Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Crime eleitoral. Crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Tese de incompetência da Justiça Federal. Ausência de crime eleitoral. Valores ilícitos não empregados com finalidade eleitoral. Revolvimento de fatos e provas. Inviável. Processo julgado. Agravo regimental desprovido. Súmula 235/STJ. CPP, art. 82. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 121. CE, art. 35, II, do Código Eleitoral. CPP, art. 78, IV.

52 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal do Defensor Público dos atos e termos do processo. Inadmissibilidade. Hipótese de não observância da prerrogativa prevista no Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º e no artigo 128 da Lei Complementar Federal 80/94. Finalidade específica do ato processual não atingida. Inexistência, ademais, de requerimento expresso do adverso. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade evidenciada. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.

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53 - STJ. Registro público. Registro civil. Finalidade. Eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Assento de casamento retificação de dados a respeito da profissão (Trabalhador rural). Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 242/STJ. Ação de retificação. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura. Ausência, in casu. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 109.

54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desvio da finalidade do contrato. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

55 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Locação. Convenção condomínio. Finalidade residencial. Desvirtuamento da finalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

56 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Deferimento de liminar «inaudita altera pars». Medida que visa a proteger futura penhora, finalidade esta a qual não se opõe, substancialmente, a requerida. Inexistência de razão, portanto, para se afastar o arresto no rosto dos autos concedido liminarmente. Apresentação de contestação pela requerida que torna cabível sua condenação em honorários advocatícios. Cautelar julgada procedente, confirmando-se a liminar concedida, devendo a requerida arcar com as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios.

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57 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais ocorridos após a morte da autora, em agosto de 2017. Inconformismo do réu. Comunicação de tal fato que somente se deu 05 (cinco) anos após o ocorrido, de modo que a demanda prosseguiu normalmente, com o julgamento da lide e dos recursos interpostos. Pretensão de se decretar invalidade que está sendo formulada pelo demandado, e não pelo espólio da demandante ou por suas sucessoras, aqueles que seriam diretamente interessados nessa questão, tendo em vista que o processo correu sem que estes tivessem sido habilitados. Norma que determina a suspensão do processo no caso de óbito de alguma das partes até que seja providenciada a sucessão processual, que visa preservar, além da regularidade processual, o interesse particular do espólio e dos herdeiros da falecida, os quais, no entanto, não sofreram qualquer dano na espécie, bem como já se encontram habilitadas nos autos e requereram o prosseguimento do feito. Assim, considerando que não houve prejuízo à parte diretamente interessada, e em observância à instrumentalidade das formas, não há razão para se invalidar os atos processuais praticados. art. 282, §§ 1º e 2º, do CPC. Ademais, para o recorrente não causou qualquer consequência a irregularidade apontada. Princípio pas de nulitte sans grief. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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58 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Publicação de acórdão que não corresponde ao julgamento do órgão colegiado. Coisa julgada. Não ocorrência. Percepção do equívoco pelo tribunal após o trânsito em julgado. Desconsideração da publicação. Possibilidade. Segurança jurídica. Lealdade e ética processuais. Pretendidas consequências jurídicas decorrentes de atos ilícitos. Desconsideração. Suspeição de julgadores. Utilização de expressões inadequadas. Circunstância insuficiente a configurar parcialidade no julgamento.

59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Alegação de nulidade. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e 189 do cc/2002. Não configuração de desvio de finalidade. Finalidade de interesse público. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

60 - TRT2. Norma jurídica. Interpretação devolução dos autos processuais a destempo. Consequência em relação à peça tempestivamente apresentada. Interpretando-se o CPC/1973, art. 195, somente é possível extrair que a penalidade imposta refere-se, exclusivamente, às manifestações escritas, às alegações e aos documentos apresentados de forma conjunta com a devolução tardia dos autos à secretaria. O supracitado artigo, portanto, não faz referência sobre os atos praticados tempestivamente, em observância aos prazos estabelecidos em lei, ainda que não devolvidos os autos. A penalidade contida no art. É de natureza processual e é dirigida ao patrono e não à parte, que não pode ser prejudicada pelo comportamento de seu procurador.

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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Cannabis sativa. Finalidade medicinal. Salvo-conduto.

62 - TRT2. Citação. Notificação. Intimação. Válida quando ordenada por juízo incompetente, se atingiu a finalidade. Ampla defesa não maltratada. CLT, art. 774 e CLT, art. 841. CF/88, art. 5º, LV.

