STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Alegação de desvio de finalidade e irrazoabilidade da pena aplicada. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não merece prosperar a tese de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito