Possibilidade, desde que feita na forma do CPC/1973, art. 1.003.

«1. Além dos casos dispostos no , também se admite que os bens inventariados sofram uma segunda avaliação se a primeira estiver defasada, em face de considerável transcurso de tempo. Precedentes. 2. Não havendo acordo dos herdeiros, a avaliação deve ser procedida por perito ou avaliador judicial (), não sendo lícito acolher os valores atribuídos aos bens por um dos herdeiros, sem a anuência dos demais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.0602.1993.4356

74 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. OBJETO QUE AINDA INTERESSA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 118. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. MEDIDA INEFICAZ. BENS QUE JÁ SE ENCONTRAM DETERIORADOS APÓS A APREENSÃO. SEQUESTRO DE BENS. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO 3º APELANTE. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO QUE NÃO APONTOU FORTES INDÍCIOS, NO CASO CONCRETO, DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES BLOQUEADOS. 1º E 2º RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E 3º RECURSO PROVIDO. -A

demonstração de que os bens apreendidos interessam ao deslinde dos fatos a serem apurados torna inviável a sua imediata restituição, nos termos do - O acrescido ao diploma pela Lei 12.694/12, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. Existindo risco de deterioração e desvalorização dos veículos automotores, a solução mais adequada seria a venda antecipada dos bens, com posterior depósito do valor arre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5442.7002.4900

75 - TRT3. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185 a. Não aplicação.

«O não encontra guarida no caso em tela, tendo em vista o disposto no artigo 14 da 8.620/93 que alterou as disposições contidas nas Leis 8.212/91 e 8.213/91. O artigo 14 citado dispõe que: «O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá requisitar a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das demais entidades sob seu controle, elementos de fato e de direito relativo às a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.0024.3825.0886

76 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (VESTUÁRIO). DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA.

Ré que disponibiliza plataforma digital. Esgotados todos os meios administrativos, os produtos adquiridos pela autora somente foram entregue no curso da ação. Danos morais ocorrentes. Extrapolação de mero aborrecimento por descumprimento contratual. Desvio produtivo configurado. Valor indenizatório fixado em R$2.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4804.3781.2236

77 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V,

"a», DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE JUSTIFIQUE A PARALISAÇÃO DO FEITO. EXCLUSÃO DE BENS LITIGIOSOS DO ACERVO PARTILHÁVEL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS. SOBREPARTILHA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado de ações conexas relacionadas a pedidos de usucapião de parte dos bens imóveis do ace... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 325.9867.9271.6812

78 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE BENS DOS AUTORES NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 E SÚMULA 130 DO C. STJ - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELOS BENS SUBTRAÍDOS, SEM PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O SINISTRO OCORREU MESES APÓS OS BENS TEREM SIDO ADQUIRIDOS PELOS AUTORES - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. O

furto dos bens dos autores do interior de veículo em estacionamento da requerida, a qual tem o dever legal de adotar medidas de segurança apropriadas, com vista à proteção de seus clientes, seja de ordem pessoal, seja patrimonial, ante seu dever de guarda e vigilância, permite o reconhecimento da responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial pelo ressarcimento da quantia referente aos bens subtraídos, respaldados pela respectiva documentação fiscal . CORREÇÃO MONETÁRIA - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7311.7200

79 - TJMG. Falência. Transação. Realização de acordo pelo síndico. Indisponibilidade dos bens. Circunstância que não impede a realização do acordo.

«Não impede a realização do acordo a alegação de indisponibilidade dos bens da massa, na medida em que esta só se justifica para preservá-los até a fase de liquidação, na qual seria auferido o produto a ser rateado aos credores habilitados, mormente quando o acordo entabulado não desrespeita a sistemática do procedimento falimentar ou burla o interesse dos demais credores, constando do mesmo, expressamente, ressalva quanto à ordem de preferência dos créditos e o momento processua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7428.0300

80 - STJ. Medida cautelar. Protesto judicial contra alienação de bens. Publicação de editais. Possibilidade. Poder geral de cautela. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 798, e 870, parágrafo único.

«O deferimento do pedido de protesto contra alienação de bens e a publicação de editais, inserem-se no poder geral de cautela do juiz, justificando-se pela necessidade de levar a terceiros o conhecimento do ato, prevenindo litígios e prejuízos de eventuais adquirentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4010.0300

81 - TJSP. Inventário. Colação. Herdeiro reconhecido como filho do «de cujus». Pedido de colação de bens doados em vida pelo falecido aos demais filhos. Insurgência contra decisão que julgou descabida a avaliação dos bens já alienados e trazidos à colação. Atualização dos valores constantes do instrumento. Necessidade. Preclusão, em virtude do decidido anteriormente no mesmo inventário. Ademais, observância do princípio da igualdade das heranças. Bens objeto de colação em inventário devem ter seu valor calculado ao tempo da abertura da sucessão (CPC, art. 1014, parágrafo único), quando sua estimação à época da liberalidade (CCB, art. 2004) importar em grave distorção. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.9098.5908.1490

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES E DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. DESCABIMENTO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1364.3000.0100

83 - STJ. Arbitragem. Medida cautelar. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arresto de bens. Desconsideração da personalidade jurídica.