63 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de destituição do poder familiar. Possibilidade de comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens por inobservância da forma prescrita em lei. Necessidade de exame da questão à luz da teoria das nulidades processuais. Convalidação da nulidade da citação efetivada sem a observância das formalidades legais.impossibilidade na hipótese. Entrega do mandado de citação e da contrafé sem a prévia certificação de se tratar do citando. Ré, ademais, analfabeta, que deve ser citada pessoalmente por oficial de justiça, vedada a citação por meio eletrônico. 1- ação de medidas protetivas e destituição do poder familiar proposta em 11/05/2020. Recurso especial interposto em 19/04/2021 e atribuído à relatora em 11/03/2022. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i ) se é válida a citação da ré por meio do aplicativo de mensagens whatsapp; e (ii ) se superada a questão preliminar, se estão presentes os pressupostos para a destituição do poder familiar em relação à mãe biológica das crianças. 3- a possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o whatsapp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o cnj ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução 354/2020. 4- atualmente, há inúmeras Portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas comarcas e tribunais Brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que. (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- a Lei 14.195/2021, ao modificar o CPC/2015, art. 246, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do pls 1.595/2020, em regular tramitação perante o poder legislativo. 6- a comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- a despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o whatsapp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em Lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- as legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9- nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber. (i ) a regra é a liberdade de formas; ( II ) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii ) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10- o núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em Lei ou pelo juiz. 11- a partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens whatsapp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. 12- na hipótese em exame, a nulidade do ato citatório efetivado apenas pelo aplicativo de mensagens whatsapp está evidenciada porque. (i ) o contato do oficial de justiça e o envio da mensagem contendo o mandado de citação e a contrafé se deram por meio de terceira pessoa, a filha da ré, não tendo havido a prévia certificação e identificação sobre se tratar da pessoa a ser citada; (ii ) a entrega foi feita à pessoa que não sabe ler e escrever, de modo que, diante da impossibilidade de compreensão do teor do mandado e da contrafé, o citando analfabeto se equipara ao citando incapaz, aplicando-se a regra do CPC/2015, art. 247, II, que veda a citação por meio eletrônico ou por correio nessa hipótese. 13- a não incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados em virtude de se tratar de direito indisponível e a participação da parte em atos instrutórios não são capazes de afastar o manifesto prejuízo por ela sofrido, na medida em que o ato citatório viciado não lhe oportunizou a possibilidade de apresentar contestação e, bem assim, de desenvolver as teses que reputava adequadas. 14- recurso especial conhecido e provido, para decretar a nulidade do processo desde a citação da recorrente, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente, prejudicado o exame das demais questões ventiladas no recurso especial.

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64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE É GARANTIR QUE PESSOAS MENOS FAVORECIDAS ECONOMICAMENTE TENHAM AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL A PARTE DEVE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COMO PRESCREVE O art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVANTES APTOS A DEMONSTRAR QUE O RENDIMENTO QUE AUFERE NÃO SUPRE SUAS NECESSIDADES E DE SUA FAMÍLIA OU QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A COLOCARIAM EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO PESSOAS QUE POSSUEM PADRÃO DE VIDA ELEVADO, MAS QUE ASSUMEM VOLUNTARIAMENTE GASTOS QUE SUPEREM AS SUAS POSSIBILIDADES E, COM ISSO PRETENDEM ESQUIVAR-SE DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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65 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Interposição na data da disponibilização do acórdão dos aclaratórios. Intimação. Finalidade alcançada. Não aplicação da Súmula 418/STJ.

66 - STJ. Penhora. Execução. Embargos do devedor. Discussão acerca da invalidade dos atos processuais integrativos do processo de execução, tais como a penhora, a avaliação, a arrematação e o pagamento. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema, em decisão do STJ que restou vencida. Trata-se de hipótese em que se busca a nulidade da penhora com base na impenhorabilidade do bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 745.

67 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e lavagem de dinheiro. Citação por hora certa. Fundada suspeita de ocultação. Ato que atingiu sua finalidade. Nulidade não reconhecida. Recurso não pro vido.

68 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lavratura de substabelecimento sem reserva de poderes. Cisão de patrocínio, corroborado pelos posteriores atos processuais, importando em revogação tácita de anterior substabelecimento que conferia poderes em relação a todos os litisconsortes. Aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Princípio da instrumentalidade das formas e do fim social do processo.

69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Alegação de desvio de finalidade e irrazoabilidade da pena aplicada. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

70 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Réu preso em presídio localizado em comarca diversa. Pedido de remoção para presença do acusado nos atos processuais. Indeferimento. Interrogatório por meio de carta precatória. Possibilidade. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Pleito de relaxamento da prisão. Excesso de prazo. Sentença superveniente. Prejudicialidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

71 - TJSP. Prazo. Contestação. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambial com pedido de tutela antecipada. Citada a parte via postal, juntado aos autos aviso de recebimento da carta de citação, iniciado o prazo para contestação, inadmissível insurgência contra a fluência do lapso temporal sob o argumento de incorreção do andamento processual constante no portal do Tribunal de Justiça circunstância que não isenta a parte ou o causídico de consultar os autos físicos, observado que informações lançadas no sítio do tribunal embora se presumam verdadeiras, são meramente informativas, tendo apenas finalidade de facilitar visualização das etapas processuais pelos interessados. Recurso não provido.

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72 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos de mútuo. Alegada finalidade habitacional apta a ensejar a isenção do iof. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas contratuais e do acervo probatório dos autos, concluiu pela finalidade mercantil dos contratos celebrados pela empresa. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

73 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Guia darf. Indicação incompleta do número do processo. Deserção não configurada.

74 - TJSP. Ação monitória - gratuidade processual requerida pelo autor-embargado - concessão de oportunidade para comprovar o alegado estado de penúria financeira - elementos dos autos infirmam a alegada incapacidade econômica - benesse indeferida - irretroatividade do pedido de concessão da gratuidade processual ou de eventual acolhimento deste - efeitos que se aplicariam, caso concedida a gratuidade, aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores - prazo assinalado para complementação do preparo - recolhimento não comprovado - deserção - contrato de prestação de serviços de organização de cursos em ambiente virtual - proibição de «reformatio in pejus» quanto à interpretação conferida pelo MM. Juízo «a quo» ao e-mail encaminhado por preposto da ré-embargante - descumprimento contratual pelo autor-embargado - atuação junto à empresa concorrente - multa contratual devida - valor se mostra manifestamente excessivo, uma vez que implica no pagamento quase que total do preço relativo a todo o período de vigência do contrato, sem a correspondente contraprestação do serviço - redução em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, a natureza e a finalidade do negócio - art. 413 do Código Civil - recurso da ré-embargante parcialmente provido - recurso do autor-embargado não conhecido

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75 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS REJEITADA. CONTRATO ADERIDO QUE EXPRESSAMENTE INFORMA OS JUROS PACTUADOS. TESE PACIFICADA ¿ TEMA 953 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL. TEMAS 618, 619, 620 E 621, TODOS DO STJ. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, TRATA-SE DE ACESSÓRIO CUJA FINALIDADE É GARANTIR A LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PACTUADO COM O BANCO ESTIPULANTE, NO CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO OU FALECIMENTO DO SEGURADO, INEXISTINDO, PORTANTO, ILEGALIDADE EM SUA CELEBRAÇÃO, EIS QUE EXPRESSAMENTE ACEITO PELO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

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76 - TRT2. Recurso. Depósito recursal. Natureza jurídica e finalidade. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, art. 899, § 1º.

77 - STJ. Tributário e processual civil. FGTS. Lei Complementar 110/2001. Finalidade. Dilação probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Revisão. Competência do STF.

78 - TRT2. Ação possessória. Interdito proibitório. Finalidade. Direito que não mais se encontra ameaçado. Interdito proibitório é o meio processual cabível para análise da questão referente à ameaça de turbação ou esbulho da posse e, como medida preventiva, não tem a finalidade de defender direito que não está mais ameaçado. Vale ressaltar que a questão debatida nestes autos envolveu a negociação coletiva referente à data-base de 2015. Recurso não provido.

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79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Obscuridade. Reconhecimento. Embargos declaratórios acolhidos.

80 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou o pedido formulado pela executada, aqui agravante, de devolução do prazo, por considerar sua ciência dos atos e termos do processo, ante a aposição de assinatura em acordo extrajudicial - Inconformismo - Não acolhimento. JUSTIÇA GRATUITA - Comprovação documental da impossibilidade de recolhimento das custas processuais - Agravada que não logrou êxito em infirmar a prova produzida pela agravante. Mérito recursal - Instrumento por meio do qual a agravante declarou ciência dos atos e termos do processo - Negócio que versa sobre direitos disponíveis, celebrado por pessoas capazes, com pleno conhecimento de seu conteúdo - Pedido de devolução de prazo, ao fundamento de nulidade, desacompanhado de qualquer tese defensiva - Ausência de prova do prejuízo - Invalidade não configurada - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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81 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia gru judicial. Preenchimento de forma inadequada. Deserção não configurada.

82 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. NÃO DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. REQUERENTE DEIXOU DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. ANTIGO PATRONO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. VALORAÇÃO DA ANUÊNCIA TÁCITA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPROCEDÊNCIA. A

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. RECUSA DE COBERTURA DE SINISTRO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ E SEU ADVOGADO EM TEMPO HÁBIL PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 280. PREJUÍZO À RÉ DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DA PARTE PREJUDICADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INAVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

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84 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de revisão de alimentos. Apelação julgada na vigência do CPC/1973 com acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Direito intertemporal e legislação aplicável à espécie. Sessão de julgamento e intimação do acórdão. Atos processuais distintos e dotados de autonomia. Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais. Sessão de julgamento. Ato encerrado com a proclamação do resultado. Intimação pela imprensa oficial. Ato que se presta, precipuamente, a regular o termo inicial dos prazos. Excepcional definição de distinto marco temporal para a incidência da Lei nova. Possibilidade. Adoção da data da proclamação do resultado como marco seguro sobre o cabimento e regime recursal aplicável. Embargos infringentes. Natureza recursal. Ampliação de colegiado. Natureza de técnica de julgamento. Impossibilidade de aplicação da técnica a julgamento ocorrido ao tempo em que vigorava a Lei revogada, sob pena de retroatividade da Lei nova. Cabimento do recurso especial. Existência de dúvida objetiva. Interpretação que excepciona a regra geral. Pronunciamento jurisdicional vedando o cabimento do recurso antes de sua interposição.

85 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da coexecutada Prime Work. Cabimento da negativa. Finalidade explícita de responsabilização de terceiros alheios aos autos por práticas de desvio de finalidade das pessoas jurídicas mencionadas. Pleito que não se amolda ao instituto da sucessão processual mas sim à desconsideração da personalidade jurídica no seio de grupo econômico de fato. Necessidade de instauração de incidente processual próprio, com o fim de possibilitar a instrução processual a respeito dos fatos afirmados sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido

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86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Quebra de sigilo bancário. Extensão. Súmula 7/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Não enquadramento nas hipóteses legais. Desvio de finalidade inexistente.

87 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DOS DADOS DO COMPROVANTE À GUIA DE RECOLHIMENTO RELATIVA AO PROCESSO. FINALIDADE ESSENCIAL DO ATO ATINGIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO IRR 23/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 3. INTERVALO DO CLT, art. 384. LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO IRR 23/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

88 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração do mandamus com a finalidade de obtenção de certidão junto ao Município de Guarujá. Informação de expedição do documento em atendimento a pedido administrativo, além do ulterior cumprimento da liminar. Decisão concessiva. Esgotou-se a finalidade da ação. Perda do objeto da ação, por fato superveniente. Além do mais, impossível alterar solução diante dos elementos existentes nos autos. Ônus processual (CPC, art. 333, II) não desincumbido inviabiliza reforma. Recurso não conhecido.

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89 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Excesso de prazo na prisão cautelar (quase 4 anos). Nulidade da ação penal originária declarada pelo tribunal de origem. Segregação mantida. Repetição dos atos processuais. Superveniência de nova sentença. Negativa de recurso em liberdade. Enunciado de Súmula 52/STJ. Prejudiciais afastadas. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Quantidade de pena imposta. Demora não atribuível à defesa. Excesso de prazo caracterizado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

90 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Indicação de número de processo diverso. Deserção. Não ocorrência.

91 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIOS RETIRANTES. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

92 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia GRU. Preenchimento de forma inadequada. Deserção não configurada. CPC/2015, art. 188.

93 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Finalidade de adaptar o acórdão à alteração posterior da jurisprudência. Aplicação da Súmula 343/STF.

94 - STJ. Tributário e processual civil. Iss. Sociedade uniprofissional. Finalidade empresarial. Benefício. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Inaplicabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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95 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Lei complementar 110/2001. Alegação de inconstitucionalidade. Emenda constitucional 33/2001. Exaurimento da finalidade.

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96 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Ausência de indicação do número do processo. Deserção. Não ocorrência.

97 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia. Prisões preventivas. Writ substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Covid-19. Suspensão de atos processuais presenciais. Retomada gradual das atividades. Agravo regimental não conhecido. Recomendações.

98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

99 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Desvio de finalidade e interesse de agir. Reexame fático probatória. Impossibilidade. Indenização. Critério de cálculo. Análise. Vedação.

100 - STJ. Direito processual civil. 1) embargos infringentes. Sentença que julga procedente a ação e acórdão que, por maioria de votos, julga extinto o processo sem julgamento do mérito. Complexidade da interpretação do CPC/1973, art. 503, após a Lei 10.352/2001. Dúvida objetiva. Incidência da Súmula 207/STJ, cujos precedentes são anteriores à alteração do CPC/1973, art. 503 afastada. 2) Ministério Público. Legitimidade para ação visando à liquidação de sociedade empresária de finalidade ilícita. 3) sociedade empresária. Finalidade de jogo proibido. Bingo. Ação de liquidação procedente.