STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Incidência do percentual sobre as funções gratificadas. Alcance do título executivo. Verificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência.
«1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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