DOC. 210.7131.0159.5395

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia. Prisões preventivas. Writ substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Covid-19. Suspensão de atos processuais presenciais. Retomada gradual das atividades. Agravo regimental não conhecido. Recomendações.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.

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