«Admite-se a concessão de tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira (art. 4º, § 3º, da Resolução 09 de 2005, do Superior Tribunal de Justiça). A alienação de bens que põe em risco a solvência do devedor configura o fundado receio de dano que, demais disso, se confirma pela notícia, nos autos da ação principal de homologação de sentença estrangeira, de qua a empresa do devedor encontra-se em processo de liquidação judicial instaurado pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4994.5004.6600

84 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de nomeação como depositário fiel. Bens tornados indisponíveis em ação penal que teve origem na «operação asfixia». Desvio de recursos públicos federais. Fraude a licitação. Ausência de demonstração da propriedade formal de alguns dos bens. Dúvida em relação à propriedade real dos demais.

«1 - A nomeação de fiel depositário de bens apreendidos judicialmente pressupõe: 1º) que não remanesce interesse processual em periciar a prova; 2º) o interesse do Juízo em que tais bens tenham sua conservação assegurada a fim de evitar deterioração e, dessa forma, garantindo sua eventual futura utilidade para o processo, em caso de decretação de perdimento do bem; e 3º) a confiança do magistrado em que o escolhido como depositário cumprirá com esmero o dever de guarda e manut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.8714.0682.1987

85 - TJSP. Agravo de Instrumento - Telefonia - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que, diante do auto de constatação, penhora e avaliação e mandado cumprido positivo, determinou o depósito dos bens relacionados nas mãos do exequente (agravado), servindo a decisão como mandado de busca e apreensão dos bens penhorados e avaliados, devendo ser entregues no ato do cumprimento da diligência à pessoa indicada pela exequente, a qual será nomeada depositária dos bens, bem como elegeu a Leilão judicial como meio preferencial para expropriação dos bens, nomeanda Leiloeiro oficial, com indicação de providências pertinentes - Executada que se afigurava como microempresa (ME), transformada em empresa unipessoal Ltda. - Análise contextualizada do conteúdo dos autos, das provas existentes em referido, que levam a inferir que os bens penhorados (CPU, monitores e impressoras) prestam-se à atividade exercida pela executada, bem como da essencialidade de referidos - Impenhorabilidade, no caso, configurada - Incidência por inteligência ao disposto no art. 833, V do CPC - Penhora afastada - Decisão interlocutória reformada - Agravo de Instrumento provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.0285.0438.0203

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Irresignação de uma das herdeiras contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Não acolhimento. Ausência de comprovação dos requisitos do Extrato bancário que evidencia o fato de a agravante ter realizado resgastes de seus investimentos, os quais não foram informados ao juízo. Receituários médicos que não são contemporâneos. Plena possibilidade de, em conjunto com os demais herdeiros, arcar com as custas, despesas processuais, além de remunerar os serviço... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8644.0001.9300

87 - TJSP. Requisição de informações. Departamento Nacional de Trânsito. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Tentativas de localização de bens do executado esgotadas. Pesquisa de bens no Sistema Renajud. Cabimento. Impossibilidade de realização dessa pesquisa pela parte. Necessidade de intervenção judicial para obtenção de tal informação. Medida célere que garante a efetiva prestação jurisdicional. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.0063.8675.1451

88 - TJSP. Inventário. Imposto causa mortis. Homologação da partilha de bens que, no inventário, é condicionada à quitação dos débitos tributários e, especialmente, ao pagamento do imposto de transmissão por morte. Inteligência dos CPC, art. 654 e 192 do CTN. Recolhimento integral do ITCMD e demais obrigações tributárias que, no caso, não foram demonstradas. Inviabilidade de homologação da partilha de bens. Sentença revista. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.1382.0239.4366

89 - TJSP. Inventário. Imposto causa mortis. Homologação da partilha de bens que, no inventário, é condicionada à quitação dos débitos tributários e, especialmente, ao pagamento do imposto de transmissão por morte. Inteligência dos CPC, art. 654 e 192 do CTN. Recolhimento integral do ITCMD e demais obrigações tributárias que, no caso, não foram demonstradas. Inviabilidade de homologação da partilha de bens. Sentença revista. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 694.2712.7108.0567

90 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I.

Caso em Exame: Cuida-se de partilha de bens determinada em virtude da dissolução de união estável. Antigos companheiros que discordam sobre diversos aspectos da partilha determinada em sentença. União estável constituída pelo regime da comunhão parcial de bens. II. Questão em Discussão: O apelo do réu está adstrito à impossibilidade de inclusão de dois bens imóveis na partilha, por terem sido supostamente adquiridos antes da união estável. Apelação da autora em que se argui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.3019.8869.1048

91 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora que se limita à pretensão de indenização pelos danos morais. Autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 575.4141.2248.1845

92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA- JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INOCORRÊNCIA - BENESSE INDEFERIDA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - AQUISIÇÃO DE BENS - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - AUSÊNCIA PROVA DA TITULARIDADE -PARTILHA INVIÁVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - PROVAS - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O

ordenamento jurídico pátrio admite a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às pessoas físicas que comprovarem hipossuficiência financeira. - A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa de veracidade que pode ser afastada apenas diante de provas robustas de que a parte requerente possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. - Injustificável a concessão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9491.2002.1300

93 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Não localização de bens passíveis de penhora. A alteração do julgado demanda, necessariamente, a reapreciação de provas. Inviabilidade nesta seara recursal. Ademais, recurso deficientemente fundamentado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base substrato fático-probatório, manteve a decisão do juízo singular sob o argumento de que as demais diligências em busca de bens penhoráveis foram todas infrutíferas e não sendo, caso, evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (), não há motivo para que seja indeferida a medida postulada pela parte exequente. 2 - A inversão do julgado, forma preten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7030.3007.9200

94 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação lama asfáltica. Lavagem de dinheiro. Sequestro de bens. Nulidade da prova. Compartilhamento de dados bancários sem autorização judicial. Não ocorrência. Ilegalidade da continuidade da investigação. Inexistência. Indicação suficiente dos bens bloqueados. Excesso de prazo não verificado. Complexidade da causa. Princípio da razoabilidade. Observância. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A conclusão do acórdão guerreado no sentido de ser possível à Receita Federal o compartilhamento dos dados bancários do investigado com a autoridade competente para fins penais vai ao encontro da atual jurisprudência desta Corte. 2 - O fato de os autos terem sido remetidos à Corte Regional tendo em vista possível envolvimento de pessoa com prerrogativa de foro não impede o prosseguimento da investigação com relação aos demais perante o juízo competente. 3 - O Decreto-L... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0005.9900

95 - TJSP. Separação judicial. Litigiosa. Responsabilidade do cônjuge. Indiscutibilidade. Suficiência da insustentabilidade de vida em comum. Discussão com vistas à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Não se reconhece na situação dos autos ofensa importante à dignidade de qualquer das partes capaz de gerar a obrigação de indenizar. Partilha de bens. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, que sucedeu período de união estável, regida pelo mesmo regime de bens. Imóvel adquirido em momento anterior à própria união estável. Irrelevância. Quitação que se deu na constância do casamento. Partilha parcial mantida. Bens situados em outro país, deverão ser partilhados segundo suas leis. Impossibilidade de precisar a data da aquisição de quotas sociais. Na hipótese de subscrição após a data em que se iniciou a união estável, devem ser incluídas na partilha. Recursos, improvido o da requerente e parcialmente provido o do requerido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9718.6965

96 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Regime de bens. Contrato com efeitos ex nunc. Decisão mantida.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0007.9300

97 - TJSP. Extinção do processo. Inventário negativo. Sentença fundamentada na falta de interesse de agir, ante a inexistência de bens a inventariar. Desacolhimento. Interesse processual do cônjuge sobrevivo ou dos herdeiros na declaração judicial de certeza de inexistência de bens. Caso em que, é admitido o inventário negativo para o fim de substituição processual pelo Espólio, quando o herdeiro não quiser fazê-lo pessoalmente. CPC/1973, art. 43. Caso dos autos, sendo essa a razão do requerimento pelos requerentes. Patente o interesse de agir. Determinação de prosseguimento nos demais atos do inventário, que forem pertinentes, pela ausência de bens a inventariar. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.3462.8518.3613

98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUERIMENTO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS PARTILHADOS NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS QUE FOI JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS EM VALORES INFERIORES POR PESSOA JURÍDICA CUJA SÓCIA MAJORITÁRIA É A ESPOSA DO AGRAVANTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela agravante contra decisão que deferiu a indisponibilidade de bens que foram partilhados em razão da procedente do pedido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. - Em se tratando de agravo interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência em razão de suposta simulação. Pessoa jurídica adquirentes dos imóveis partilhados tem como sócia majoritária a esposa do agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6493.5002.3700

99 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assunção ilegal de dívidas pelo município. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Indisponibilidade de bens. Dano patrimonial ao erário reconhecido. Deferimento da medida justificada. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens. Multa civil inaplicável. Prescrição das demais sanções da lia.

«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. 2. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Precedentes. 3. O provim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.5809.1488.2530

100 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, alimentos e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento de 50% das prestações do financiamento imobiliário desembolsadas durante o casamento, corrigidas e acrescidas de juros. 2.- Autora recorre alegando descumprimento de decisão anterior desta Corte acerca do pedido indenizatório. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a sentença recorrida atendeu à decisão a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações