TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores pagos e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Início das obras condicionado à formalização de convênio com a CDHU e a Prefeitura Municipal de Dracena, que não se realizou - Prescrição afastada - Princípio da actio nata - Revelia - Presunção dos fatos narrados pela autora, os quais, ademais, foram comprovados por documentos - Restituição integral dos valores efetivamente pagos pela autora, com correção monetária a partir do desembolso, e juros a partir da citação - Danos morais - Ocorrência - Pedido de indenização acolhido, mas não no patamar pleiteado - Sentença reformada - Recurso provido em parte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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